Às dez horas e três minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jofran Frejat - Presidente; Rafael Guerra e Raimundo Gomes de Matos - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Henrique Afonso, João Bittar, José Linhares, Leandro Sampaio, Mário Heringer, Maurício Rands, Mauro Nazif, Paulo Rubem Santiago, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Britto, Rodrigo Maia, Solange Almeida e Tonha Magalhães - Titulares; Antonio Cruz, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Geraldo Pudim, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, João Campos, Jorge Tadeu Mudalen, Leonardo Vilela, Luiz Bassuma, Manato, Miguel Martini, Neilton Mulim, Simão Sessim e Valtenir Pereira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Angela Portela, Germano Bonow, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Ronaldo Caiado e Saraiva Felipe. A Deputada Eliane Corrêa justificou sua ausência.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia vinte e um de maio de dois mil e oito. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente  comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Requerimento da Câmara Municipal de Mauá solicitando medidas cabíveis para investigação detalhada sobre as causas do alto número de incidência da doença Tireóide de Hashimoto, entre os moradores das regiões próximas ao Pólo Petroquímico de Capuava, na Grande São Paulo; Ofício da Câmara Municipal de Araraquara e da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo solicitando aprovação do PL 3.299/08, que estingue o fator previdenciário para cálculos de benefícios da Previdência Social; Ofício da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, manifestando repúdio ao PL 1.135/91, que trata do aborto. ORDEM DO DIA:  EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009: Discussão e votação das sugestões de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009. Foram aprovadas 7 emendas ao texto da LDO (emendas de redação), 4 inclusões de meta e um acréscimo de meta. As emendas ao texto da LDO (emendas de redação) apresentadas foram as seguintes: Emenda 1. "Corrige a tabela do SUS de acordo com a variação nominal anual do PIB", a qual altera o art. 53, inserindo um inciso III para garantir à tabela do SUS reajustes que ajudem a sanear a situação financeira dos hospitais; Emenda 2. "Modifica o art. 4º", alterando o caput e inserindo um § 3º ao art. para garantir que despesas essenciais não sejam objeto de limitação de empenho; Emenda 3. "Obriga a publicação de impactos na execução de metas quando da limitação de empenho", inserindo um § 9º ao art. 71 para garantir a transparência dos impactos nos serviços quando os órgãos públicos são obrigados a fazer limitação de empenho para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal; Emenda 4. "Obriga o BACEN a explicitar os custos sociais de suas políticas", inserindo um inciso IV ao art. 112 para exigir que na prestação de contas do Banco Central seja feita avaliação dos impactos sociais de suas políticas; Emenda 5. "Obriga o Poder Público a publicar demonstrativo de cumprimento de metas sociais", inserindo um art. 3º ao art. 4º para tornar mais transparente a ação do Estado, sobretudo na consecução das suas metas sociais; Emenda 6. "Reajusta os benefícios da Previdência Social pelo índice do salário mínimo", inserindo um § 4º ao art. 53 para impedir o "achatamento" dos benefícios da previdência e garantir um atendimento adequado às necessidades dos aposentados e pensionistas; Emenda 7. "Suprime o art. 2º", a qual pretende não obrigar o orçamento da União a atingir as metas de superávit primário. As emendas de inclusão de meta apresentadas foram as seguintes: Emenda 1. "Atenção à Saúde da População Negra" – Programa 1312, Ação 2B64, que tem acréscimo de meta de 50 milhões de pessoas assistidas; Emenda 2. "Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde" – Programa 1220, Ação 8535, com acréscimo de meta de 3.805 unidades estruturadas; Emenda 3. "Implantação de Serviços de Atenção à Saúde da Mulher Vítima de Violência" – Programa 1312, Ação 7I26, com acréscimo de meta de 50 unidades instaladas; Emenda 4. "Reformulação das Unidades de Atendimento da Previdência Social" – Programa 0085, Ação 5509, com acréscimo de meta de 90 unidades de atendimento reformuladas. Em relação à Emenda de acréscimo de meta, ela se refere a "Serviços de Proteção Social Básica às Famílias" – Programa 1384, Ação 2A60, com acréscimo de meta de 15.325.000 famílias referenciadas. EM VOTAÇÃO, FORAM TODAS APROVADAS. 1 - REQUERIMENTO Nº 172/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma Audiência Pública para discutir O Início da Vida Humana como Marco de Direitos Fundamentais". A matéria foi encaminhada pelo Deputado Miguel Martini. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 173/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer realização de Audiência Pública para discutir os processos e programas relacionados aos direitos dos portadores de transtorno mental no Brasil". A matéria foi encaminhada pelos Deputados Miguel Martini e Cida Diogo. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO COM ALTERAÇÃO  DE UMA DAS ENTIDADES CONVIDADAS, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE.  3 - REQUERIMENTO Nº 175/08 - da Sra. Jô Moraes - que "requer a inclusão do Subprocurador Geral da República, Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão para participar da realização da Audiência Pública, referente ao Req. 163/2008, do Deputado Rafael Guerra". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 180/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "requer que sejam convidados o Secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência, o representante da Associação Brasileira dos Institutos de Previdência dos Estados e Municípios – ABIPEM e o representante do Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP, para participarem de audiência pública sobre o regime previdência complementar do servidor público". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI   APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 192/08 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 7029/2006) - que "propõe a realização de Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 7029/2006 - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências." A matéria foi encaminha pelas Deputadas Cida Diogo e Rita Camata. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, DEFININDO-SE POSTERIORMENTE OS CONVIDADOS. 6 - REQUERIMENTO Nº 199/08 - da Sra. Cida Diogo e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Seguridade Social e Família para discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências”. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Rafael Guerra, em 16/04/2008. O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 22/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.929/97 - do Sr. Wigberto Tartuce - que "permite às mulheres estupradas por parentes a interrupção da gravidez". (Apensado: PL 3744/2004) RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3744/2004, apensado. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 898/99 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências". (Apensado: PL 3907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA CIDA DIOGO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 - do Sr. João Campos - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CEC. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social". RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.919/06 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos"". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 17/07 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 48/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 420/07 - do Sr. Vaccarezza - que "extingue a necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação. .Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de 1973, relativos à habilitação para o casamento". (Apensados: PL 639/2007, PL 640/2007 e PL 1735/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 639/2007, do PL 640/2007, e do PL 1735/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 31/10/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 772/2007, e do PL 778/2007, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição deste. VISTA AO DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. Adiada a discussão por falta de "quorum", em 23/04/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 23/04/2008. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 07/05/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CIDA DIOGO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências". RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acresce o art. 30-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Armando Abílio, Miguel Martini, Cida Diogo, Rita Camata, Rafael Guerra e Janete Rocha Pietá. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.700/07 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo "auxílio-doença" por "auxílio-incapacidade". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Em seguida, o Presidente Deputado Jofran Frejat  suspendeu a Reunião para elaboração desta Ata. Reaberto os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata, a qual foi imediatamente aprovada. O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passado o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerro a presente reunião, antes convocando Audiência Pública, amanhã, dia vinte e nove de maio, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário,  para "Discutir os impactos da violência de gênero na saúde da mulher". E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jofran Frejat ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.