Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia onze de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. Justificou a ausência o Deputado Frank Aguiar, nos termos do art. 236 do RICD, por estar afastado das suas atividades parlamentares para tratamento da própria saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da vigésima terceira e vigésima quarta reuniões, realizadas nos dias 04 e 10 de junho de 2008, respectivamente, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 – Ofício SGP nº 3868/2008, de 30/04/08, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Vaz de Lima, que encaminha cópia de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.173/05, que torna obrigatória a admissão de maiores de 40 anos, "em no mínimo 20% das vagas existentes, em estabelecimentos privados"; 2 - Ofício nº 230/2008-GAB.354, de 04/06/08, do gabinete do Deputado Frank Aguiar, que justifica a ausência do parlamentar nas atividades da Câmara dos Deputados, durante dez dias, a partir de 04/06/08, tendo em vista estar de licença médica para tratamento da própria saúde; 3 - Of. Pres. Int. nº 045/2008-CLP, de 05/06/08, do Presidente da Comissão de Legislação Participativa, Deputado Adão Preto, que encaminha requerimento daquela Comissão para realização de audiência pública conjunta para debater a regulamentação da profissão de técnico esteticista e tecnólogo em estética. A seguir, às dez horas e vinte e três minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 16/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 182/08 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de audiência pública na CTASP para debater o o problema do desemprego na juventude brasileira (publicação do IPEA de abril de 2008)". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/08 - dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Roberto Santiago - (PL 6914/2002) - que "requer Audiência Pública com o Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, representante do Ministério do Meio Ambiente, o Gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador e representantes da CONTAG e de uma entidade de Extrativistas para debater os PL 6914/02 e PL1319-A/03". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. ADIADA A DISCUSSÃO para a próxima reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.447-C/03 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente naquele momento. VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O relator proferiu o seu voto. Submetido a votos, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.639-A/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O relator leu o seu voto. VISTA À DEPUTADA ELCIONE BARBALHO. O Presidente acatou requerimento verbal do Deputado Roberto Santiago, de inversão de pauta para apreciação imediata do item 16, que anunciou: 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 1804/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2007, apensado. O Relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Prosseguindo, o Presidente acatou também o requerimento verbal da Deputada Gorete Pereira, de inversão de pauta para apreciação imediata dos itens 13 e 20, que anunciou: 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. O parecer do relator fora lido em reunião anterior. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. A Relatora proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente retomou a ordem da pauta, anunciando a apreciação do item: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. O Deputado Vicentinho, autor da proposição, manifestou-se contra o parecer do relator, e encaminhou pela aprovação do projeto de lei. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Roberto Santiago foi designado relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela aprovação do projeto de lei. O Deputado Roberto Santiago proferiu o seu parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, FAVORÁVEL. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDINHO BEZ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. Matéria sobre a Mesa: Requerimento s/nº, de 11/06/08, da Senhora Deputada Andreia Zito, requerendo, "nos termos regimentais, a retirada de pauta da Ordem do Dia da proposição PL 2451/20036.914/02, item 4." Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre propriedade, orientação intelectual e gerenciamento da produção audiovisual brasileira e dá outras providências". (Apensado: PL 2808/2003) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2808/2003, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDREIA ZITO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.751-A/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "estabelece convênios entre o Poder Público Federal (Conselho Nacional de Energia Nuclear) e Municípios". (Apensados: PL 6221/2005 e PL 7067/2006) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e do PL 7.067/2006, apensado, e pela aprovação do PL 6.221/2005, apensado. O Deputado Paulo Rocha leu o voto do Relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.230-A/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Tarcísio Zimmermann leu o voto do Relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestou-se contrariamente o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi REJEITADO O PARECER. O Deputado Tarcísio Zimmermann foi designado relator do parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela rejeição. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu o seu parecer vencedor. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, CONTRÁRIO. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDGAR MOURY, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. O Deputado Nelson Pellegrino leu o parecer do Relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A reunião foi encerrada às onze horas e quarenta e cinco minutos, em função do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, ficando os itens ainda não apreciados pendentes de deliberação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado SATURNINO MASSON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Tendo em vista o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocando os senhores membros para a reunião ordinária de audiência pública no dia 17 de junho, às 14h30min, no Plenário 12, para "debater as diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o capital e o trabalho", atendendo aos Requerimentos n^os 173 e 176 de 2008, de autoria dos Deputados Nelson Marquezelli e Daniel Almeida, tendo como convidado o senhor Dr. Roberto Mangabeira Unger, Ministro de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e para a reunião ordinária deliberativa, na quarta-feira, dia 18 de junho, às 10 horas, no Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 16/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, Deputado Pedro Fernandes ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx