Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Enivaldo Ribeiro - Presidente; Almerinda de Carvalho, Costa Ferreira e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Avenzoar Arruda, Ayrton Xerêz, Eduardo Barbosa, Gilmar Machado, Ildefonço Cordeiro, João Castelo, José Thomaz Nonô, Jurandil Juarez, Lincoln Portela e Silas Brasileiro - Titulares; André de Paula, Simão Sessim e Yeda Crusius - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Chico Sardelli, Feu Rosa, Jaime Martins, Ney Lopes, Teté Bezerra e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 12 de junho de 2002, cuja leitura foi dispensada, por solicitação da Deputada Luiza Erundina - em razão de sua cópia haver sido distribuída anteriormente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Para conhecimento cópia do Ofício GP-O/MA/1730/02, de 12 de junho de 2002, do Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara ao Deputado Silas Brasileiro, comunicando haver sido S.Exa. autorizado a participar de missão oficial em São Paulo/SP, nos dias 12 e 13  de junho corrente. 2 - Para conhecimento, cópia do Ofício OFFCDTTB 104/2002, de 18 de junho de 2002, do Gabinete da Deputada Teté Bezerra ao Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara, comunicando que, em virtude de compromissos partidários, S.Exa. estará ausente dos trabalhos da Casa no período de 18 a 20 de junho corrente. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente comunicou ao plenário , constar da Ordem do Dia, para apreciação pelo Plenário da Câmara, como Item 13, o Projeto de Lei nº 5828/01, da Comissão de Legislação Participativa, depois de haver recebido Parecer favorável quanto ao mérito e à técnica legislativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Ele encareceu, assim, a presença dos membros da CLP em Plenário, para apreciação da matéria. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 5/02 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de uma Audiência Pública para debater a Sugestão n.º 49/02 que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde e dá outras providências" . Depois de lido e comentado pela autora, foi posto em votação e  APROVADO O REQUERIMENTO. B - Sugestões: Item 2 - SUGESTÃO Nº 30/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação de universidade federal na cidade de Governador Valadares - Minas Gerais". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação. O Relator não se encontrando na sala de reuniões, o Presidente solicitou a leitura do Parecer pelo Deputado Ayrton Xerêz. Lido o Parecer, foi discutido pela Deputada Luiza Erundina, que se manifestou favoravelmente à sua aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROPOSIÇÃO DA COMISSÃO. 3 - SUGESTÃO Nº 32/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "autoriza o Poder Executivo a realizar as obras de implantação e pavimentação da BR 451/MG". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. Ausente o Relator, o Presidente solicitou ao Deputado Avenzoar Arruda que procedesse à leitura do Parecer, que, a seguir, foi discutido pelo Deputado Ayrton Xerêz. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, REJEITADA A  SUGESTÃO. 4 - SUGESTÃO Nº 42/02 - do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - que "modifica o artigo 20, inciso II, letras "a", "b", "c" e "d" da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Antes, porém, de passar à apreciação da matéria, o Presidente registrou a presença do Sr. Wagner José de Souza, presidente da entidade proponente da Sugestão. E, não se achando presente o Relator, o Deputado Enivaldo Ribeiro solicitou à Deputada Luiza Erundina que procedesse à leitura do Parecer. Discutiram-no, a seguir, os Deputados Ayrton Xerêz, Avenzoar Arruda e Luiza Erundina. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROPOSIÇÃO DA COMISSÃO.   5 - SUGESTÃO Nº 21/01 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios." RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 6 - SUGESTÃO Nº 33/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "assegura realização de novo plebiscito aos distritos que tiveram processo de emancipação política iniciados antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 15/96" RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 7 - SUGESTÃO Nº 37/02 - da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - que "dispõe sobre a indenização cabível por infrações aos direitos de Propriedade Industrial". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. O Deputado Jaime Martins não estando presente, o Presidente solicitou a leitura do Parecer pela Deputada Luiza Erundina. Lido e não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROPOSIÇÃO DA COMISSÃO. 8 - SUGESTÃO Nº 57/02 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá denominação de "Presidente Tancredo Neves" à rodovia BR 451 em Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. Por solicitação do Presidente, o Parecer foi lido pelo Deputado Avenzoar Arruda e, não havendo que o quisesse discutir, foi submetido a votos. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROPOSIÇÃO DA COMISSÃO. 9 - SUGESTÃO Nº 38/02 - da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - que "dispõe sobre a liberação de verbas federais a estados e municípios". RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER e, por conseguinte, APROVADA A SUGESTÃO, QUE SERÁ CONVERTIDA EM PROPOSIÇÃO DA COMISSÃO.  10 - SUGESTÃO Nº 7/01 - da Associação de Solidariedade e Integração de Valparaiso de Goiás e do Entorno - que "institui o "Programa de renda comunitária" e contribuição para assistência às associações civis, de caráter representativo e filantrópico, visando o desenvolvimento social, cultural, combate à pobreza e outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Lidia Quinan, em 31/10/2001. Lido pelo Relator e não havendo quem o quisesse discutir, o Parecer foi posto em votação. Em votação foi APROVADO O PARECER e, por conseguinte, REJEITADA A SUGESTÃO.  11 - SUGESTÃO Nº 52/02 - do Conselho Administrativo Municipal de Grupiara - que "dispõe sobre a criação dos Conselhos Municipais de Justiça, Conciliação e Mediação e dá outras providências." RELATOR: Deputado AYRTON XERÊZ. PARECER: pela rejeição. Havendo anunciado a matéria, o Presidente comunicou ao plenário haver sobre a Mesa Requerimento do Relator, solicitando sua retirada de pauta. Lido o Requerimento pelo Presidente, fizeram uso da palavra os Deputados Luiza Erundina e Avenzoar Arruda, que opinaram favoravelmente a sua aprovação. Em votação, foi APROVADO O REQUERIMENTO e, por conseguinte, a SUGESTÃO FOI  RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. Em seguida, a Deputada Luiza Erundina pediu a palavra para registrar observações sobre o bom desempenho da Comissão, e seu mérito em haver aprovado muitas matérias, fruto de relevante contribuição oferecida pela sociedade - no que foi secundada pelo Deputado Enivaldo Ribeiro.  Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes convocando nova reunião ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 26 de junho, às quatorze horas. E, para constar, eu ______________________, Luiz Claudio Alves dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.