A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 1.353/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Neucimar Fraga.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Eduardo Valverde, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Pinto Itamaraty, Sandro Mabel, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo.

Sala da Comissão, em 5 de junho de 2008.

            Deputado EDUARDO CUNHA 
          Presidente