Àsdez horas e dezoito minutos do dia quatorze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, - Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, João Campos, Major Fábio, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Elcione Barbalho, Eudes Xavier, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. Justificou sua ausência o Deputado Eudes Xavier, nos termos do art. 44 do RICD, por estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados no II Simpósio Internacional "O Trabalho e a Mundialização da Economia", na cidade de São Luís, no estado do Maranhão, no período de 12 a 15 de maio de 2008. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima sexta, décima sétima e décima oitava reunião, realizadas nos dias 06, 07 e 08/05/2008, respectivamente, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1) Ofício nº 044 IL.GAB/08, de 28/04/08, da Deputada Iriny Lopes, que justifica a ausência da parlamentar do Plenário da Casa, por motivo de saúde, pelo período de três dias, a partir daquela data, conforme atestado médico em anexo; 2) Ofício GAB-MH/909 nº 53, de 08/05/08, do gabinete da Deputada Maria Helena, que justifica o não comparecimento da parlamentar na reunião da CTASP daquele dia, tendo em vista sua participação na sessão solene conjunta em homenagem ao ano polar internacional, na condição de vice-presidente da Frente Parlamentar em prol do PROANTAR; 3) Ofício nº 047/08-GDEX, de 23/04/08, do Deputado Eudes Xavier, que justifica sua ausência dos trabalhos da Casa no período de 12 a 15/05/08, por estar em missão oficial para representar a Câmara dos Deputados no II Simpósio Internacional "O Trabalho e a Mundialização da Economia", na cidade de São Luís, no estado do Maranhão; e, 4) Carta nº 094/2008, de 07/05/08, do Senador José Nery, que convida o Presidente da CTASP para participar de reunião plenária do Movimento pela Aprovação da PEC 438 e Erradicação do Trabalho Escravo, no dia 21/05/08, às 14 horas, no Senado Federal, sala 19 da Ala Alexandre Costa. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria no dia seis de maio de abril de 2008. A seguir, às dez horas e vinte e um minutos, iniciou a apreciação da Pauta nº 11/08, facultando a palavra aos autores das proposições e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o Verbete nº 01 da Súmula de Jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". O requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência do autor. O Presidente acatou requerimento verbal de subscrição do requerimento em questão, dos Deputados Paulo Rocha, Tarcísio Zimmermann, Vicentinho, Roberto Santiago, Milton Monti, Andréia Zito e Pedro Henri, que se comprometeram a analisar a matéria com o Deputado Sandro Mabel e apresentar proposta consensual para votação na próxima reunião. 2 – REQUERIMENTO Nº 167/2008 - do Sr. João Campos - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências"". O Presidente acatou requerimento verbal de subscrição do requerimento em questão, da deputada Andreia Zito, que encaminhou a favor da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 170/2008 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos impasses financeiros no tocante a greve dos auditores da Receita Federal do Brasil". RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR. 4 – REQUERIMENTO Nº 172/2008 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a convocação do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre déficit operacional do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, decorrente de aumento de pagamentos de seguro desemprego, e possível comprometimento de investimentos". A autora encaminhou pela aprovação, tendo concordado com a sugestão do Presidente para alteração do texto, com a troca do termo "convocação" para convite. Em votação, o requerimento foi APROVADO, COM A TROCA DA PALAVRA "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE". O Presidente recomendou à secretaria da Comissão que programasse esta reunião para a data mais cedo possível. 5 – REQUERIMENTO Nº 175/2008 - do Sr. Vicentinho - que "requer audiência pública para ouvir o Sr. Antonio Medeiros, Secretário Nacional de Relações do Trabalho, sobre a portaria nº 186/08". O autor encaminhou pela aprovação, tendo antes anunciado a presença do Sr. Alexandre Oliveira Antão, conhecido como Negro Antão, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Bebidas do Estado de São Paulo. Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Prioridade: 6 – PROJETO DE LEI Nº 6930/2006 - do Senado Federal (PLS 126/2005) - que "institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE". (Apensados: PL 765/2003 (Apensados: PL 1842/2003, PL 3581/2004, PL 4909/2005, PL 5406/2005, PL 6022/2005, PL 6173/2005 (Apensado: PL 1747/2007), PL 6294/2005, PL 193/2007, PL 492/2007, PL 626/2007 e PL 2117/2007) e PL 7344/2006). Explicação: Cria Programa Nacional para promover postos de trabalho para trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2117/2007, do PL 1842/2003, do PL 3581/2004, do PL 4909/2005, do PL 5406/2005, do PL 6022/2005, do PL 6173/2005, do PL 6294/2005, do PL 193/2007, do PL 492/2007, do PL 626/2007, do PL 1747/2007, do PL 765/2003, e do PL 7344/2006, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NELSON MARQUEZELLI E NELSON PELLEGRINO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: Prioridade: 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.906-A/02 - do Senado Federal (PLS 290/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo". (Apensados: PL 7010/2002, PL 812/2003 e PL 4740/2004). RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto, com emenda, e pela rejeição do PL 7010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4740/2004, apensados. O Parecer foi lido pelo Relator em reunião anterior. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Pellegrino. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PL 5593/2005 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005). RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1746/2007 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 3965/2000 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR, POR 30 DIAS. O Presidente submeteu ao Plenário, que aprovou, o Requerimento verbal do Deputado Vicentinho para inversão da pauta para apreciação imediata do item 19, que anunciou: 19 – PROJETO DE LEI Nº 609/2007 - do Sr. Luiz Sérgio - que "regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia" (Apensado: PL 1201/2007). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1201/2007, apensado. O Relator leu o seu voto. