Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Maria do Rosário, Mendes Ribeiro Filho, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mauro Nazif, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Ciro Gomes, Indio da Costa, Jutahy Junior, Michel Temer, Neucimar Fraga, Sérgio Brito, Urzeni Rocha e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta reunião ordinária realizada em vinte e sete de maio. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou a retirada de pauta do PL 4.091/2004, que "Dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências", a pedido do relator, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mauro Benevides, Antônio Carlos Biscaia, Paulo Magalhães, Nelson Trad, Luiz Couto e Leonardo Picciani requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e sete, trinta, quarenta e oito, oitenta e dois, um e setenta e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Presidente comunicou que estava retirando de pauta, de ofício, os itens um e dois da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 124/07 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 397/07, respectivamente, uma vez que tinha firmado compromisso político de só deliberar o Projeto de Decreto Legislativo após ser apresentado o Parecer ao Projeto de Lei Complementar, o que ainda não havia acontecido. O Deputado Leonardo Picciani informou que estava ultimando a confecção do Parecer. O Deputado Regis de Oliveira registrou que não havia interdependência entre as matérias. O Presidente comunicou, ainda, à Comissão, que na última terça-feira, dia vinte e sete de maio, esteve visitando o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Ayres Britto. Havia convidado a Mesa da Comissão e, pelo menos, uma pessoa de cada partido que pudesse ir. A síntese da conversa foi colocar àquele Presidente que havia as matérias a serem deliberadas pela Comissão acerca de desfiliação partidária e, ainda, sobre a situação de determinados Tribunais Regionais Eleitorais que estariam tendo entendimentos diversos, inclusive orientando comarcas eleitorais, para fazerem impugnação prévia de candidatos que não têm sentença transitada em julgado. O Presidente do Tribunal sugeriu que fosse feita uma Consulta, para que fosse apreciada antes do início das convenções partidárias, pedindo celeridade, ou não haveria tempo hábil de ser apreciada antes de dez de junho. Esclareceu que qualquer parlamentar poderia ter a iniciativa dessa Consulta. E indagou ao plenário se havia a concordância de essa Consulta ser feita, pela Comissão, ao Tribunal Superior Eleitoral, sobre o posicionamento daquela Corte acerca do registro de candidaturas de quem detém processo e não tem sentença transitada em julgado. Havendo consentimento do plenário, o Presidente comunicou que faria a Consulta em nome da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER VENCEDOR: pela inadmissibilidade. O Deputado Felipe Maia apresentou voto em separado. Em 14/05/2008, o parecer do Deputado Felipe Maia, pela admissibilidade, foi rejeitado e o Deputado José Genoíno foi designado relator do vencedor, que apresentou um parecer pela inadmissibilidade. O Presidente anunciou o início do processo de votação. Orientaram as bancadas os Deputados José Carlos Aleluia, pelo DEM; Leonardo Picciani, pelo PMDB; e Regis de Oliveira, pelo PSC. Em votação, foi aprovado por maioria o Parecer. O Deputado Silvinho Peccioli solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biffi; Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Chico Lopes; Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Fátima Bezerra, Jefferson Campos, José Genoíno, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Regis de Oliveira, Ricardo Tripoli, Sandra Rosado e Zenaldo Coutinho. Votaram não Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Felipe Maia, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Mendonça Prado, Paulo Magalhães e Silvinho Peccioli. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e três votos, vinte e quatro favoráveis e nove contrários. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira (aparte: Silvinho Peccioli). Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.817/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Bonifácio de Andrada e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/96 - do Sr. Paulo Paim - que "permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço". (Apensados: PL 3900/1997 e PL 4743/1998) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3900/1997 e do PL 4743/1998, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Regis de Oliveira apresentou Voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Silvinho Peccioli, Bonifácio de Andrada (aparte: Regis de Oliveira), Antônio Carlos Biscaia (apartes: Regis de Oliveira e Marcelo Ortiz), Valtenir Pereira (apartes: Luiz Couto, Magela, Regis de Oliveira e Flávio Dino), Marcelo Ortiz (apartes: Flávio Dino, Regis de Oliveira, Nelson Pellegrino e Silvinho Peccioli), Nelson Pellegrino (apartes: Flávio Dino, Geraldo Pudim, Silvinho Peccioli e Marcelo Ortiz) e Mauro Nazif (apartes: Marcelo Ortiz e Silvinho Peccioli). O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de encerramento da discussão, do Deputado Gonzaga Patriota. Encaminhou contra, o Deputado Gerson Peres. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Gerson Peres, Silvinho Peccioli e Edmar Moreira. Encerrada a discussão, o Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou a favor, o Deputado Silvinho Peccioli. Encaminhou contra, o Deputado José Eduardo Cardoso. Em votação, foi rejeitado o requerimento de adiamento da votação. O Deputado Silvinho Peccioli solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Gerson Peres, Efraim Filho, Silvinho Peccioli e Wolney Queiroz. Votaram não Antônio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Eduardo Cunha, Geraldo Pudim, José Eduardo Cardozo, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Maria do Rosário, Bonifácio de Andrada, Edmar Moreira, Waldir Neves, Flávio Dino, Gonzaga Patriota, Valtenir Pereira e Marcelo Ortiz. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e cinco votos, vinte e um, contrários; e quatro, favoráveis. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e nove de maio, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.