A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.970-A/2005, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Valverde.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Carlos Willian, Chico Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 15 de maio de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente