Às dez horas e trinta e três minutos do dia doze de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Michel Temer, Moreira Mendes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quadragésima terceira reunião extraordinária e da quadragésima quarta reunião ordinária realizadas em onze de junho. O Deputado Silvinho Peccioli requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, João Magalhães, José Genoíno, Luiz Couto, Antônio Carlos Pannunzio e Silvinho Peccioli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte, doze, dez, quatro, um e vinte e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1, 2, com subemenda, 3 e 4 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela inconstitucionalidade da Emenda 5 da mesma Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoíno. 3 - PROJETO DE LEI Nº 696/03 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.904/04 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.379/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2003) - que "assegura aos estudantes desvinculados da instituição de origem o fornecimento de declaração de conclusão dos períodos letivos cursados e de histórico escolar para fins de prosseguimento nos estudos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 339/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezessete de junho, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.