CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO: 10h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
DIA 28/05/2008


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 110/08 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para que nela seja discutida a importação de pneumóticos no Brasil".


2 -

REQUERIMENTO Nº 111/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de audiência pública para debater sobre o abuso cometido no comércio de veículos por meio da venda de item opcional com vínculo exclusivo".


3 -

REQUERIMENTO Nº 112/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a inclusão de convidados em reunião de audiência pública sobre as "negociações das indenizações aos familiares das vítimas do acidente aéreo do vôo 3054 da TAM.""


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.722/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 68/2007) - que "dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia".

Explicação da Ementa: Transfere para os meses subseqüentes as franquias de minutos, enquanto não forem utilizados.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 21)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann, em 02/04/2008.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 09/04/2008.
(Avulso Nº 8)


6 -

PROJETO DE LEI Nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007, PL 1875/2007, PL 2361/2007, PL 2749/2008 e PL 2750/2008)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 09/04/2008.
(Avulso Nº 11)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 2734/2008)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2734/2008, apensado, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo, na forma do novo substitutivo.
(Avulso Nº 12)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.148/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe". (Apensado: PL 2082/2007)

Explicação da Ementa: Autoriza o consumidor a desistir do contrato e devolver o produto ou serviço no prazo de 7 (sete) dias, desde que esteja o produto nas mesmas condições em que foi adquirido e o serviço ainda não tenha sido realizado.

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 2082/2007, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 25)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "proíbe a prática estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o uso de chips de outras operadoras". (Apensados: PL 2005/2007, PL 2282/2007 e PL 2498/2007)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2005/2007, do PL 2282/2007, e do PL 2498/2007, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 22)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 19)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos". (Apensado: PL 2875/2008)
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2875/2008, apensado.
(Avulso Nº 18)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".

Explicação da Ementa: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.

RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 16)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 23)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.622/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 24)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)

D - Apreciação de sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLN n° 1/2008-CN