Às dez horas e dezoito minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli e Elcione Barbalho - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - Titulares; Alice Portugal, Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Major Fábio, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Tadeu Filippelli - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lira Maia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Eudes Xavier, Jovair Arantes, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Sandro Mabel, Saturnino Masson e Vicentinho. Justificou a ausência o Deputado Vicentinho, nos termos do art. 44 do RICD, em virtude de estar participando das atividades das Centrais Sindicais no ABC, em razão da campanha pela redução da jornada de trabalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia 14/05/2008, dispensando sua leitura tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1 - Ofício/GDGP/nº 96, de 15/05/08, do Gabinete da Deputada Gorete Pereira, que justifica a ausência da parlamentar no período de 19 a 23 de maio de 2008, tendo em vista viagem em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na solenidade de entrega do prêmio "Personalidade do ano 2008", conferido pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, na cidade de Nova Iorque, Estados Unidos; e, 2 - Ofício M.113/2008, de 08/05/08, do Presidente da Câmara Municipal de Campinas/SP, Sr. Aurélio Cláudio, que encaminha cópia de moção em prol da aprovação da PEC nº 438/1999, que prevê a expropriação, para fins de reforma agrária, das terras onde forem encontrados trabalhadores em situação análoga à de escravo. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foi realizada designação de relatoria no dia quinze de maio de abril de 2008. A seguir, às dez horas e vinte e três minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 13/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 179/08 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "requer seja parcialmente revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". Ausente o autor, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Rocha, subscritor do requerimento, que encaminhou pela sua aprovação. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer realização de audiência Pública nesta Comissão, com a presença de representante da Federação Nacional dos Lotéricos (FENAL), de representante da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para discutir a segurança nas agências lotéricas do país". A autora encaminhou pela aprovação. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de n^os 1 e 2. O Deputado Roberto Santiago leu o voto da relatora, ausente naquele momento. Terminada a leitura, o Presidente concedeu a palavra à relatora, que retornara ao Plenário. Em discussão, manifestou-se o Deputado Tarcísio Zimmermann. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo (MSC 499/2007) - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Em discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann para defender uma discussão mais prolongada da matéria, em diversas reuniões, à semelhança do que ocorreu com o projeto da lei de greve no serviço público. Manifestou-se, ainda, a Deputada Alice Portugal, que sugeriu ao Presidente a programação de audiência pública para debater o substitutivo, que, em seu entendimento, apresentaria inovação de porte em relação à proposição original. O Presidente suspendeu a discussão, devendo o projeto voltar à pauta da próxima reunião, tendo sugerido à Deputada Alice Portugal que apresentasse requerimento de audiência pública para deliberação do Plenário. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensado: PL 677/2003) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. O Relator encaminhou pela aprovação e fez a leitura do seu voto. Em discussão, manifestou-se contrariamente o Deputado Tarcísio Zimmermann, tendo informado que apresentaria requerimento de audiência pública para melhor discussão da matéria. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.684-A/06 - do Senado Federal - (PLS 366/2004) - que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP. O Relator leu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/07 - do Senado Federal - (PLS 143/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo. O Relator encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.523/07 - do Senado Federal - (PLS 473/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do Relator, tendo em vista a sua ausência da reunião. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Relatora proferiu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Paulo Rocha e Lira Maia. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: O Presidente acatou requerimento verbal da Deputada Maria Helena, de inversão de pauta para apreciação imediata do item 12, que anunciou: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". (Apensado: PL 5127/2005) RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo. Antes da leitura do parecer pela relatora, pela ordem, o Deputado Pedro Henry apresentou algumas considerações sobre a matéria. Tendo em vista o teor da discussão, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, EM VISTA DA APROVAÇÃO DE VERBETE QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÕES. Em seguida, acatou também o requerimento verbal do Deputado Tadeu Filippelli, de inversão de pauta para apreciação imediata do item 22, que anunciou: 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação. O relator encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na seqüência, o Presidente retomou a ordem da pauta, anunciando a apreciação do item: 10 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Pedro Henry usou da palavra para defender o voto em separado que apresentara. Em discussão, manifestaram-se a Deputada Andreia Zito, e os Deputados Daniel Almeida, Pedro Henry, Tadeu Filippelli e Pedro Fernandes. Em função do debate, a Relatora acatou a sugestão de adiamento da discussão para melhor análise da matéria. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. A seguir, o Presidente acatou ainda requerimentos verbais da Deputada Elcione Barbalho e do Deputado Filipe Pereira, de inversão de pauta para apreciação imediata dos item 21 e 18, respectivamente, que anunciou: 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A Relatora encaminhou pela aprovação, nos termos do PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO que apresentou oralmente, alterando o último parágrafo do seu voto, nos seguintes termos: "Diante do exposto, voto, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3005/2008, com a supressão do §2º e a renumeração dos demais parágrafos, por satisfazer necessidades essenciais da coletividade." Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andreia Zito fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. O Deputado Filipe Pereira encaminhou pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente comunicou a existência na Mesa de sugestão de EMENDAS A SEREM APRESENTADAS PELA COMISSÃO AO TEXTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 (PLN 0001/2008-LDO), que submeteria à discussão e votação. Prosseguindo, passou a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann que efetuou a leitura da proposta, a qual o Presidente submeteu à discussão. Em votação, foram APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO TEXTO DA LEI, com os seguintes teores: EMENDA 6/7 – EMENTA: Autorização transferência de recursos para entidades de economia solidária para investimento – MODALIDADE: Comissão -TIPO DE EMENDA: Aditiva – REFERÊNCIA: Corpo da lei_Artigo 34, Inciso VIII - TEXTO PROPOSTO: Incluir o seguinte inciso IX no art. 34: "IX - entidades que desenvolvam políticas de economia solidária". – JUSTIFICATIVA: A economia solidária é um novo e promissor setor para inclusão social e geração de renda com equidade. Por se tratar de um setor em estruturação e ainda com insuficientes estruturas de Estado que lhe dão o devido e necessário suporte, a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos torna viável o acesso da população a essa política. A possibilidade de destinação de recursos para que essas entidades realizem investimentos irá dinamizar ainda mais a realização da política de economia solidária. EMENDA 7/7 – EMENTA: Exclusão do programa "Economia solidária em desenvolvimento" do contingenciamento – MODALIDADE: Comissão -TIPO DE EMENDA: Aditiva – REFERÊNCIA: Anexo V_Inciso II, Item 4 -TEXTO PROPOSTO: Inclua-se o seguinte item no inciso II do Anexo V: "5 - Despesas do programa "Economia Solidária em Desenvolvimento"" - JUSTIFICATIVA: A economia solidária é um novo e promissor setor para inclusão social e geração de renda com equidade. Por se tratar de um setor em estruturação e ainda com insuficientes estruturas de Estado que lhe dão o devido e necessário suporte, a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos torna viável o acesso da população a essa política. A exclusão do programa Economia Solidária em Desenvolvimento do contingenciamento irá dinamizar ainda mais a realização da política de economia solidária. Na seqüência, o Presidente suspendeu a reunião, para que seus membros pudessem analisar e discutir as demais SUGESTÕES DE EMENDAS A SEREM APRESENTADAS PELA COMISSÃO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 (PLN 001/2008-LDO), convocando o Colegiado para voltar a se reunir na mesma data, no mesmo plenário, às 17 horas, para aprovação da proposta definida pelo consenso dos membros. Em vista da suspensão da reunião, os demais itens da pauta não foram apreciados, conforme detalhado a seguir. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR, da Emenda 3/2003 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR, e do PL 3639/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1944/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 1804/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Às 17 horas e 55 minutos, o Presidente reiniciou a reunião, concedendo a palavra ao Deputado Tarcísio Zimmermann, que procedeu à leitura das emendas definidas por consenso da Comissão. Submetidas a votos, foram APROVADAS POR UNANIMIDADE AS SUGESTÕES DE EMENDAS A SEREM APRESENTADAS PELA COMISSÃO AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 (PLN 0001/2008-LDO), nos seguintes termos: EMENDA 1/7 – EMENTA: Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Solidários – PROGRAMA: 1133_Economia Solidária em Desenvolvimento – AÇÃO: 4737_Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes de Cooperação de Economia Solidária - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Empreendimento apoiado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 2.000 - JUSTIFICATIVA: A economia solidária hoje já oferece poprtunidade de trabalho e renda a cerca de 2 milhões de brasileiros pobres. a emenda destina-se a ampliar o apoio a estes empreendimentos. EMENDA 2/7 – EMENTA: Fomento para Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos – PROGRAMA: 8007_Resíduos Sólidos Urbanos – AÇÃO: 8274_Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Cooperativa apoiada (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 48 – JUSTIFICATIVA: A emenda objetiva apoiar cooperativas voltadas à reciclagem de resíduos sólidos, atividade de grande interesse ambiental, econômico e social. EMENDA 3/7 – EMENTA: Qualificação de Trabalhadoras Domésticas e outras populações – PROGRAMA: 0101_Qualificação Social e Profissional – AÇÃO: 4733_Qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Trabalhador qualificado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 19.000 – JUSTIFICATIVA: A qualificação de grupos sociais mais vulneráveis, dentre os quais as trabalhadoras domésticas é fundamental para sua permanência no mercado de trabalho. EMENDA 4/7 – EMENTA: Qualificação de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção do Emprego – PROGRAMA: 0101_Qualificação Social e Profissional – AÇÃO: 4725_Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs) - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Trabalhador qualificado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 1.000.000 - JUSTIFICATIVA: Notícias freqüentes dão conta da existência de oferta de empregos sem que haja mão-de-obra qualificada para ocupá-los. Ao mesmo tempo, há uma expressiva retomada do crescimento econômico. Torna-se, por isso, imperioso ampliar os recursos para qualificação profissional, de forma a não comprometer a sustentabilidade desse crescimento. EMENDA 5/7 – EMENTA: Qualificação do Sistema Público de Emprego – PROGRAMA: 0101_Qualificação Social e Profissional – AÇÃO: 4728_Qualificação Social e Profissional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e Economia Solidária em base territorial (PLANTEQS) - PRODUTO (UNIDADE DE MEDIDA): Trabalhador qualificado (unidade) - ACRÉSCIMO DE META: 82.000 – JUSTIFICATIVA: A emenda objetiva a qualificação das ações do sistema público de emprego, responsável pela execução das políticas públicas de trabalho e renda. A seguir, submetida à votação, a Ata da reunião foi aprovada unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezoito horas. Antes, porém, agradeceu a presença de todos e comunicou aos senhores membros que seria realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no dia 29 de maio, às 10h, no Plenário 12, para "discutir os projetos de lei que tramitam nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre FGTS", atendendo ao Requerimento nº 144/2007, aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do Deputado Paulo Rocha e ao Requerimento nº 45/2008, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do Deputado José Genoíno, bem como reunião ordinária deliberativa, no dia 04 de junho, quarta-feira, às 10 horas, no mesmo plenário, para apreciação das proposições constantes da Pauta 14/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo presidente, Deputado Pedro Fernandes __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx