CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 de maio de 2008.

Às quinze horas do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim, Pedro Wilson e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Jurandil Juarez e Luiza Erundina - Titulares; Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, Iran Barbosa, Leonardo Monteiro e Lincoln Portela - Suplentes. Justificaram as suas ausências os Deputados Adão Pretto e Walter Brito Neto, por se encontrarem no Estado do Paraná, realizando a diligência aprovada por meio do requerimento nº 30/2008. Deixaram de comparecer os Deputados Costa Ferreira, Fátima Bezerra, Freire Júnior, Silas Câmara, Silvio Lopes e Suely. ABERTURA: Nos termos do Artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dr. Talmir, Terceiro Vice-Presidente da Comissão. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 8ª e da 9ª reuniões, realizadas no dia 23 de abril de 2008. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Geraldo Thadeu e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do ofício 03/08, por meio do qual o Deputado Freire Júnior justifica sua ausência às reuniões da CLP, realizadas nos dias 16 e 23 de abril do corrente ano, em razão de compromissos partidários no Estado do Tocantins. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: O Presidente declarou prejudicadas, nos termos do Artigo 164, Inciso I, do Regimento Interno, as Sugestões: 1) 202/2006 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "requer voto de louvor pelo aniversário de 74 anos do time de futebol Esporte Clube Democrata, da cidade de Governador Valadares"; e 2) 204/2006 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "propõe que, na forma regimental, seja registrado nos anais da Casa, após aprovação, voto de louvor pelos 50 anos da Diocese de Governador Valadares - MG". B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 33/08 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para debater sobre o Reconhecimento da Profissão de Terapeutas Naturalistas". O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à defesa do requerimento. Discutiu a matéria o Dep. Jurandil Juarez. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 34/08 - dos Srs. Pedro Wilson e Leonardo Monteiro - que "propõe que seja criada no âmbito desta Comissão uma Subcomissão Especial para tratar do processo de participação popular nas comemorações dos 20 anos da Constituição Federal". O Deputado Leonardo Monteiro procedeu ao encaminhamento do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Luiza Erundina, em 25/04/2007. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 64/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a Junta Municipal de Inclusão Social e Conciliação". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 93/07 - da Federação Brasileira dos Profissionais Esteticistas - que "sugere a realização de Simpósio para que seja debatida a regulamentação dos técnicos esteticistas e tecnólogos em estética". RELATORA: Deputada SUELY. PARECER: pela aprovação, com o envio de requerimento de audiência pública à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Não deliberado. O Deputado Leonardo Monteiro apresentou, nos termos do Artigo 117, Inciso VI, do Regimento Interno, requerimento para retirada da Ordem do Dia da presente Reunião da Sugestão nº 198/06, item 6 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 198/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de plantas medicinais - CONTENAPLAM". (Apensados: SUG 32/2007 e SUG 215/2006) RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação desta, da SUG 215/2006 CLP, e da SUG 32/2007 CLP, apensadas, propondo o envio de Indicação ao Poder Executivo. Retirada de pauta a requerimento do Relator. 7 - SUGESTÃO Nº 238/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Talmir, Lincoln Portela e Jurandil Juarez. O Relator apresentou, nos termos do Artigo 193 do Regimento Interno, requerimento para adiar a votação da sugestão, por cinco Sessões. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Adiada a votação a requerimento do Relator. 8 - SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Lincoln Portela. O Deputado Lincoln Portela solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do Artigo 57, Inciso XVI, do Regimento Interno. Vista ao Deputado Lincoln Portela. 9 - SUGESTÃO Nº 40/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere a realização de Audiência Pública Externa pela Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Lincoln Portela. Em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - SUGESTÃO Nº 221/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia desnecessários". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 248/06 - do Instituto São Paulo de Cidadania e Política - que "sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Lincoln Portela procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 259/06 - da Associação dos Juízes Federais do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. O Deputado Geraldo Thadeu procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 14 - SUGESTÃO Nº 59/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.883, de 1973". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Fernando Ferro procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 15 - SUGESTÃO Nº 60/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.015, de 1973, no tocante á união estável, bem como a certidão de óbito". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - SUGESTÃO Nº 90/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para a criação de datas comemorativas referentes à cidadania participativa, à família, direitos e deveres coletivos e combate à impunidade". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Jurandil Jurarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 17 - SUGESTÃO Nº 94/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando parágrafo único ao art. 342 do Código de Processo Civil, que permite à parte que requeira ao juiz que a ouça pessoalmente em juízo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado Jurandil Juarez procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos, antes convocando os Senhores Parlamentares para o Seminário "FGTS 41 anos - Justiça para o Trabalhador", a realizar-se amanhã, quinta-feira, dia 15 de maio, a partir das 9 horas, no Plenário 11 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Sonia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro Vice-Presidente, Deputado Dr. Talmir ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.