CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 de maio de 2008.

Às quinze horas e um minuto do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Adão Pretto - Presidente; Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Fátima Bezerra, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez, Luiza Erundina e Suely - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Costa Ferreira, Freire Júnior, Silas Câmara e Walter Brito Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 14 de maio de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura da ata, por solicitação do Deputado Lincoln Portela e não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 29 do Regimento Interno, foram indicados para compor a Subcomissão Especial para tratar do processo de participação popular nas comemorações dos 20 anos da Constituição Federal os Deputados Lincoln Portela, Eduardo Barbosa, Pedro Wilson e Luiza Erundina. Matéria Sobre a Mesa: O Deputado Pedro Wilson apresentou, com o devido apoio regimental, requerimento para inclusão das Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - PLN 1/2008 na Ordem do Dia da presente Reunião. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "requer a realização de uma audiência pública, no âmbito da Comissão de Legislação Participativa, para ouvir o Diretor da Gráfica do Senado Federal, Senhor Júlio Pedroza, sobre os critérios atualmente aplicáveis no atendimento das solicitações feitas por Deputados, relacionadas à produção de separatas e outros materiais gráficos de interesse da atividade parlamentar". O Deputado Dr. Talmir procedeu ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Sugestões: O Presidente informou que foram recebidas 16 Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - PLN 1/2008, sendo oito ao Anexo de Metas e Prioridades e oito ao Texto do Projeto de Lei. Informou, também, que a emenda de nº 5/2008 ao Anexo de Metas e Prioridades não seria apreciada, por já ter sido aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Em seguida, passou à apreciação, em globo, das Sugestões de Emenda de nºs 1, 2, 3, 4 e 7 de 2008. Discutiu a matéria a Deputada Luiza Erundina. Em votação, as Sugestões de Emenda de nºs 1, 2, 3, 4 e 7 de 2008 foram aprovadas por unanimidade. As Sugestões de Emendas de nºs 6 e 8 de 2008 foram rejeitadas. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 1/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da ação 0859 - Pagamento de Indenização aos Ocupantes das Terras Demarcadas e Tituladas aos Remanescentes de Quilombos do Programa 1336 - Brasil Quilombola". Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 2/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 2A56 - Apoio a Serviços de Prevenção e Combate à Homofobia do Programa 0154 - Garantia e Acesso a Direitos". Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 3/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere o aumento da Mesta Física da Ação 4733 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Domésticas e Outras Populações em Situação de Alta Vulnerabilidade do Programa 0101 - Qualificação e Profissional". Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 4/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 8837 - Incorporação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos nas Políticas de Saúde do Programa 1433 - Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres". Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 5/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 7I26 - Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência do Programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde". Não deliberada. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 6/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 2B64 - Atenção à Saúde da População Negra do Programa 1312 - Promoção da Capacidade Resolutiva e da Humanização na Atenção à Saúde". Em votação, a Sugestão foi rejeitada. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 7/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 6812 - Capacitação de Profissionais para Atendimento a Mulheres em Situação de Violência do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres". Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 8/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão da Ação 8932 - Apoio a Iniciativas de Prevenção à Violência contra as Mulheres do Programa 0156 - Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres". Em votação, a Sugestão foi rejeitada. Dando continuidade a reunião, o Presidente submeteu à apreciação, em globo, as Sugestões de Emenda de nº 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, de 2008. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, as Sugestões de nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, de 2008 foram aprovadas por unanimidade. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 9/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão de Inciso no Artigo 112 do PLDO para que o Banco Central e agências financeiras de fomento devem apresentar o impacto social de suas decisões em política monetária". Referência: corpo da lei - Artigo 112. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 10/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "altera a redação da alínea b do Inciso IV do Art. 91 para incluir como prioridade do BNDES o financiamento de programas do PPA 2008-2011 que atuem na redução das desigualdades de gênero, raça e etnia". Referência: corpo da lei - Artigo 91 Inciso IV Alínea b. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 11/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão entre as ações que não serão objeto de limitação de empenho (Anexo V) as despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher". Referência: Anexo V - Inciso I. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 12/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a alteração da redação do Inciso VI do Artigo 91 do Projeto para que o Banco da Amazônia S.A., Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco do Brasil S.A. devem priorizar a redução das desigualdades de gênero". Referência: corpo da lei - Artigo 91 Inciso VI. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 13/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão de um parágrafo no Artigo 4º do Projeto para que o Poder Executivo seja obrigado a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais". Referência: corpo da lei - Artigo 4º. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 14/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a inclusão de um parágrafo no Artigo 71 para determinar que os órgãos deverão divulgar o impacto da limitação de empenho e movimentação financeira nos programas e ações a seu cargo". Referência: corpo da lei - Artigo 71. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 15/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a supressão do Artigo 2º do Projeto para que a alocação dos recursos das políticas sociais no orçamento para 2009 e sua execução não estejam submetidas à obtenção da meta de superávit primário". Referência: corpo da lei - Artigo 2º. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO - CLP Nº 16/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a alteração da redação do Artigo 4º do Projeto para que as ações constantes no Anexo I não sejam objeto de limitação à programação de despesa para atender metas fiscais". Referência: corpo da lei - Artigo 4º. Em votação, a Sugestão foi aprovada por unanimidade. 18- SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 25/04/2007. A Deputada Suely procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 19 - SUGESTÃO Nº 64/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a Junta Municipal de Inclusão Social e Conciliação". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela rejeição. A Deputada Suely procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - SUGESTÃO Nº 93/07 - da Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas - que "sugere a realização de Simpósio para que seja debatida a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela aprovação, com o envio de requerimento de audiência pública à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A Deputada Suely procedeu à leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Wilson, Luiza Erundina e Jurandil Juarez. A Deputada Luiza Erundina sugeriu que a audiência pública proposta pela Relatora seja conjunta com esta Comissão de Legislação Participativa. A sugestão da Deputada Luiza Erundina foi subscrita pelo Deputado Jurandil Juarez e acatada pela Relatora. Em votação, o parecer da relatora, com complementação de voto, foi aprovado por unanimidade. 21 - SUGESTÃO Nº 129/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 22 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - SUGESTÃO Nº 249/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Lincoln Portela apresentou, nos termos regimentais, requerimento de retirada da SUG 83/2007, item 24 da pauta, da Ordem do Dia da presente reunião. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 24 - SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta a requerimento do Relator. 25 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 26 - SUGESTÃO Nº 193/06 - da Sociedade Brasileira de Física - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Físico e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com o envio de Indicação ao Poder Executivo. A Deputada Luiza Erundina procedeu à leitura do Parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 26 - SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. O Deputado Dr. Talmir procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em razão da necessidade de envio da ata junto com as emendas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para elaboração da ata. Ao reabrir os trabalhos, colocou à apreciação a ata. Por terem sido distribuídas cópias, a leitura da ata foi dispensada, por solicitação da Deputada Luiza Erundina. Não havendo quem quisesse discuti-la ou sugerir alterações, em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quinze minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 4 de junho, às 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Adão Pretto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.