Às dez horas e vinte e sete minutos do dia onze de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten e Osório Adriano – Titulares; Armando Monteiro, Felipe Bornier, Guilherme Campos, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcelo Serafim, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston e Sérgio Moraes. O Deputado Assis do Couto apresentou documento justificando sua ausência a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 4 de junho de 2008. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer, nos termos do artigo 50, § 1º do Regimento Interno, inversão de Pauta para apreciação do PL nº 7.137/2002 antes dos Requerimentos". APROVADO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7.323/2006, PL 2.253/2007 e PL 2.324/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7.323/2006, do PL 2.253/2007, e do PL 2.324/2007, apensados, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes, em 28/05/2008. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 29/05/2008. Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 46, § 1º do RICD, em 04/06/2008. Não houve discussão. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Requerimentos: 3 – REQUERIMENTO Nº 140/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer realização de Audiência Pública, em data a ser agendada, com a convocação dos Senhores Constantino Oliveira - Nenê Constantino, Constantino de Oliveira Júnior, da Senhora Erenice Guerra, Secretária-executiva da Casa Civil, de Sua Excelência a Senhora Ministra da Casa Civil Dilma Vana Rousseff, a Ex-diretora da Agência Nacional de Aviação – ANAC Denise Abreu, o Diretor da VARIGLOG o Senhor Marco Antônio Audi, e a Doutora Valeska Teixeira". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 4 – REQUERIMENTO Nº 141/08 - do Sr. Vanderlei Macris – que "solicita a instituição de Comissão Externa, de caráter temporário, destinada a conhecer e avaliar o estudo de viabilidade de implantação do Trem-bala entre o Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas, e respectivos aeroportos, em desenvolvimento pelo BNDES". O autor encaminhou a matéria. Discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Ubiali e Jurandil Juarez. APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 142/08 - do Sr. Leandro Sampaio - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão do uso das áreas comerciais dos aeroportos administrados pela Infraero". Não houve discussão. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 – do Sr. Silas Câmara – que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Max Rosenmann e José Guimarães. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal – Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2.313/1991), PL 354/1991, PL 1.366/1999, PL 2.611/2000 e PL 3.053/1997). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2.313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3.053/1997, do PL 34/1999, do PL 1.366/1999, e do PL 2.611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992, nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7.277/2002 (Apensado: PL 1.156/2003), PL 1.784/2003 e PL 4.347/2004) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6.440/2005 e PL 862/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 6.440/2005 e 862/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2.867/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2.867/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 – do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008. O Deputado Miguel Corrêa Jr. Apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em 28/05/2008. NÃO DELIBERADO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 - do Sr. José Carlos Machado – que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 – do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 – PROJETO DE LEI Nº 422/07 – do Sr. Flaviano Melo - que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/06/2008. NÃO DELIBERADO. 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 – PROJETO DE LEI Nº 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1.319/2007 e PL 1.770/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1.319/2007, e do PL 1.770/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – do Sr. Otavio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 6.229/05 – do Sr. Medeiros - que "altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial". (Apensado: PL 7.604/2006) RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 808/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 24/10/2007. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.255/07 - do Sr. Fernando de Fabinho – que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 12/09/2007. O Deputado Miguel Corrêa Jr. Apresentou voto em separado em 26/09/2007. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 – do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/03/2008. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 23/04/2008. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.581/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 - do Sr. Sabino Castelo Branco – que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.