A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade,    juridicidade   e   técnica legislativa do Projeto de Lei nº 57-A/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Flávio Dino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Hugo Leal, Jefferson Campos, Jorginho Maluly, José Pimentel, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 29 de maio de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
         Presidente