Às quinze horas e um minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Hugo Leal, Jaime Martins, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quinta reunião ordinária realizada em vinte de maio. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Pelotas – RS. 2 – Correspondência da Câmara Municipal de Palmital – SP. 3 – Correspondência da OAB/SP. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoíno, Neucimar Fraga, Silvinho Peccioli, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Magela e Mauro Benevides requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e três, vinte e um, trinta e quatro, trinta e cinco, sessenta e nove, cinqüenta e dois, e noventa e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 161/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cambará do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 163/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Araruna, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 171/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Paz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planaltina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 226/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Formoso do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formoso do Araguaia, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 234/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Miguel para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Baturité, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 261/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miguel Calmon, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 469/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 266/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ortigueira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ortigueira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 267/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Catarina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 482/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 164/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Cristo Rei - ARCREI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.530/99 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.919/99 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 402/1999) - que "altera a redação da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 - do Sr. Manato - que "institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 426/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 179/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Beira-Rio FM Presidente Epitácio S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Barão do Grajaú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Recanto das Emas - AREMAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Recanto das Emas, no Distrito Federal". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. O Deputado Felipe Maia apresentou voto em separado. O Deputado José Genoíno fez a leitura do Parecer Vencedor. Por acordo, foi adiada a votação do Parecer Vencedor para a próxima reunião, dia vinte e oito de maio, quarta-feira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.354/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 190/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, Gerson Peres e Dilceu Sperafico. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.575/06 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Rotaractiano". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/07 - do Senado Federal - (PLS 163/2007) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam da substituição da pena privativa de liberdade". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 151/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir o estabelecimento de limites de despesas diferenciados por regiões". (Apensados: PLP 197/2001 (Apensado: PLP 328/2002 (Apensados: PLP 333/2006 e PLP 345/2006)) e PLP 310/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 197/2001, do PLP 310/2002, do PLP 328/2002, do PLP 333/2006 e do PLP 345/2006, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Silvinho Peccioli, Regis de Oliveira e Vicente Arruda. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 276/04 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 571/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Silvinho Peccioli. 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 581/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto e Vicente Arruda. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda substitutiva redacional. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.191/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos meios de comunicação social". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.995/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta incisos ao art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e José Eduardo Cardoso. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.658/00 - do Sr. Luciano Castro - que "altera o art. 5º da Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardoso. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela injuridicidade. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardoso. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardoso (aparte: Vicente Arruda). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e oito de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Complementar Nº 124/07, Projeto de Decreto Legislativo Nº 397/07 e a Proposta de Emenda à Constituição Nº 193/07. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.