A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 481/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo.

Sala da Comissão, em 13 de maio de 2008.

         Deputado EDUARDO CUNHA 
       Presidente