SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
AO
PROJETO DE LEI Nº 668, DE
2007
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a
instalação de assentos especiais para pessoas obesas nos locais que
menciona.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, que trata, entre outras providências, do estabelecimento de normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de
assentos especiais para pessoas obesas em locais de espetáculos, entretenimento,
esportes, conferências, aulas e outros de natureza similar e nos veículos de
transporte público coletivo em geral.
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. Os locais de espetáculos, entretenimento, esportes,
conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de assentos
especiais para pessoas obesas, de espaços reservados para pessoas que utilizam
cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva
e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes
as condições de acesso, circulação e comunicação.
Parágrafo único. No que concerne aos assentos especiais para pessoas
obesas, eles deverão representar, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dos
assentos disponíveis.
Art. 3º A Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 16-A:
Art. 16-A. Os veículos de transporte público coletivo em todas as
modalidades, deverão dispor de assentos especiais para pessoas obesas, conforme
especificações do poder público responsável.
Art. 4º A Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 25-A:
Art. 25-A. Os assentos especiais para pessoas obesas de que tratam os
arts. 12 e 16-A poderão ser ocupados por outras pessoas se não houver
interessados na compra dos respectivos bilhetes:
I
– até 30 (trinta) minutos antes do início do espetáculo ou de apresentação
esportiva;
II
– até 6 (seis) horas antes do início da viagem, no caso do transporte coletivo
terrestre e aquaviário;
III – até 12 (doze) horas antes do início da viagem, no caso do
transporte aéreo.
Parágrafo único.
No caso de eventos ou viagens em que não sejam vendidos bilhetes ou ainda no
transporte coletivo urbano, os assentos especiais de que trata o caput
poderão ser ocupados por outras pessoas, a qualquer momento, se não houver
pessoas obesas interessadas em
utilizá-los.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 360
(trezentos e sessenta) dias de sua publicação
oficial.
Sala
da Comissão, em 14 de maio de 2008
Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA
Presidente
