A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.286-A/1996 e dos de nºs 3.900/1997 e 4.743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Alberto Leréia, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel e Mendes Ribeiro Filho.

Sala da Comissão, em 28 de maio de 2008.

           Deputado EDUARDO CUNHA 
        Presidente