COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2008.
Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada do Deputado Pedro Eugênio, Presidente e do Deputado Luiz Carlos Hauly; e com a presença do Senhor Deputado Antonio Palocci, 3º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães (Titulares); Arnaldo Jardim, Fábio Ramalho, João Bittar, João Oliveira, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Maurício Quintella Lessa, Osório Adriano, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Bruno Araújo, Félix Mendonça, João Dado, João Magalhães, Luciana Genro, Max Rosenmann, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Silvio Costa e Vignatti. Justificaram ausência os Deputados Max Rosenmann, por motivo de licença para tratamento de saúde e Pepe Vargas, em razão de missão oficial, conforme Ato da Mesa nº 23/1999. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado José Pimentel, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 12ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento do Aviso nº 524 do Tribunal de Contas da União, de 21 de maio de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 918/2008, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, que nega provimento ao agravo interposto pela Universidade Federal do Acre contra despacho que suspendeu cautelarmente a Tomada de Preços 7/2008, realizada pela Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre - FUNDAPE. Lembrou ainda que o inteiro teor das correspondências encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados poderiam buscar cópias. O Presidente informou também aos senhores membros as designações efetuadas em 15 de maio: ao Deputado Arnaldo Jardim, PL nº 6.560-A/06; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 1.567-A/07; ao Deputado Dagoberto, o PL nº 2.741-B/03; ao Deputado Devanir Ribeiro, o PL nº 491-B/07; ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 1.169-B/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.016-B/03; ao Deputado João Dado, o PLP nº 277/08; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 1.843-A/07, o PL nº 1.901-A/07 e o PLP nº 111/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PLP nº 131/07; ao Deputado Magela, o PL nº 1.389-B/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 1.602-A/07; ao Deputado Marcelo Almeida, o PLP nº 284/08; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 731/07; ao Deputado Mussa Demes, o PL nº 688-A/99; ao Deputado Pedro Eugênio, o PLP nº 138/07; ao Deputado Pedro Novais, o PL nº 1.332-A/07 e o PL nº 1.418/07; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 3.007/08; e ao Deputado Zonta, o PL nº 6.497-A/06. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: O Presidente declarou prejudicado, nos termos do inciso I do art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 29/07, do Sr. Dr. Ubiali, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências". Em seguida, passou-se a apreciação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009 (PLN nº 1/08 - CN). 01) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 01/08 - dos Srs. Pedro Eugênio, José Pimentel e Aelton Feitas - "com o objetivo de incluir parágrafo ao art. 120 do PL nº 1/08-CN". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 02) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 02/08 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly, José Pimentel e Aelton Feitas - "com o objetivo de incluir parágrafo ao art. 84 do PL nº 1/08-CN". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 03) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 03/08 - dos Srs. José Pimentel e Aelton Freitas - "com o objetivo de alterar o § 2º do art. 93 do PL nº 1/08-CN, que passa a constituir artigo próprio, renumerando-se os seguintes". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 04) SUGESTÃO DE EMENDA à ldo Nº 04/08 - dos Srs. José Pimentel e Aelton Freitas - "com o objetivo de incluir artigo logo após o artigo 120 do PL nº 1/08-CN". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. 05) SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 05/08 - dos Srs. José Pimentel e Aelton Freitas - "com o objetivo de incluir artigo logo após o art. 13 do PL nº 1/08-CN". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a sugestão. A seguir passou-se a apreciação dos demais itens da pauta. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 06) REQUERIMENTO Nº 128/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Coordenador do Plano Diretor de Mercado de Capitais, Sr. Thomás Tosta de Sá; o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sr. Bernard Appy; o Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT, Sr. Ricardo Patah; o Presidente da Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID, Sr. Alfredo Setubal; o Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, Sr. Deputado Armando Monteiro Neto; a Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana; o Presidente da Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA, Sr. Alfredo Neves Penteado Moraes; o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Sr. Helmut Schwarzer; e o Presidente da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, Sr. Raimundo Magliano, a fim debater o tema 'Mercado de Capitais e o Desenvolvimento Econômico e Social' ". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 07) REQUERIMENTO Nº 129/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja realizada Conferência Externa em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária na cidade de Florianópolis - SC". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 08) REQUERIMENTO Nº 130/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja realizada Conferência Externa em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária na cidade de Recife - PE". Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel que solicitou a inclusão de Conferência Externa na cidade de Fortaleza. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com alteração. ALTERAÇÃO: para que seja incluída a Conferência Externa na cidade de Fortaleza. 09) REQUERIMENTO Nº 131/08 - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja realizada Conferência Externa em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária na cidade de Rio de Janeiro - RJ". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Pedro Eugênio. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimento para inclusão extrapauta das seguintes proposições: REQUERIMENTO Nº 132/08 - do Sr. José Pimentel - para que "sejam desapensados os Projetos de Lei Complementar nºs 94/07 e 104/07 do PLP nº 2/07"; e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - para que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP's nºs 6/07, 7/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07, 86/07, 88/07, 96/07, 105/07, 110/07, 111/07, 113/07, 120/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08). O Presidente colocou em votação o requerimento. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 18 votos inclusão extrapauta. Votaram pela inclusão extrapauta os senhores membros titulares, Deputados Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Carlito Merss, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Rodrigo Rocha Loures e Virgílio Guimarães; e os senhores membros suplentes Deputados Arnaldo Jardim, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Osório Adriano, Wilson Santiago e Zonta. Aprovada a inclusão extrapauta. Passou-se a apreciação das matérias. REQUERIMENTO Nº 132/08, do Sr. José Pimentel - para que "sejam desapensados os Projetos de Lei Complementar nºs 94/07 e 104/07 do PLP nº 2/07". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - para que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP's nºs 6/07, 7/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07, 86/07, 88/07, 96/07, 105/07, 110/07, 111/07, 113/07, 120/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a inclusão das empresas de decoração e paisagismo, representação comercial e corretoras de seguros como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 6/07, 34/07, 48/07, 56/07, 69/07, 85/07, 86/07, 88/07, 96/07, 105/07, 110/07, 111/07, 113/07, 120/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, pela prejudicialidade do PLP nº 7/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 34/07, 48/07, 56/07, 85/07, 86/07, 88/07, 110/07, 111/07, 113/07, 123/07, 126/07, 137/07, 138/07, 278/08 e 310/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's nºs 6/07, 69/07, 96/07, 105/07 e 120/07, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, manifestaram-se favoravelmente à aprovação do projeto os Deputados Pedro Eugênio, Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para elaboração da ata. Reabertos os trabalhos, foi colocada em votação a Ata da 13ª reunião. Não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada por unanimidade a Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos, antes porém, convocando os senhores membros para as seguintes reuniões, no dia vinte e oito de maio, quarta-feira: às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Senhor Jorge Rachid, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente aos meses de março e abril de 2008; às 10 horas, neste plenário, Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária, destinada a ouvir os líderes empresariais; e às 14 horas, no plenário nº 2, Reunião Conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x