A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado nos seguintes termos: a) supressão da expressão "na qualidade de presidente" constante da alínea "a" artigo 3º do Senado Federal; b) caput do art. 3º do texto da Câmara para substituir o caput do art. 3º do Senado Federal; c) expressão "dois Deputados Federais" do inciso VIII art. 3º da Câmara para substituir a expressão "Presidente" da alínea "c" do art. 3º do Senado Federal; d) inciso VII do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "d" do art. 3o do Senado Federal; e) inciso X do art. 3º da Câmara para substituir a alínea "e" art. 3º do Senado Federal; f) texto do § 3º do art. 3º da Câmara para substituir o texto do § 4º do art. 3º do Senado Federal; g) supressão da expressão "e prestando a colaboração que for necessária ao Ministério das Relações Exteriores" do inciso VIII do art. 4º do Senado Federal; h) supressão da expressão "inclusive o direito de recurso ao Ministro da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias após o conhecimento da decisão" do § 3º do art. 6º do Senado Federal e i) supressão da expressão "20 (vinte)" do § 3o do art. 10 do Senado Federal,    ao    Projeto    de   Lei nº 4.715-E/1994, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson Pellegrino.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Tadeu Filippelli, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de maio de 2008.

    Deputado EDUARDO CUNHA 
    Presidente