Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto – Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório Adriano e Sérgio Moraes – Titulares; Antônio Andrade, Felipe Bornier, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcelo Serafim, Moreira Mendes, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston e Miguel Corrêa. Justificou sua ausência o Deputado Felipe Bornier. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas das reuniões anteriores. O Deputado Dr. Ubiali solicitou dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: a) Aviso n.º 39/2008 – do Banco Central do Brasil – que encaminha o demonstrativo das emissões do Real referentes ao primeiro trimestre de 2008, as razões delas determinantes, a posição das reservas internacionais a elas vinculadas e o relatório da execução monetária; b) convite, do Presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDIRECEITA – para o Seminário Internacional "Saída para o Pacífico e Áreas de Livre Comércio : Oportunidades de Integração e Desenvolvimento", a realizar-se nos dias 06 e 07 de junho de 2008, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, em Rio Branco - AC; c) Ofício, do senhor Deputado Felipe Bornier, justificando sua ausência nos dias 14 e 15 de maio, por encontrar-se em missão oficial, acompanhando uma diligência junto à Comissão da CPI do Sistema Carcerário no Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: A – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008: Discutiram as matérias os Deputados José Guimarães, Renato Molling, Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Guilherme Campos. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 1/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0412 – Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora. Ação: 0A84 - Financiamento para promoção das exportações – PROEX. (Lei nº 10.184, de 2001) Acréscimo de meta: 1". APROVADA. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 2/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: 2710 – Capacitação para Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Produto: profissional capacitado (unidade). Acréscimo de Meta: 100.000". APROVADA. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 3/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 0419 – Desenvolvimento de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Ação: 6670 – Promoção Comercial de Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte. Produto: Empresa apoiada (unidade). Acréscimo de Meta:80". APROVADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 4/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa: 1166 – Turismo social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão. Ação: 10V0 – Apoio a Projetos de Infra-Estrutura Turística. Produto: Projeto realizado (unidade). Acréscimo de meta: 100". APROVADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA À LDO Nº 5/07 – da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: "Programa:1016 – Artesanato Brasileiro. Ação 2706 – Feiras e Eventos para Comercialização da Produção Artesanal. Produto: evento realizado (unidade). Acréscimo de meta: 500". APROVADA. B – Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 135/08 - do Sr. Fernando de Fabinho – que "solicita a inclusão extrapauta do PL 7137/2002, que altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes ". Votaram favoravelmente à inclusão da matéria na Ordem do Dia os senhores Deputados Edson Ezequiel, João Maia, José Guimarães, Nelson Goetten, Renato Molling, Fernando de Fabinho, Osório Adriano, Fernando Lopes, Lúcio Vale e Dr. Ubiali – Titulares; e Vanderlei Macris, Guilherme Campos e Leandro Sampaio – Suplentes. APROVADO. C - Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Francisco Praciano - que "requer a realização de audiência pública para que os convidados mencionados exponham, perante esta Comissão, as opiniões e juízos das entidades que representam sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale pelo Poder Executivo, matéria tratada no Projeto de Decreto Legislativo nº 374/2007". Discutiram a matéria os Deputados Francisco Praciano, Guilherme Campos, José Guimarães, João Maia e Nelson Goetten. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. O Deputado João Maia assumiu a presidência da Mesa. 3 - REQUERIMENTO Nº 128/08 - do Sr. Jilmar Tatto – que "solicita Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para apresentação e discussão do projeto do trem de alta velocidade - trem bala". Não houve discussão. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 129/08 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer Audiência Publica conjunta com a Comissão de Turismo e Desporto para discutir a integração de esforços do governo e da iniciativa privada na promoção do turismo nacional". Não houve discussão. APROVADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 130/08 - do Sr. Jilmar Tatto - que " Solicita Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e tributação para tratar do tema Mercado de Capitais e o Desenvolvimento Econômico e Social". Discutiu a matéria o Deputado Dr. Ubiali. APROVADO. O Deputado Jilmar Tatto reassumiu a presidência da Mesa. 6 – REQUERIMENTO Nº 131/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei n° 6618/2005". (Apensado: REQ 133/2008). Discutiram a matéria os senhores Deputados Dr. Ubiali, Marcelo Serafim, Fernando de Fabinho, Guilherme Campos, José Guimarães, Francisco Praciano e João Maia. O Deputado Fernando de Fabinho sugeriu os seguintes nomes para serem convidados: Dr. João Andrade de Carvalho Jr. – Professor da Universidade Estadual de São Paulo; Professor Luiz Eduardo Fadu – Consultor independente, especialista em GLP; Dr. Luciano Levita – Presidente do Sindicato dos Postos de Combustível do Estado de Sergipe; e Renato Menezelo – Coordenador do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – INADEC. O Deputado Francisco Praciano sugeriu a presença de um representante do INMETRO na Audiência Pública. O Presidente decidiu que os senhores deputados entrariam em acordo em relação aos nomes a serem convidados após a aprovação do Requerimento. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 134/08 - dos Srs. Francisco Praciano e Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para esclarecer contratos firmados com a empresa Alstom e sobre possível pagamento de propina a integrantes de empresas públicas vinculadas ao governo do Estado de São Paulo e à União". Discutiram a matéria os senhores deputados Fernando Lopes, Nelson Goetten, João Maia, Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Vanderlei Macris, Jurandil Juarez, Osório Adriano e Renato Molling. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 267/08 - do Sr. Silas Câmara - que "concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por quatros anos, a partir da abertura da pessoa jurídica". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 335/06 - do Sr. Max Rosenmann - que "permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do COFINS incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita a devolução do ICMS, nesses casos". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997) RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados e das Emendas nº 1, de 1992, nº 2, de 1992 e nº 1, de 1995. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências". (Apensados: PL 6440/2005 e PL 862/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 6.440/2005 e 862/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem". (Apensado: PL 2867/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2867/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira - que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 378/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.297/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008. O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em separado em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.127/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do PL 3.189/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 19/12/2007. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.049/07 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a transferência da Área de Livre Comércio no Município de Pacaraima para o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, e dá outras providências". (Apensado: PL 2055/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.055/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.550/07 - do Sr. Cezar Schirmer - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação - (ZPE) no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E MOREIRA MENDES. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.743/05 - do Sr. Paulo Pimenta - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/07 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatória a inclusão de substância amarga nos produtos que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS OSÓRIO ADRIANO E REGINALDO LOPES. O Presidente, Deputado Jilmar Tatto, submeteu à apreciação do Plenário a presente ata, que foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, antes porém convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, no mesmo dia, às quinze horas, no Plenário 2, em conjunto com as Comissões: Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – do Congresso Nacional; de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle – da Câmara dos Deputados; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle – do Senado Federal; com a presença do Ministro Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, para "avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços - referente ao 2º semestre de 2007, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.