A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 144/04, do PLP nº 336/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 144/04 e do PLP nº 336/06, apensado, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado José Pimentel.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Pedro Eugênio, Presidente; João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Max Rosenmann, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti, Virgílio Guimarães, Devanir Ribeiro, Fábio Ramalho e Marcelo Almeida.