CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/06/2008

Deliberação de requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 9/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "solicita que seja convidada a Sra Subprocuradora Geral da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação das Leis nºs 8.878/94, 10.790/03, 11.282/02 de Anistia, bem como a reintegração dos Anistiados".


2 -

REQUERIMENTO Nº 10/08 - da Sra. Andreia Zito - que "solicita que sejam convocados o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sr. DUVANIER PAIVA FERREIRA, a Presidente da Comissão Especial Interministerial - CEI, Sra. EDI DAMASCENO MACIEL, representante dos anistiados originários de órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 8.112/1990, Sr. GERALDO NUNES PEREIRA FILHO e o representante dos anistiados originários de empresas públicas e sociedades de economia mista, Sr. PEDRO PAULO NICÁCIO FERREIRA, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados objeto da Lei no 8878/1994".


3 -

REQUERIMENTO Nº 11/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor-Presidente da EMBRAPA, a fim de prestar esclarecimentos sobre a criação da Comissão Bipartite da Embrapa determinada pela Portaria Conjunta nº 01, editada pela Secretaria de Recursos Humanos e do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de 11/05/2006, para que se proceda à anistia dos funcionários dessa empresa que estejam abrangidos pela Lei 8.878/94".


4 -

REQUERIMENTO Nº 12/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer seja convidado para audiência pública o Sr. Marco Antonio de Oliveira, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social / INSS"