Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 629/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 749/2006) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do MERCOSUL em Matéria de Cooperação e Assistência em Emergências Ambientais, adotado pela Decisão nº 14/04 do Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 852/07 - do Poder Executivo - (AV 1116/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, celebrado em Santiago, em 26 de abril de 2007".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 953/07 - do Poder Executivo - (AV 1289/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinada em Praia, em 15 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria.

MENSAGEM Nº 955/07 - do Poder Executivo - (AV 1291/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Econômica e de Comércio entre o Governo da República Federatica do Brasíl e o Governo da República de Cazaquistão, celebrado em Brasília, em 27 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 956/07 - do Poder Executivo - (AV 1292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República de Ruanda, assinado em Nova York, em 26 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 994/07 - do Poder Executivo - (AV 1369/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito.

MENSAGEM Nº 1.012/07 - do Poder Executivo - (AV 1386/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007".
RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 29/08 - do Poder Executivo - (AV 48/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto "Saneamento Básico Ceará II", concluído em 28 de junho de 2004".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 30/08 - do Poder Executivo - (AV 49/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação, requerendo que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seja ouvida também quanto ao mérito da matéria.

MENSAGEM Nº 36/08 - do Poder Executivo - (AV 59/2008) - que "submete à apreciação do Congesso Nacional, o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasíl e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 40/08 - do Poder Executivo - (AV 63/2008) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 41/08 - do Poder Executivo - (AV 64/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 42/08 - do Poder Executivo - (AV 65/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 59/08 - do Poder Executivo - (AV 84/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.

MENSAGEM Nº 58/08 - do Poder Executivo - (AV 85/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Adminisração Pública".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação, com ressalvas, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.

MENSAGEM Nº 126/08 - do Poder Executivo - (AV 152/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentas e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 133/08 - do Poder Executivo - (AV 171/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis, celebrado em Brasília, em 6 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nilson Mourão, em 07/05/2008.
O Deputado Nilson Mourão apresentou voto em separado em 13/05/2008.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007.
Adiada a votação por acordo dos membros da Comissão, em 21/11/2007.
Adiada a votação por acordo dos membros da Comissão, em 07/05/2008.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "susta a tramitação congressual dos acordos bilaterais firmados entre Brasil e Bolívia".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 20/11/2007.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Deputados, com a sugestão de providências, em 12/12/2007.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/08 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "susta a tramitação congressual de acordos bilaterais celebrados entre a República Federativa do Brasil e os países que compõem a União Européia".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à atividade parlamentar, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação, com emendas modificativas.
Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Colbert Martins e William Woo, em 20/06/2007.
Os Deputados William Woo, Arnaldo Madeira e Aldo Rebelo apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão a requerimento do Relator, em 04/07/2007.

PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar"
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Lopes, em 14/05/2008.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 05/12/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.288/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela aprovação.