Às quatorze horas e cinqüenta minutos do dia onze de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Suely - Titulares; Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Freire Júnior, Geraldo Thadeu e Walter Brito Neto. Justificou sua ausência o Deputado Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que não havia ata a ser apreciada, pois a ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada dia 28 de maio, foi votada ao final daquela Reunião. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a partir desta semana a Comissão de Legislação Participativa passará a se reunir, ordinariamente, no Plenário 4 do Anexo II. ORDEM DO DIA: A Deputada Luiza Erundina apresentou, nos termos do Artigo 52, § 5º, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 38/2008, que "requer sejam convidados representantes de mais duas entidades para participar da audiência pública aprovada por meio do requerimento n° 32/2008. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer sejam convidados representantes de mais duas entidades para participar da audiência pública aprovada por meio do requerimento nº 32/2008". A Deputada Luiza Erundina procedeu ao encaminhamento da matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 36/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as sugestões das entidades representativas da sociedade civil sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". O Deputado Adão Pretto procedeu ao encaminhamento do requerimento, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para discutir as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados sobre as mudanças na extensão das Faixas de Fronteiras". O Deputado Adão Pretto procedeu ao encaminhamento do requerimento, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 4 - SUGESTÃO Nº 129/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "substitui a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou, nos termos regimentais, requerimento para retirada da Ordem do Dia da SUG 256/06, item 5 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 14/05/2008. Retirada de pauta a requerimento do Relator. 6 - SUGESTÃO Nº 56/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 9 - SUGESTÃO Nº 75/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei coibindo o uso de embalagens que poluem demasiadamente o meio ambiente". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 15 horas e 39 minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para as seguintes reuniões: 1) Reunião de Audiência Pública para debater a matéria objeto da PEC 031/07, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências", a realizar-se terça-feira, dia 17 de junho, às 14 horas, em Plenário a ser definido; 2) Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 18 de junho, às 14 horas, no Plenário 4; e 3) Reunião de Audiência Pública para debater a matéria objeto da Sugestão nº 201/06, que 'propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários', a realizar-se quinta-feira, dia 19 de junho, às 9 horas, em Plenário a ser definido. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.