A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.085/1998 e dos de nºs 2.088/2003 e 2.091/2003, apensados, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 10 de junho de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente