CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Pinto Itamaraty – Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Melo, João Campos, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Major Fábio e Paulo Pimenta - Titulares; Ademir Camilo, Cristiano Matheus, Fátima Pelaes, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Marcelo Itagiba, Neucimar Fraga e William Woo - Suplentes. Compareceu ainda, como não membro, o Deputado Valtenir Pereira. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Marcelo Melo e Mauro Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, a Primeira Vice-Presidente, Deputada Marina Maggessi, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 13ª, 14ª e 15ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Deputada Marina Maggessi deu conhecimento ao Plenário do recebimento de ofício da Câmara Municipal de Matão - SP, em que o Colegiado defende a revogação da atenuante referente à aplicação das penas ao menor de vinte e um anos, prevista no Código Penal, por considerar que o benefício é obsoleto e contribui para a expansão da violência. Na seqüência, informou que no dia dezenove de maio o Presidente desta Comissão designou o Deputado Laerte Bessa para a relatoria do PL 3.320/08 e, no dia de hoje, o Deputado Lincoln Portela para a relatoria do PL 2.797/08. Em seguida, solicitou ao Deputado Laerte Bessa que assumisse a presidência, tendo em vista a necessidade de ausentar-se. ORDEM DO DIA: O Presidente informou terem sido apresentadas duas sugestões de emendas pelos Deputados Raul Jungmann e William Woo. Diante de dúvida quanto à Sugestão de Emenda nº 1/08 e do interesse dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, William Woo, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos e Francisco Tenorio em oferecer sugestões, o Presidente informou que a apreciação seria feita em momento posterior da reunião e solicitou que a apresentação fosse feita por escrito. Dando seguimento aos trabalhos, anunciou a discussão do REQUERIMENTO Nº 108/08 - dos Srs. Valtenir Pereira e William Woo - que "Solicita a realização, por esta Comissão, de Audiência Pública para discutir sobre a 'Necessidade de Ampliação do número de vagas para Delegados e Peritos nos quadros do Departamento de Polícia Federal'". Com a palavra, o Deputado William Woo defendeu o requerimento e sugeriu a inclusão do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, como convidado. Em discussão, manifestou-se o Deputado Antônio Carlos Biscaia, que considerou desnecessária a realização da citada audiência, uma vez que diversos esforços têm sido feitos no sentido de aproveitar os candidatos já aprovados em concurso público para os quadros da Polícia Federal. Sugeriu, portanto, fossem adotadas outras medidas para tratar do assunto, como, por exemplo, a realização de reunião no Ministério do Planejamento. Durante a discussão, o Deputado Raul Jungmann assumiu a presidência. Contudo, o Deputado William Woo requereu a retirada de pauta, que foi aprovada. Em seguida, assumiu a presidência ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, que, considerando a presença do autor, anunciou a discussão da SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Inclui as despesas relativas à função Segurança Pública nas despesas que não serão objeto de limitação de empenho". Após ser lida pelo autor e submetida a discussão e votação, a Sugestão foi aprovada. Logo após, o Deputado Raul Jungmann reassumiu a presidência e anunciou a SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/08 – do Sr. William Woo – que "Requer inclusão de meta para execução de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil – RIC". Com a palavra, o Deputado Guilherme Campos apoiou a iniciativa. Em votação, a sugestão foi aprovada. Na seqüência, diante da aprovação de requerimento do Deputado Gonzaga Patriota, foi concedida preferência para o item nove da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Gonzaga Patriota, em 16/4/08. Os Deputados Gonzaga Patriota e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado. Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do Deputado Francisco Tenorio, em 7/5/08. Lido o parecer em reunião anterior, deu-se início à discussão, tendo o Deputado Antonio Carlos Biscaia defendido seu voto em separado, pela rejeição da matéria. Com a palavra, o Deputado Gonzaga Patriota teceu considerações sobre seu voto em separado, destacando a alteração proposta em relação ao prazo do art. 5º, § 2º, da Lei nº 10.826/03. Na seqüência, o relator defendeu seu parecer. O Deputado Neucimar Fraga sugeriu que o relator examinasse as propostas contidas nos votos em separado, a fim de se chegar a um consenso. Por conseguinte, o Deputado William Woo apresentou complementação de voto, com emenda. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Antonio Carlos Biscaia. Em seguida, o Presidente retomou a ordem da pauta, anunciando a discussão do PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/07) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 244/07, apensado, com substitutivo. Adiada a discussão a requerimento dos Deputados Valtenir Pereira e Márcio França, Líder do PSB, por duas sessões, em 5/12/07. O Deputado Laerte Bessa apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6.764/02) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. A matéria foi retirada de pauta, em face da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 2.257/07 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera a Lei nº 11.343, de 2006, tipificando a condução, após consumo de drogas, de veículos automotores". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos procedeu à leitura do parecer. Na seqüência, o Deputado Hugo Leal, lembrando que já há penalidade para tal conduta no Código de Trânsito, solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 401/07 - do Senado Federal – Luiz Estevão - (PLS 297/99) - que "Institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Educação e Cultura, com duas emendas. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 16/4/08, que apresentou voto em separado em 23/4/08. Em discussão, manifestou-se o Deputado Antonio Carlos Biscaia, reafirmando seu posicionamento constante do voto em separado. Em seguida, o relator defendeu seu parecer. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal. PROJETO DE LEI Nº 404/99 - do Sr. José Pimentel – que "Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências". (Apensados: PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do parecer, tendo sido apoiado pelo Deputado William Woo. Em votação, o parecer foi aprovado, com substitutivo. PROJETO DE LEI Nº 147/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas nesta Comissão. O parecer foi lido pelo relator, e, atendendo a solicitação, concedeu-se vista ao Deputado Pinto Itamaraty. PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação, com uma emenda. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 4/7/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/7/07. Com a palavra, o relator procedeu à leitura do parecer, acrescentando em seu voto a destinação de recursos do Fundo também ao instituto de criminalísitica do Distrito Federal e da Polícia Federal, conforme constou da emenda apresentada por ele. Em discussão, o Deputado William Woo posicionou-se favoravelmente, esclarecendo que seu voto em separado havia sido proferido com base no parecer do relator designado anteriormente. Também manifestou-se o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento do Deputado Lincoln Portela, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 14/5/08. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/5/08. O Deputado Gonzaga Patriota apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.619/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho – que "Altera os arts 69 e 70 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, modificando a composição e a estrutura dos Conselhos Penitenciários". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Logo após, o Deputado William Woo lembrou aos membros sobre a necessidade de composição e instalação da Subcomissão para tratar do Registro de Identidade Civil – RIC, cuja criação foi aprovada por meio de sua iniciativa. Em seguida, o Presidente deu conhecimento ao Plenário sobre as demais Sugestões de Emendas à LDO apresentadas no decorrer da reunião: SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/08 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros – que "Requer acréscimo de meta para apoio ao reaparelhamento de 108 instituições de segurança pública (ação 8988) do Sistema Único de Segurança Pública (programa 1127)". Em discussão e votação, a Sugestão foi aprovada. SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/08 – do Sr. Gonzaga Patriota – que "Requer inclusão de meta para construção e ampliação de 60 bases operacionais e unidades da Polícia Rodoviária Federal (200G) do programa de desenvolvimento institucional do órgão (1386)". Submetida a discussão e votação, a Sugestão foi aprovada. Em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, deixaram de ser deliberados os PLs 353/07 e 6.158/02. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Ricardo Menezes Perpétuo, Secretário em exercício, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido da Deputada Marina Maggessi. Submetida a discussão e votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos, antes, porém, convocando reunião de audiência pública para o dia seguinte, às dez horas, no Plenário 11, para debater o processo de execução do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen).