CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pompeo de Mattos - Presidente; Sebastião Bala Rocha, Sueli Vidigal e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Affonso Camargo, Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Luiz Couto, Pastor Manoel Ferreira, Pedro Wilson, Suely e Veloso - Titulares; Eduardo Barbosa, Henrique Afonso, Iriny Lopes, José Linhares e Jusmari Oliveira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Domingos Dutra, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Roveda e Lucenira Pimentel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 16, 23 e 29 de abril e 14 e 21 de maio de 2008. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade dos presentes. ORDEM DO DIA: A) DELIBERAÇÃO DAS PROPOSTAS DE EMENDAS DA CDHM À LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2009: I. PRIORIDADES E METAS: 1. Ação: Comitês de Educação em Direitos Humanos nos Estados e Municípios - Programa: 1402 – Educação em Direitos Humanos, comitê apoiado (unidade) 500; 2. Ação: Sistema Nacional de Informações em Direitos Humanos - Programa: 0155 - Gestão da Política de Direitos Humanos, sistema mantido(unidade) 10 mil; 3. Ação: Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia - Programa: 0154 - Garantia e Acesso a Direitos, pessoa beneficiada (unidade) 60 mil; 4. Ação: Capacitação em Direitos Humanos -Programa: 1402 - Educação em Direitos Humanos , pessoa capacitada (unidade) 60 mil; 5. Ação: Demarcação e Regularização de Terras Indígenas - Programa: 0150 – Proteção e Promoção dos Povos Indígenas , terra indígena regularizada (unidade) 60. Em votação, as propostas de emendas à LDO foram aprovadas por unanimidade dos presentes. II. EMENDAS DE TEXTO: 1. Emenda Aditiva – Art. 112, incluir inciso para que o Banco Central e agências financeiras de fomento devem apresentar o impacto social de suas decisões em política monetária. 2. Emenda Aditiva – Inclui como prioridade do BNDES o financiamento de programas do PPA 2008-2011 que atuem na redução das desigualdades de gênero, raça e etnia. 3. Emenda Aditiva – Inclui entre as ações que não serão objeto de limitação de empenho (Anexo V) as despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate a Violência contra a Mulher. 4. Emenda Aditiva – Inclui no Art. 91 que o Banco da Amazônia S.ª, Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A. devem priorizar a redução das desigualdades de gênero. 5. Emenda Aditiva – Incluir parágrafo no Art. 4º que obriga o poder executivo a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais. 6. Emenda Aditiva – Incluir parágrafo no Art. 71 determinando que os órgãos deverão divulgar o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira nos programas e ações a seu cargo. 7. Emenda Supressiva – Para que a alocação dos recursos das políticas sociais no orçamento para 2009 e sua execução não estejam submetidas à obtenção da meta de superávit primário. 8. Emenda Substitutiva – Que as ações constantes no Anexo I não sejam objeto de limitação à programação de despesa para atender metas fiscais. Em votação, as propostas de emendas ao texto da LDO foram aprovadas por unanimidade dos presentes. B - Requerimentos: 1. Requerimento nº 61/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos e Janete Rocha Pietá – que requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater a penalização do aborto, usando como referência processo que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, no qual 9.896 mulheres são investigadas por suposta prática de aborto. Em discussão, os deputados Janete Rocha Pietá e Chico Alencar fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 2. Requerimento nº 62/2008 – do Sr. Adão Pretto e Luiz Couto – que requerem a realização de diligências da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para averiguar a situação de violência contra trabalhadores rurais no estado do Paraná. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 3. Requerimento nº 63/2008 – da Sra. Iriny Lopes e Luiz Couto – que requerem a realização de audiência pública para tratar sobre o tema "política indigenista – o que queremos para o Brasil". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 4. Requerimento nº 64/2008 – do Sr. Guilherme Menezes – que requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de moção de aplauso ao Governo do Estado da Bahia pela decisão de suspender promoções concedidas a policiais civis condenados por crimes de tráfico de drogas e tortura. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 5. Requerimento nº 65/2008 – da Sra. Iriny Lopes e do Sr. Domingos Dutra – que requerem a realização de audiência pública para discutir a questão da ocupação da reserva raposa serra do sol. Em discussão, os deputados Domingos Dutra, Pastor Manoel Ferreira e Luiz Couto fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6. Requerimento nº 66/2008 – do Sr. Luiz Couto – que requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias convide o Sr. Sebastião Rodrigues de Moura, vulgo "Curió", ex-capitão do Exército, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre fatos e matéria divulgada no "Jornal do Brasil", caderno País, datado de 29/04/2008, sobre mortos e desaparecidos. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7. Requerimento nº 67/2008 – do Sr. Sebastião Bala Rocha e da Sra. Rebecca Garcia – que requerem a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir as questões referentes ao avanço do tráfico de drogas em tribos da fronteira. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 8. Requerimento nº 68/2008 – do Sr. Sebastião Bala Rocha e Sueli Vidigal – que requerem a realização de audiência pública para tratar sobre as providências adotadas com referência a morte da brasileira Nerize Dias de Oliveira, ocorrida na Guiana Francesa, em parceria com as Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Em discussão, a deputada Janete Rocha Pietá fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 9. Requerimento nº 69/2008 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que requer a criação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de um grupo de trabalho para tratar do tema: "Operação Condor". Em discussão, os deputados Luiz Couto e Chico Alencar fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 10. Requerimento nº 70/2008 – do Sr. Chico Alencar e Pastor Manoel Ferreira – que requerem a constituição de representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar sistematicamente as comunidades cariocas vítimas de violência. Em discussão, os deputados Luiz Couto e Deputado Pastor Manoel Ferreira fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. Antes de passar para o próximo item a Presidência foi assumida pela 2ª Vice-Presidente, Deputada Sueli Vidigal. 11. Requerimento nº 71/2008 – do Sr. Geraldo Thadeu – que requer a realização de audiência pública, com a presença do Sr. José Gomes Temporão – Ministro de Estado da Saúde, para tratar sobre o Programa Nacional de Hepatites Virais. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 12. Requerimento nº 72/2008 – do Sr. Sebastião Bala Rocha, Chico Alencar e Luiz Couto – que requerem o envio ao Supremo Tribunal Federal de moção de apoio ao sistema especial de reserva de vagas nas instituições públicas federais de educação superior. Em discussão, o deputado Chico Alencar fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 13. Requerimento nº 73/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer, nos termos regimentais, a designação de membro desta Comissão para viagem à Itália com a finalidade de participar de reunião com a juíza italiana Luisanna Figliolia, e com o procurador italiano Giancarlo Capaldo, do Tribunal Penal de Roma, que expediu ordem internacional de busca e captura contra 146 ex-autoridades sul-americanas, entre elas 13 brasileiras, supostamente envolvidas na Operação Condor. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 14. Requerimento nº 74/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer a realização de Seminário para debater as questões relativas ao cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a readmissão dos Servidores Públicos demitidos pelo Governo Collor. Em discussão, os deputados Pastor Manoel Ferreira e Luiz Couto fizeram uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes com alterações, incluindo no tema da discussão o PDV e o PDI. 15. Requerimento nº 75/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer, nos termos regimentais, que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias solicite à Comissão Especial Mortos e Desaparecidos Políticos, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, as seguintes informações: a) cópias originais do Relatório de Antropologia Forense, assinado pelo antropólogo forense Luis Fondebrider, em 1996, e outros laudos eventualmente existentes, referentes à identificações de corpos de brasileiros desenterrados na região do Araguaia; b) localização atual de restos mortais exumados daquela região em 1991, 1996 e 2001, bem como a relação de cientistas, antropólogos e legistas atualmente responsáveis por atuais ou futuras identificações. Em discussão, o deputado Luiz Couto fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 16. Requerimento nº 76/2008 – do Sr. Chico Alencar – que requer a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias de moção de apoio, conforme anexo, ao Ministro da Justiça por suas declarações referentes à abertura de processos judiciais para julgar os responsáveis pela tortura no Brasil no período da ditadura militar (1964-1985). Em discussão, o deputado Chico Alencar fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 17. Requerimento nº 77/2008 – do Sr. Geraldo Thadeu – que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a atual situação dos brasileiros que migraram para os Estados Unidos da América. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 18. Requerimento nº 78/2008 – do Sr. Pompeo de Mattos – que requer, nos termos regimentais, a designação de membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para participar, na cidade de Campo Grande/MS, de reunião com autoridades locais, com a finalidade de melhor se inteirar dos fatos geradores, decorrentes do processo de aborto contra quase 10 mil mulheres naquela cidade e apelar para que seja reconsiderada e afastada a hipótese de indiciamento pela prática de crime, tendo em vista o caráter injusto e desigual de uma condenação coletiva. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. A seguir, o Deputado Pompeo de Mattos abriu espaço para o lançamento da publicação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, um pequeno livro com o texto da convenção e comentários editado pela CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, momento em que passou a palavra ao Sr. Alexandre Baroni – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE. C) PROPOSIÇÕES SUJEITAS A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: ORDINÁRIA 1) PROJETO DE LEI Nº 1151/2003 – do Sr. Carlos Souza – que dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Sebastião Bala Rocha, em 16/04/2008. Retirado de pauta de ofício. 2) PROJETO DE LEI Nº 2853/2008 – do Sr. Domingos Dutra – que institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas. RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. A presente reunião foi encerrada às dezesseis horas e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.