CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às quinze horas e um minutos do dia treze de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Cezar Silvestri, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bruno Araújo, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, Luiz Couto, Mendes Ribeiro Filho, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Michel Temer, Nelson Trad, Paes Landim, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Urzeni Rocha e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima reunião ordinária realizada em sete de maio. O Deputado José Genoíno requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Mauro Benevides justificando sua ausência à reunião de seis de maio em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Silvinho Peccioli justificando sua ausência à reunião de seis de maio em virtude de compromissos político-partidários.3 – Correspondência da Associação dos Vereadores do Estado do Piauí – AVEP. 4 - 1 – O Presidente comunicou a retirada de pauta do item 100, PL 2.652/1992, que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", tendo em vista Declaração de Prejudicialidade em razão da vigência do Medida Provisória nº 2.190-34/2001. Foram retirados de pauta pelos autores os itens quarenta e quatro, e cinqüenta e quatro, Projeto de Decreto Legislativo Nº 2.233/02 e Projeto de Lei Nº 6.745/06, respectivamente. ORDEM DO DIA: Os Deputados Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, Antônio Carlos Biscaia, Efraim Filho, Regis de Oliveira, José Genoíno e Marcelo Guimarães Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, trinta e três, cinqüenta e nove, oitenta e cinco, vinte e oito, cento e vinte e sete, e vinte e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 427/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 180/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 431/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Norte do Ceará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Rafael Carlos de Medeiros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Eusébio, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Conceição da Feira - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Conceição da Feira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 227/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mundial FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Uchoense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Uchôa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel de Ação Social e Radiodifusão - ACBAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Conceição do Jacuípe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 256/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Brisa Mar FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Esplanada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Ideal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 170/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária FM de Quilombo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.090/96 - do Senado Federal - Joel de Hollanda - (PLS 69/1996) - que "denomina "Professor Potiguar Matos" a Escola Técnica Federal de Pernambuco - Unidade de Ensino Descentralizado - Pesqueira". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. COM EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer e a EMENDA DE REDAÇÃO. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.300/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "institui o Dia Nacional do Desafio". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.956/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.909/05 - do Sr. Nilson Pinto - que "denomina "Aeroporto de Marabá / Pará - João Correa da Rocha" - o Aeroporto de Marabá / Pará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.606/06 - do Sr. Chico Alencar - que "estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.003/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Dia Nacional da Cultura Hip-hop". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.080/07 - do Sr. Rodovalho - que "institui a "Semana Nacional da Família"". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 416/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 422/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 425/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 465/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicaraí, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 491/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 506/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 629/2006) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Grupo Bilateral de Inteligência Brasil-Paraguai na Esfera da Pirataria, da Falsificação e do Contrabando de Produtos Pirateados e Falsificados, celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2006". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 47/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Eduardo Valverde e Regis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.817/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 236 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Bonifácio de Andrada (aparte: Antônio Carlos Biscaia). Foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. Mantida a inscrição do Deputado Vicente Arruda. 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/04 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a supressão dos arts. 17 e 19 da Lei nº 10.910, de julho de 2004, e dá outras providências" (Apensado: PL 4988/2005) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4988/2005, apensado, com substitutivo. Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Valverde. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - (MSC 1/2006) - que "dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 21, e o § 5º ao art. 177 da Constituição Federal, de forma a permitir que empresas privadas possam atuar na pesquisa e lavra de minérios e minerais nucleares e seus derivados, flexibilizando o monopólio da União". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Genoíno apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno (apartes: Bonifácio de Andrada, Flávio Dino e Regis de Oliveira), Eduardo Valverde, Vicente Arruda (apartes: Flávio Dino, Gerson Peres e José Genoíno), Leonardo Picciani (apartes: José Genoíno, Gerson Peres e Felipe Maia) e Flávio Dino (apartes: Vicente Arruda e Gerson Peres). Mantidas as inscrições dos Deputados Ricardo Tripoli, Regis de Oliveira, Efraim Filho, Marcelo Guimarães Filho, José Eduardo Cardozo, Cândido Vaccarezza, Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Colbert Martins. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatorze de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 190/07; e reunião extraordinária de Audiência Pública, na mesma data, às quatorze horas, para debater o PLP 124/2007, que "Dispõe sobre a argüição de infidelidade partidária e sobre a justificação para desfiliação partidária. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.