Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia três de junho de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Átila Lins, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Tadeu Filippelli, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Silvio Torres, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ciro Gomes, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Sandra Rosado e Wolney Queiroz. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Augusto Farias justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de maio por razões médicas. 2 – Retirada de pauta do PL 3.628/1997, que "Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", a pedido do relator, para reexame. 3 – Retirada de pauta do PL 3.658/2000, que "Altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996", a pedido do relator, para reexame. 4 – Correspondência do Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Moreira Mendes para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Cezar Silvestri. 5 – Retirada de pauta do item quatorze, Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Nº 1.540/91, a requerimento do relator, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Leonardo Picciani, Flávio Dino, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens doze, sete, cento e um, cinqüenta e três e noventa e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 64/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pajeú FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Clube do Rock a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 80/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manduriense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manduri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 441/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 206/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rio Maria, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 221/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 223/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Leste Sul Telecomunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural 10 de Abril a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 265/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Juína, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Assumiu a Presidência o Deputado Regis de Oliveira. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Reassumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/07 - do Sr. Flávio Dino - que "dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Efraim Filho e Gerson Peres. 12 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela admissibilidade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.467/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a extinção da enfiteuse especial em imóveis urbanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 14 - PROJETO DE LEI Nº 971/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.391/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "cria o Dia Nacional do Mototaxista". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 16 - CONSULTA Nº 4/08 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a possibilidade de cessão do direito partidário à indicação para Presidência da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: no sentido de que, desde que respeitado o critério da proporcionalidade partidária, é possível que um Partido Político com representação no Congresso Nacional ceda a outro o seu direito à vaga de Presidente de qualquer Comissão desta Casa. Suspensa a discussão, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006)) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou a favor, o Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou contra, o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por maioria o requerimento de retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Colbert Martins, Gerson Peres, Flávio Dino e Leonardo Picciani. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006 e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Flávio Dino (aparte: Leonardo Picciani), Ricardo Tripoli e Bonifácio de Andrada (apartes: Leonardo Picciani, Flávio Dino e Colbert Martins). Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, José Genoíno, Eduardo Valverde, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Edmar Moreira, Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Luiz Couto. Suspensa a discussão, de ofício. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 68/07 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inadmissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Silvinho Peccioli. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.702/04 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (OF 2525/2004) - que "institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Bonifácio de Andrada. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 228/2004) - que "altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.430/05 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 141/2005) - que "denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.596/90 - NOVA EMENTA: Altera a redação do § 4º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que estabelece condições para inscrição no concurso para ingresso na magistratura do trabalho". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda redacional. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Leonardo Picciani. Em votação, foi aprovado o parecer, contra o voto dos Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciani, José Genoíno e Antônio Carlos Biscaia. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/97 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências". (Apensado: PL 4041/1997) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 4041/1997, apensado, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Luiz Couto e Edmar Moreira. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardoso (aparte: Luiz Couto). Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardoso. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 - do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "institui o título "Capital Brasileira da Cultura" e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências". (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, e do PL 1510/1999, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Edmar Moreira e Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela injuridicidade deste, da Emenda e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Colbert Martins. O item sessenta e dois foi retirado de pauta pelo relator, para reexame. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 4334/2001) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4334/2001, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente consultou o plenário se concordavam com que fosse apresentada uma nota de repúdio em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a violência sofrida por uma equipe de reportagem do jornal "O Dia", cujos integrantes foram torturados no dia quatorze de maio por milicianos, no Rio de Janeiro. Em votação, a nota de repúdio foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatro de junho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.