Às nove horas e cinqüenta e quatro minutos do dia doze de junho de dois mil e oito, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Pinto Itamaraty - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo e Lincoln Portela - Titulares; Cristiano Matheus, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Hugo Leal, Marcelo Itagiba, Neilton Mulim, Neucimar Fraga e William Woo - Suplentes. Compareceu ainda, como não membro, o Deputado Dagoberto. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, João Campos, Laerte Bessa, Marcelo Melo, Mauro Lopes e Paulo Pimenta. ABERTURA : Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 17ª e 18ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Marina Maggessi. Em votação, as Atas foram aprovadas. Antes iniciar a Ordem do Dia, o Presidente deu conhecimento ao Plenário de proposta da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal, encaminhada a esta Comissão, com o objetivo de realizar Audiência Pública para debater a estruturação da carreira no âmbito do Ministério da Justiça e a extensão da Lei nº 8.112/90 para o quadro de pessoal da Polícia Ferroviária Federal. Em discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia ponderou sobre a eficácia de uma Audiência Pública para tratar do assunto, ressaltando que já tramita na Câmara dos Deputados Medida Provisória que, além de reajustar os vencimentos, aumenta o quadro de diversas carreiras do Poder Executivo. Antes de submeter o expediente a votação, o Presidente se dispôs a fazer contato com representantes da entidade, sugerindo a presença do Deputado Antonio Carlos Biscaia, de forma que a data da audiência pleiteada fosse decidida após esse encontro. Em votação, a proposta da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária foi aprovada. Em seguida, o Presidente destacou a importância da reunião entre integrantes deste Colegiado e o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, realizada no último dia cinco de junho, naquela cidade, para tratar da criação de varas especializadas no combate ao crime organizado. Acrescentou que o assunto seria também objeto de uma audiência agendada para o período da tarde, com o Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, tendo então convidado os demais membros desta Comissão para acompanhá-lo. Logo após, foi concedida a palavra ao Deputado Neucimar Fraga, que observou a necessidade de empenho para a aprovação do Projeto de Lei que prevê a videoconferência como regra no interrogatório judicial, e que aguarda apreciação pelo Senado Federal. Afirmou ainda que, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Sistema Carcerário, havia discutido o assunto com o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o Deputado Raul Jungmann sugeriu o agendamento de reunião com o relator da matéria na referida Casa Legislativa, para discutir o assunto. ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou a discussão do REQUERIMENTO Nº 109/08 - da Sra. Luciana Genro - que "Requer a inclusão de participante para a Audiência Pública para discutir denúncias em desfavor do comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Na seqüência, tendo sido aprovado requerimento de preferência do Deputado Pinto Itamaraty, o Presidente submeteu a Plenário: PROJETO DE LEI Nº 1.240/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "Torna obrigatória a instalação de portais de raio-X nas penitenciárias federais". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, e submetido à discussão, manifestou-se favoravelmente o Deputado Neucimar Fraga, sugerindo, porém, que a obrigatoriedade da instalação de aparelhos de raixo-X fosse estendida às delegacias e cadeias. O Deputado William Woo, por sua vez, recomendou punição para as instituições que não mantiverem os detectores em funcionamento, parabenizando, ao final, a iniciativa do relator de incluir  as penitenciárias estaduais. Não obstante, o Deputado Antonio Carlos Biscaia  assumiu posicionamento contrário e suscitou a inconstitucionalidade do projeto, afirmando que, em matéria penitenciária, cabe à lei federal estabelecer apenas normas gerais, sem descer ao nível de detalhes apresentados no substitutivo. Acrescentou que, da forma como proposto, o projeto também não aponta a fonte orçamentária para a instalação dos equipamentos. Com a palavra, o relator deixou de acolher a sugestão do Deputado Neucimar Fraga, por entender que as cadeias e delegacias não teriam recursos suficientes para cumprir a determinação legal. Por fim, defendeu que a constitucionalidade da matéria fosse examinada em momento oportuno pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Logo após, o Deputado Marcelo Itagiba manifestou seu apoio ao parecer, ressaltando que o Fundo Penitenciário Nacional poderia suprir a necessidade dos Estados na compra dos equipamentos, e que a aprovação do projeto resultaria em maior segurança para a sociedade, os agentes penitenciários e também para os próprios presos. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Fernando Melo. Tendo em vista a aprovação de requerimento de preferência do Deputado Marcelo Itagiba, o Presidente anunciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade"  (Apensado: PL 6.764/02) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Com a palavra, o relator defendeu seu parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Neucimar Fraga. Posteriormente, o relator levantou questão de ordem, a fim de contestar a tempestividade do pedido de vista, uma vez que a solicitação ocorrera após a leitura do parecer. Em resposta, o Presidente esclareceu que o pedido pode ser feito até o anúncio da votação, mantendo, assim, a concessão de vista. Por discordar da decisão, o Deputado Marcelo Itagiba declarou sua intenção de apresentar recurso. Ato contínuo, aprovado requerimento de preferência do Deputado Neucimar Fraga, o Presidente anunciou a discussão do  PROJETO DE LEI Nº 2.257/07 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera a Lei nº 11.343, de 2006, tipificando a condução, após consumo de drogas, de veículos automotores". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 28/5/08. Lido o parecer em reunião anterior, deu-se início a discussão, tendo o Deputado Hugo Leal sustentado a rejeição do parecer, alegando que a alteração proposta já estaria contemplada em dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro que tipifica a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou drogas. Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou apoio ao voto em separado. Em votação, o parecer foi rejeitado, contra o voto do Deputado Neucimar Fraga. Por conseguinte, o parecer do Deputado Neucimar Fraga passou a constituir voto em separado. Designado relator do vencedor, o Deputado Hugo Leal proferiu parecer pela rejeição do PL 2.257/07, que submetido a discussão e votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Neucimar Fraga. Dando prosseguimento à pauta, o Presidente submeteu a Plenário: PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/07) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo. Adiada a discussão a requerimento dos Deputados Valtenir Pereira e Márcio França, Líder do PSB, por duas sessões, em 5/12/07. A Deputada Marina Maggessi apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. No entanto, o Deputado Dagoberto, autor do projeto apensado, pediu a palavra, que lhe foi concedida, para então solicitar celeridade na aprovação da matéria, bem como  defender a inclusão do perito odonto-legista, ressaltando a importância deste profissional no âmbito das perícias oficiais.   PROJETO DE LEI Nº 1.914/07 - do Sr. Maurício Rands - que "Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Atendendo a requerimento do autor, foi aprovada a retirada de pauta do projeto. PROJETO DE LEI Nº 147/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO. Vista ao Deputado Pinto Itamaraty, em 28/5/08. O projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em virtude de requerimento do Deputado Pinto Itamaraty, foi aprovada a retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 - da Sra. Andreia Zito - que "Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Pinto Itamaraty novamente apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.849/07 - do Sr. Enio Bacci - que "Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição deste e das emendas 1 a 4/07, apresentadas na CSPCCO. Tendo em vista a ausência do relator naquele momento, o parecer foi lido pelo Deputado Marcelo Itagiba. Em discussão, os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Marcelo Itagiba declararam apoio ao parecer, que, submetido a votação, foi aprovado. Tendo em vista o reduzido número de parlamentares presentes naquele momento, deixaram de ser deliberados os PLs 6.158/02, 353/07, 2.020/07 e 2.371/07. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados às onze horas e vinte e quatro minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião de audiência pública para a próxima terça-feira, dia dezessete, às quatorze horas, no Plenário 6, para discutir as denúncias em desfavor do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. E, para constar, eu _______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.