|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 09h30min |
A - Requerimentos:
1. REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar informações sobre o modelo de Fundo Soberano que o governo federal pretende implantar no Brasil.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
2. PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA EM 14/05 E 04/06/08.
3. PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 203/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
4. PROJETO DE LEI Nº 1.568-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 99/03) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a concessão de financiamento, por parte do poder público, à pessoa jurídica que empregue menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, descumprindo o art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO OLIVEIRA E VIGNATTI EM 04/06/08
5. PROJETO DE LEI Nº 6.801-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/04) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
6. PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
ORDINÁRIA
7. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 17/05/05.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 16/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 09/04 E 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 23/04 E 04/06/08.
8. PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 09/05/07.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 05/12/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 12/12/07.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 02/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
9. PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
10. PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 14/05 E 04/06/08.
11. PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 14/05/08.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA EM 04/06/08.
12. PROJETO DE LEI Nº 3.175-A/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatório a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JUNIOR EM 04/06/08.
13. PROJETO DE LEI Nº 3.559-A/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências".
Explicação da Ementa: cria a Comissão de Risco Ambiental.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
14. PROJETO DE LEI Nº 4.132-A/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave". (Apensado: PL nº 4.205/04)
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.205/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 04/06
15. PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO BRUNO ARAÚJO EM 20/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES, FÉLIX MENDONÇA E LUIZ CARREIRA EM 27/06/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08.
16. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 23/05/07.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JÚLIO CESAR EM 30/05/07.
O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 29/04/08.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 07/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 09, 16 E 23/04 E 14/05/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 20/06/07 E 04/06/08.
17. PROJETO DE LEI Nº 6.023-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alterando a Lei nº 10.925, de 2004.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
18. PROJETO DE LEI Nº 6.063-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 10.833, de 2003.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Minas e Energia.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 04/06/08.
19. PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JÚLIO CESAR EM 04/06/08.
20. ROJETO DE LEI Nº 283-A/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL nº 1.644/07)
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.644/07, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 04/06/08.
21. ROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
22. ROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
23. PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 04/06/08.
24. PROJETO DE LEI Nº 1.698/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAX ROSENMANN EM 04/06/08.
25. PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que 'estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências', a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas". (Apensado: PL nº 4.692/01)
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.692/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.692/01, apensado, com Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 26/03/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR EM 09/04/08.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 16/04/08.
26. PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
27. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
28. PROJETO DE LEI Nº 7.599/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: indeniza a parte vencedora do processo judicial que exceder o tempo razoável de duração; aplica o disposto no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
29. PROJETO DE LEI Nº 2.160/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o contribuinte que seja locador e locatário ao mesmo tempo, considere como rendimento de aluguel apenas a importância líquida positiva recebida como locador, após subtraído o montante pago como locatário.
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
30. PROJETO DE LEI Nº 2.183/07 - do Sr. Manato - que "acrescenta o § 3º-A ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a legislação do imposto de renda pessoa física".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza o correntista a deduzir do imposto de renda todas as tarifas e juros bancários pagos; exigindo que os bancos forneçam extrato bancário com o valor consolidado.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.