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Paulo Rocha e Nelson Marquezelli. O Deputado Pedro Henry solicitou o registro em ata da sua posição contrária às propostas deste tipo, que tratam da regulamentação de profissões, sem no entanto prever sanções para o descumprimento das vedações que estabelecem, fato que, em seu entendimento, cria uma legislação inócua e desmoraliza a atuação da Comissão. O Deputado Paulo Rocha manifestou sua posição favorável a análise mais criteriosa e maior rigor na aprovação deste tipo de propostas, tendo aproveitado a oportunidade para defender a mobilização da CTASP no sentido da agilização da discussão e aprovação do Requerimento nº 2.159/07, do Sr. Sandro Mabel, item 1 desta pauta. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Em seguida, o Presidente retomou a ordem da pauta, anunciando a apreciação do item: 11 – PROJETO DE LEI Nº 4448/2001 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. O parecer foi lido pelo Relator em reunião anterior. Não houve discussão da matéria, tendo o Presidente concedido a palavra ao Deputado Milton Monti para suas considerações finais. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULO ROCHA, TARCÍSIO ZIMMERMANN, VICENTINHO E ROBERTO SANTIAGO. 12 – PROJETO DE LEI Nº 243/2003 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, POR 30 DIAS. 13 – PROJETO DE LEI Nº 632/2003 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003). RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A Relatora proferiu seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1412/2003 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005). RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados. O Relator leu seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 – PROJETO DE LEI Nº 1432/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. O parecer fora lido pela Relatora em reunião anterior. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Nelson Marquezelli, Roberto Santiago, Milton Monti e Andreia Zito. O Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, para tentativa de acordo. Retomada a reunião, após consenso, a Relatora acatou sugestão de seus pares, e a matéria foi submetida a votos, tendo sido APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, FAVORÁVEL, COM NOVO SUBSTITUTIVO CONTEMPLANDO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. O Deputado Vicentinho leu o voto da Relatora, ausente da reunião. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Milton Monti, Roberto Santiago, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEPUTADO VICENTINHO. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 2085/2003, APENSADO. O Deputado Vicentinho apresentou seu parecer oral, nos termos do voto em separado da Deputada Elcione Barbalho. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, CONTRÁRIO. O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA GORETE PEREIRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 17 – PROJETO DE LEI Nº 3436/2004 - do Sr. Carlos Souza - que "cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli leu o voto do Relator, ausente da reunião. Em discussão, manifestou-se o Deputado Pedro Henry, pela inconstitucionalidade da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. O Deputado Mauro Nazif leu o voto da Relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Roberto Santiago e Vicentinho. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DA RELATORA. ABSTIVERAM-SE DE VOTAR OS DEPUTADOS VICENTINHO E ROBERTO SANTIAGO. Designado Relator do Parecer Vencedor, o Deputado Pedro Henry. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO DESTE, E DO PL 1603/2007, APENSADO. O Deputado Pedro Henry proferiu seu parecer oral. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. O DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO ABSTEVE-SE DE VOTAR. O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 20 - PL PROJETO DE LEI Nº 1198/2007 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Milton Monti leu o voto da Relatora, ausente da reunião. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1226/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007). RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 1944/2007, apensado. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do Relator, ausente da reunião. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Diante da evidente falta de quorum no plenário, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, ficando este e os demais itens da Pauta ainda não apreciados pendentes de deliberação. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1311/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1457/2007 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1515/2007 - do Sr. Eduardo Valverde - que ""acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1811/2007 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Presidente acatou e submeteu ao Plenário, que aprovou por unanimidade, as seguintes solicitações verbais de parlamentares: 1 - do Deputado Tarcísio Zimmermann, para que a reunião de audiência pública objeto do Requerimento nº 168/08, de sua autoria, aprovado em 23/04/08, seja realizada em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), e em dois tempos, para que seja ouvido inicialmente apenas o Presidente do Banco Central, Sr. Henrique dos Santos Meireles, e debate restrito aos parlamentares, e, em seguida, na mesma reunião, após liberação do Presidente do Banco Central, sejam ouvidos os demais convidados. 2. do Deputado Milton Monti, para que seja incluído no rol de convidados para a reunião de audiência pública objeto do Requerimento nº 144/2008, do Deputado Paulo Rocha, aprovado em 12/12/07, o Sr. Roberto Kauffmann, representante titular da Confederação Nacional da Indústria no Conselho Curador do FGTS do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). ENCERRAMENTO: Em função da ausência de quorum mínimo para deliberação, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos. Antes, porém, agradeceu a presença de todos e convocou os senhores membros para a reunião ordinária deliberativa, programada para o dia 20 de maio, terça-feira, às 10 horas, no mesmo Plenário 12, para apreciação das proposições da Pauta 12/08 e para a reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, programada para o dia 20 de maio, às 14h30, no Plenário 12, para "discutir os projetos de lei que tramitam nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre FGTS", atendendo ao Requerimento nº 144/2007, aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria do Deputado Paulo Rocha e ao Requerimento nº 45/2008, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de autoria do Deputado José Genoíno, bem como para a reunião ordinária deliberativa, programada para o dia 21 de maio, quarta-feira, às 10 horas, também no Plenário 12, para apreciação da proposições remanescentes da Pauta 12/08, relativa à reunião ordinária prevista para o dia 20/05/2008. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu _______________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx