CÂMARA DOS DEPUTADOS

III - PARECER DA COMISSÃO

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.862/2001; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, e dos de nºs 5.617/2001, 578/2003, 7.137/2006, 5.626/2001,  5.659/2001, 3.469/2004,  3.909/2004,  5.572/2005,  7.085/2006, 7.139/2006 e 7.345/2006, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do de nº 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do de nº 983/2007, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo. Sala da Comissão, em 10 de junho de 2008.              Deputado EDUARDO CUNHA           Presidente