Às dez horas e quarenta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Fábio Ramalho, João Bittar, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Rodrigo de Castro, Tonha Magalhães, Wilson Santiago e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Luciana Genro e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação dos Deputados Guilherme Campos e Vignatti, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 11ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: O Presidente declarou prejudicado, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, do Projeto de Lei nº 528/07, do Sr. Humberto Souto, que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências". O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento do Sr. Júlio Cesar para inclusão extrapauta do Requerimento nº 126/08 e que aguardaria quórum para votar o referido requerimento. O Presidente informou ainda aos membros que interpôs Questão de Ordem ao Plenário da Casa, indagando a respeito da atitude tomada pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em considerar de ofício como não-escrita emenda aprovada unanimemente pela Comissão de Finanças e Tributação referente ao Projeto de Lei nº 7.431/06. A seguir, fez a leitura da íntegra da Questão de Ordem: "Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, indago a V. Exa. se, com base no art. 55, compete "de ofício" ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e àquele colegiado considerar como não-escrita emenda elaborada, violando o art. 119, § 2º. Essa conduta ocorreu na reunião da CCJC do dia 7 de maio. O Presidente daquele Órgão Técnico comunicou que havia declarado como não-escrita a Emenda nº 1, de 2008, ao Projeto de Lei nº 7.431, de 2006, que trata do piso salarial dos professores e que fora aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação, que presido. No entendimento deste parlamentar, competiria a V. Exa., como Presidente da Casa, tal decisão, desde que fosse apresentada reclamação antes da aprovação definitiva pela CCJC. Ainda assim, caso V. Exa. indeferisse a reclamação, caberia recurso ao Plenário, sem direito a consulta à CCJC, nos termos do § 3º do art. 96. Vale ressaltar também que a decisão da CCJC não deve prevalecer sobre a de nenhuma outra Comissão." Em seguida, o Presidente informou que havia solicitado a Secretaria da Comissão a distribuição aos membros de cópia da Proposta de Súmula nº 01, de 2008, desta Comissão, a fim de que os Deputados membros tomassem conhecimento da matéria e se fosse do interesse do parlamentar, solicitasse a designação de relatoria até terça-feira, dia 20 de maio, na Secretaria. O Presidente apresentou proposta verbal para que as Subcomissões passassem a ter 11 titulares e 11 suplentes. Discutiram a matéria os Deputados João Dado e Virgílio Guimarães. EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente a proposta. Em seguida, passou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 124/08 - dos Srs. José Pimentel e Carlito Merss - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária, o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da PEC nº 31-A/07, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". O Deputado Carlito Merss defendeu o requerimento. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 125/08 - dos Srs. José Pimentel e Carlito Merss - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da PEC nº 31-A/07, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/07 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.099-A/04 - do Sr. Edson Duarte - que "cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.145-A/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui como beneficiário de isenção do imposto de renda pessoa física os portadores de necessidades especiais. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 21) PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 22) PROJETO DE LEI Nº 6.410-B/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a Gratificação de Representação a ser concedida aos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os policiais e bombeiros militares só poderão ser deslocados para a Presidência da República e demais órgãos federais, para exercerem atividades correlatas as suas funções, tendo direito a uma gratificação de representação correspondente a 1 1/2 (um e meio) soldo. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.565-A/03 - do Sr. Júlio Redecker - que "revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga dispositivo que possibilita recurso de decisão final do CNAS na concessão ou renovação do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.018/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre inclusão dos gastos com equipamentos e medicamentos entre os abatimentos do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.431/04, 4.014/04, 4.583/04, 5.325/05, 5.619/05, 6.605/06, 6.867/06, 7.122/06, 7.167/06, 514/07, 550/07, 953/07, 1.052/07 e 2.157/07). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.883/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando o bônus de adimplência para o contribuinte beneficiário do Parcelamento Especial (PAES) que recolher as parcelas sem atraso; alterando a Lei do "novo REFIS" ou "REFIS 2". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 27) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTOS - dos Srs. Rodrigo Rocha Loures e Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos do art. 117, caput, da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07, 14, 20, 21, 22 e 27. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco do item 18, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens 17, 24, 25 e 26. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente os pareceres dos itens 17, 24, 25 e 26. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. 03) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 425/07) - que "aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". EXPLICAÇÃO DE EMENTA: visa possibilitar o ingresso, como Membros da Conferência, de Organizações Regionais de Integração Econômica. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 11) PROJETO DE LEI Nº 939-A/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: esclarecendo que a aposentadoria pode ser por tempo de contribuição ou por idade, não se tratando de acúmulo de requisitos para uma mesma aposentadoria. Regulamentando a nova Constituição Federal - Reforma Previdenciária. