Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 130-A, de 2007, do Sr. Marcelo Itagiba, que "Revoga o inciso X do art. 29; o inciso III do art. 96; as alíneas 'b' e 'c' do inciso I do art. 102; a alínea 'a' do inciso I do art. 105; e a alínea “a” do inciso I do art. 108, todos da Constituição Federal" (revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou “foro privilegiado”), no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dagoberto - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen - Vice-Presidente; Regis de Oliveira - Relator; Alexandre Silveira, Aníbal Gomes, Eduardo Valverde, Fábio Ramalho, Laerte Bessa, Ricardo Tripoli e Vicente Arruda - Titulares; Átila Lins, Geraldo Thadeu, Marcelo Itagiba, Pedro Fernandes e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnon Bezerra, Felipe Bornier, Fernando Ferro, Gonzaga Patriota, João Pizzolatti, Jorge Bittar, Osório Adriano e Paulo Abi-Ackel.Justificou a ausência o Deputado Felipe Bornier. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "solicita que sejam convidados os Exmos. Senhores, Antônio Fernando de Souza, Cesar Asfor Rocha, José Carlos Cocenzo, Rodrigo Colaço, para realização de audiência Pública" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/08 - do Sr. Regis de Oliveira - (PEC 130/2007) - que "solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, para realização de audiência Pública". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "solicita que seja convidado o Exmo. Senhor Presidente da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros - Mozart Valadares, para realização de audiência Pública". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "solicita que sejam convidados o Exmo. Senhor Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Raimundo Cezar Britto Aragão, e o ex Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, para realização de audiência Pública". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dagoberto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.