CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e dois minutos do dia quatro de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos n.º 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Miguel Martini e Sérgio Moraes - Titulares; Albano Franco, Aline Corrêa, Antônio Andrade, Felipe Bornier, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Jairo Ataíde, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcelo Serafim, Reginaldo Lopes e Vicentinho Alves - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Zarattini, Ivan Valente e Sabino Castelo Branco, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Laurez Moreira, Nelson Goetten e Osório Adriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO n.º 139/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que "requer, nos termos do art. 50, § 1º do RICD, a inversão de pauta para apreciar o PL 2.127/2003, antes da apreciação dos requerimentos. APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI N.º 2.127/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3.189/2004) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do PL 3.189/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 19/12/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Marcelo Serafim e Ivan Valente. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER. 3 - REQUERIMENTO N.º 138/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer a inclusão extra-pauta do PL 7.137/2002." Realizada a votação nominal, a inclusão foi aprovada com doze votos favoráveis e quatro contrários. 4 - PROJETO DE LEI N.º 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL’S 453/2003, 7323/2006, 2253/2007 e 2324/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PL’s 453/2003, 7323/2006, 2253/2007, e PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes, em 28/05/2008. O Deputado Reginaldo Lopes apresentou voto em separado em 29/05/2008. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), REGINALDO LOPES (PT-MG), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE) E GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 46, § 1º DO RICD. B - Requerimentos: 5 - REQUERIMENTO N.º 134/08 - dos Srs. Francisco Praciano e Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para esclarecer contratos firmados com a empresa Alstom e sobre possível pagamento de propina a integrantes de empresas públicas vinculadas ao governo do Estado de São Paulo e à União". Discutiram a matéria os Deputados: Guilherme Campos, Fernando Lopes, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Edson Ezequiel, Carlos Zarattini, João Maia, Jurandil Juarez, Jilmar Tatto, José Guimarães e Miguel Corrêa. Logo após o Presidente ter encerrado o processo de votação e anunciado o resultado, o Deputado Guilherme Campos solicitou verificação de votação. Feita a chamada nominal dos parlamentares, votaram favoráveis ao requerimento os Deputados: Edson Ezequiel, Jilmar Tatto, José Guimarães, Miguel Corrêa, Sérgio Moraes, Fernando Lopes, Dr. Ubiali, Aline Corrêa, Reginaldo Lopes e Felipe Bornier; votaram contra os Deputados: João Maia, Jurandil Juarez, Renato Molling, Fernando de Fabinho, Lúcio Vale, Guilherme Campos e Luiz Paulo Vellozo Lucas. O Presidente anunciou o resultado: dez votos favoráveis ao requerimento e sete contrários. O requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO N.º 136/08 - do Sr. Osório Adriano - (PL 7137/2002) - que "solicita realização de audiência pública para debater o PL-7.137/2002, que Altera a Lei N.º 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes" NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 267/08 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei N.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei N.º 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI N.º 2.403/03 - do Senado Federal - José Sarney - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei N.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei N.º 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá / Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PL 5289/2005 e PL 3189/2008) RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com emenda, e pela rejeição do PL 5289/2005 e do PL 3189/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI N.º 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997) RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das Emendas N.º 1, de 1992, N.º 2, de 1992 e N.º 1, de 1995. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI N.º 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 6.440/2005 e 862/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI N.º 2.847/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2867/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2867/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI N.º 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei N.º 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI N.º 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI N.º 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI N.º 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008. O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI N.º 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei N.º 73 de 1966". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes, em 28/05/2008. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI N.º 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei N.º 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI N.º 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei N.º 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI N.º 2.049/07 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências". (Apensado: PL 2.055/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.055/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI N.º 2.550/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI N.º 2.860/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI N.º 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei N.º 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI N.º 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/06/2008. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI N.º 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI N.º 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI N.º 826/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a industrialização e comercialização de produtos alimentícios em cuja composição conste gordura transaturada". (Apensados: PL 1319/2007 e PL 1770/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1319/2007, e do PL 1770/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI N.º 1.375/07 - do Sr. Otávio Leite e outros - que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.