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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 360-B, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 360-A/07 e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº 360-A/07 e da emenda da CAPADR, nos termos do parecer do relator, Deputado Marcelo Almeida. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fernando Coruja, Guilherme Campos, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Vignatti, Virgílio Guimarães, Arnaldo Jardim, Devanir Ribeiro, João Bittar, João Oliveira, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Nelson Marquezelli, Tonha Magalhães e Zonta. Sala da Comissão, em 4 de junho de 2008.
Deputado PEDRO EUGÊNIO |