Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões".
(Subscreveram o Requerimento os Deputados Paulo Rocha, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Roberto Santiago, Milton Monti, Andréia Zito e Pedro Henry).

REQUERIMENTO Nº 177/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer realização de audiência Pública nesta Comissão, com a presença de representante da Federação Nacional dos Lotéricos (FENAL), de representante da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), do presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para discutir a segurança nas agências lotéricas do país".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - (MSC 499/2007) - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: a proferir.
(AVULSO Nº 05) 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - MARINA SILVA - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensado: PL 677/2003)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 6.684-A/06 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 366/2004) - que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP.
(AVULSO Nº 101) 

PROJETO DE LEI Nº 1.573/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 143/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, com substitutivo.
(AVULSO Nº 95) 

PROJETO DE LEI Nº 2.523/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 473/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 91) 

PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003)
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 14/05/2008.
(AVULSO Nº 22) 

PROJETO DE LEI Nº 1.319-A/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR, da Emenda 3/2003 da CAPADR, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR, e do PL 3639/2004, apensado.
(AVULSO Nº 67) 

PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências". (Apensado: PL 5127/2005)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5127/2005, apensado, com substitutivo.
(AVULSO Nº 131) 

PROJETO DE LEI Nº 4.691/04 - do Sr. Edson Duarte - que "estabelece que os veículos oficiais devem ter exposto telefone e email para recebimento de denúncias quando de sua utilização de forma indevida".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 da CTASP, com Subemenda.
(AVULSO Nº 71) 

PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1944/2007, apensado.
(AVULSO Nº 125) 

PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP e da Emenda 2/2007 da CTASP.
(AVULSO Nº 90)

PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 50) 

PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 51) 

PROJETO DE LEI Nº 1.646/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "institui o Cadastro Nacional de Fornecedores Suspensos de Participar de Licitações e Contratar com a Administração Pública Diretra e Indireta da União, do Estado, Distrito Federal e Municípios". (Apensado: PL 1804/2007)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1804/2007, apensado.
(AVULSO Nº 102) 

PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/12/2007.
(AVULSO Nº 57) 

PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 93) 

PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 107) 

PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 79) 

PROJETO DE LEI Nº 2.461/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
(AVULSO Nº 77 ) 

PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
(AVULSO Nº 113)