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 03 e 11. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 15) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Em seguida o Deputado Max Rosenmann questionou sobre os sucessivos requerimentos de retirada de pauta. O Presidente informou que a retirada de pauta é regimental desde que os requerimentos sejam aprovados. O Deputado Guilherme Campos informou que seria o último pedido de retirada de pauta para a referida matéria. Diante da discussão em tela, o Presidente solicitou a Secretaria da Comissão que não pautasse, no bloco, projetos que venham sendo sucessivamente retirados de pauta. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 15 e 16. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.583-A/05 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatória a licitação para escolha de empresa ou instituição a ser contratada para a realização de concursos públicos". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.290-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 268/03) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: define "indústria petroquímica de primeira e segunda geração" como fornecedora de produtos petroquímicos básicos (eteno, propeno e resina termoplástica) e a inclui como beneficiária de programas financiados pela distribuição de royalties. RELATOR: Deputado VIGNATTI. O Deputado Virgílio Guimarães solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado dos itens 06 e 10. Seguiu-se a votação dos itens 12 e 13. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. O Presidente informou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos para inclusão extrapauta: REQUERIMENTO - do Sr. Júlio Cesar, para "inclusão extrapauta do requerimento nº 126/08" e REQUERIMENTO - dos Srs. José Pimentel e Carlito Merss, para inclusão extrapauta do Requerimento nº 127/08. O Presidente colocou em votação os requerimentos. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 19 votos pela inclusão extrapauta. Votaram pela inclusão extrapauta os Senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Antonio Palocci, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Silvio Costa e Virgílio Guimarães; e os Senhores membros suplentes Deputados Wilson Santiago e Fábio Ramalho. Aprovada a inclusão extrapauta: REQUERIMENTO Nº 126/08 - do Sr. Júlio Cesar - que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalização para verificar a regularidade da repartição constitucional de recursos arrecadados em 2007 e em 2008. Discutiu a matéria o Deputado Manoel Junior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. REQUERIMENTO Nº 127/08 - dos Srs. José Pimentel, Carlito Merss e Vignatti - que requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão Especial para tratar da Reforma Tributária com a participação de líderes empresariais. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Arnaldo Madeira, para que "seja retirado de pauta, o item 05, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do relator. Nos termos regimentais, o Deputado Pedro Eugênio passou a presidência ao Deputado Félix Mendonça, 2º Vice-Presidente. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI. O Deputado Pedro Eugênio apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Virgílio Guimarães, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Paulo Renato Souza, Arnaldo Madeira, Luiz Carreira, Manoel Junior, José Pimentel, Pedro Eugênio e Bruno Araújo. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a retirada de tramitação de seu voto em separado. Em seguida retornou à presidência e passou a palavra para discutir a matéria, ao Deputado Aelton Freitas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 144/04 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nos estabelecimentos bancários". (Apensado: PLP nº 336/06). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PLP nº 336/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 336/06, apensado, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carreira e Luiz Carlos Hauly. O relator, Deputado Luiz Carreira, acatou o voto em separado do Deputado Luiz Carlos Hauly na forma de uma Complementação de Voto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator acatou as alterações no Substitutivo propostas no Voto em Separado do Deputado Luiz Carlos Hauly. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. A seguir, o Deputado Aelton Freitas solicitou a inversão de pauta para discussão preferencial do item 28, o que foi acatado pelo plenário da Comissão. 28) PROJETO DE LEI Nº 632-A/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa de abertura de crédito no financiamento de veículos automotores, acrescenta dispositivo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 1990, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: limita a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) ao máximo de 0,3% (zero três por cento) do valor do veículo a ser financiado. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão, com Substitutivo. Vista ao Deputado Carlito Merss. Nos termos regimentais o Deputado Luiz Carlos Hauly assumiu a presidência. 18) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio e Virgílio Guimarães. O Deputado Pedro Eugênio sugeriu ao Deputado Guilherme Campos, reunião com os técnicos da Secretaria da Receita Federal, para maiores esclarecimentos. Retirado de pauta a pedido do relator. Em seguida o Deputado Pedro Eugênio retomou a presidência. Passou-se ao item 19. 19) PROJETO DE LEI Nº 810-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar". (Apensados: PL's nºs 928/07 e 989/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 928/07, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 928/07, apensado. O Presidente informou que havia requerimento do autor, em Plenário, para retirada de tramitação do item 19. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 880-A/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela adequação financeira e orçamentária da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e cinco minutos, antes porém, convocando os Senhores Parlamentares para participar das seguintes reuniões: no dia vinte e um de maio, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião com os Vice-Presidentes e demais membros para tratar de assuntos internos da Comissão; e, logo após, às dez horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x