A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Flávio Dino e José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.619/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Leonardo Picciani. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Vital do Rêgo Filho e Waldir Neves.

Sala da Comissão, em 17 de junho de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
        Presidente