Às dez horas e quarenta minutos do dia quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Beto Mansur, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Sandes Júnior, Wladimir Costa e Zequinha Marinho - Titulares; Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Djalma Berger, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rebecca Garcia, Roberto Britto, Roberto Rocha, Sabino Castelo Branco, Sérgio Brito, Uldurico Pinto e Veloso - Suplentes. Compareceram também os Deputados Takayama e Vanessa Grazziotin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Bilac Pinto, Enio Bacci, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Proença, Rodrigo Rollemberg, Silas Câmara e Vic Pires Franco. Justificaram a ausência os Deputados Angela Amin e Bilac Pinto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 13ª e 15ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 28 e 29 de maio de 2008. O Deputado Emanuel Fernandes solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, cópia do Aviso nº 412, da Casa Civil, restituindo o ofício 1ª Sec/RI/E/nº 1.139, de 2008, referente ao Requerimento de Informação nº 2.744/2008, da comissão, e informando que o assunto é de competência dos Ministérios de Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia; 2) recebeu da Presidência da Câmara dos Deputados, para conhecimento, cópia do aviso nº 349/2008, da Casa Civil, encaminhando a mensagem nº 275/2008, que autoriza a transferência da concessão outorgada à Rádio Brasil Ltda., para explorar serviços de radiodifusão sonora em onda média, no município do Rio de Janeiro, para a Fundação José Paiva Netto; 3) recebeu da Presidência da Câmara dos Deputados o ofício PRE 302/2008, da Câmara Municipal de Jaguariúna, SP, encaminhando cópia da moção nº 27/2008, "de repúdio ao Congresso Nacional, pela criação do Projeto de Lei 29/2007, que estabelece inúmeras obrigações e restrições ao serviço de TV por assinatura no Brasil"; 4) recebeu do diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, convite, extensivo a todos os membros da comissão, para visitar a empresa no próximo dia 11 de junho, das 8h30 às 9h45, quando será feita uma breve explanação, acompanhada de café da manhã, sobre os projetos prioritários em andamento e os desafios da instituição para o ano de 2008; 5) recebeu do diretor do Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos do Ministério das Relações Exteriores, Sr. Hadil da Rocha Vianna, correspondência solicitando a indicação de representantes da comissão para participar de encontro entre parlamentares destinado a promover intercâmbio de experiências sobre governânça da internet, com vista à preparação do 3º Fórum de Governança da Internet, que se realizará no período de 8 a 11 de dezembro, na cidade de Hyderabad, Índia; 6) recebeu justificativa de ausência dos deputados Angela Amin, no período de 29 de maio a 8 de junho, em virtude de participação, em missão oficial desta Casa, no Fórum Internacional de Transporte e no Congresso Mundial 2008 – Towards Environmentally Friendly Mobility in our Cities, em cidades da Alemanha; Beto Mansur, nos dias 19 e 27 de março, 9 de abril e 7 de maio, em razão de compromissos políticos-partidários; e Bilac Pinto, na reunião de hoje, dia 4 de junho, em razão do sepultamento do Dr. William Brandt, coordenador de inclusão digital da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado de Minas Gerais; 7) recebeu do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Múcio Monteiro Filho, e encontravam-se na secretaria desta comissão, para consulta dos senhores parlamentares, as seguintes publicações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social: Seminários Novos Indicadores de Riqueza; Observatório da Eqüidade; relatório de observação nº 2; Agenda Nacional de Desenvolvimento – AND; Anais do Seminário Reforma Política. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 127/08 - dos Srs. Julio Semeghini e Luiza Erundina - que "solicita que sejam convidadas autoridades do Governo Federal e representantes do setor de telecomunicações, para prestar esclarecimentos acerca do planejamento e das estratégias para o aproveitamento das freqüências de espectro radioelétrico, liberadas em decorrência da digitalização do rádio e da televisão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 128/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "requer a realização de Audiência Pública conjuntamente com as Comissões de Viação e Transportes, Seguridade Social e Família, para discutir o PL 4846, do Sr. Francisco Silva, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas"". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 129/08 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para discutir patentes farmacêuticas". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.134/05 - do Sr. Takayama - que "altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, e dá outras providências". (Apensado: PL 6006/2005) RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6006/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004 e PL 4294/2004) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini, em 26/03/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - TVR Nº 184/07 - do Poder Executivo - (MSC 479/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 714, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 232/07 - do Poder Executivo - (MSC 579/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 754, de 24 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 291/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 310, de 19 de junho de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Queimadas - ACCQ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Queimadas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 330/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Preto - APRLVARP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aparecida do Rio Negro, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 390/08 - do Poder Executivo - (MSC 180/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária Cultural Central de Itapissuma - PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapissuma, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 405/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 456, de 17 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Movimento Comunitário Rádio Garota FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 409/08 - do Poder Executivo - (MSC 181/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias - AL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Messias, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 425/08 - do Poder Executivo - (MSC 182/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 48, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autorização à Instituto Profissionalizar de Capacitação Profissional - IPCP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marituba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 430/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 293, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Portal FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 434/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Simaco - Sistema Maranhense de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 436/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 699, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 17 - TVR Nº 438/08 - do Poder Executivo - (MSC 184/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Auto Cap - Comunicações, Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Alegre, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1º do art. 3º-A da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei nº 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5064/2005, apensado. Falaram os Deputados Emanuel Fernandes e Gustavo Fruet. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. O Deputado Jorge Bittar apresentou voto em separado em 28/05/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensados: PL 7237/2006 e PL 117/2007) RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e das emendas de nºs 01/08 a 03/08, apresentadas na Comissão. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.736/08 - do Sr. Davi Alves Silva Júnior - que "dispõe sobre a disponibilidade de telefones para uso dos passageiros nas aeronaves comerciais". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.809/08 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. Após a Ordem do Dia, o Presidente informou ao plenário que, atendendo pedido do ministro José Múcio Monteiro da Secretaria de Relações Institucionais, e com a anuência do Deputado Jorge Bittar, a apreciação do PL 29/2007 (item 23 da pauta) foi adiada para a próxima semana, a fim de que fosse realizada mais uma reunião com as lideranças e os setores interessados ao debate da convergência tecnológica e da regulamentação do serviço de TV por assinatura, de que trata o projeto. Na seqüência, falaram os Deputados Jorge Bittar, Jorginho Maluly, Colbert Martins, Julio Semeghini e Miro Teixeira. O Deputado Paulo Roberto iniciou a reunião e ocupou a Presidência até a apreciação do item 24 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Presidente lembrou a todos os presentes a realização dos próximos eventos da comissão: dia 4, hoje, às 14h30, audiência pública, com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, para "debate sobre a fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom", a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no caso e as propostas da reguladora para alteração do Plano Geral de Outorgas"; dia 5, às 10h, audiência pública para "debate sobre a administração de uma estrutura para levar banda larga a todo o país"; dia 10, no auditório da TV Câmara, 1º Fórum Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária na Comunicação Social. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.