Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Eugênio, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados João Magalhães, Félix Mendonça e Antonio Palocci, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Melles, Eduardo Amorim, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Leão, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares); Dagoberto, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Jorge Khoury, Marcelo Almeida, Nelson Bornier, Otávio Leite, Vignatti e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Madeira e Max Rosenmann. Justificou ausência o Deputado João Bittar, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 10ª Reunião de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado Vignatti, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 9ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 10ª Reunião de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos senhores membros que quinta-feira, dia oito de maio, no Plenário II, das 9 às 18 horas, ocorrerá o Seminário "Repatriamento de Capitais". Comunicou, também, aos Senhores membros o recebimento do Aviso nº 65 do Tribunal de Contas da União, de 15 de abril de 2008, que encaminha cópia do Acórdão nº 721/2008, bem como do voto e do relatório que o fundamentam, relativamente ao Processo nº TC-016.351/2005-8, cujo objetivo é a auditoria em contratos firmados entre o Instituto Nacional de Seguridade Social e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com instituições bancárias durante os exercícios de 2002 e 2004. Acrescentou ainda que o referido processo foi iniciado junto ao TCU, por solicitação da Comissão de Finanças e Tributação de 10 de agosto de 2005. Lembrou também que o inteiro teor da correspondência encontrava-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados poderiam buscar cópias. A seguir, o Presidente registrou a presença do Juiz José Luiz Serafini, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. O Presidente comunicou a realização de Reunião de Audiência Pública, onde foi discutida a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no âmbito da Reforma Tributária e agradeceu o comparecimento dos membros naquele evento. ORDEM DO DIA: O Presidente lembrou aos membros que na semana passada havia sido enviada Norma Interna nº 1/08 aos gabinetes dos membros, por meio do Of. Sec. nº 43/08/CFT – Circular, comunicando que a proposta seria discutida nesta reunião. Sendo assim, informou que havia sobre a mesa a Proposta de Norma Interna nº 1/08 da Comissão de Finanças e Tributação que "estabelece procedimentos para a sumulação de decisões reiteradas da Comissão de Finanças e Tributação". Não havendo que quisesse discuti-la. EM VOTAÇÃO: aprovada a Norma Interna nº 1/08 da Comissão de Finanças e Tributação. Informou ainda que havia sobre a mesa Requerimento para inclusão extrapauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Pimentel, "para inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 3.127/08". O Presidente anunciou que passaria para o primeiro item da pauta, e deixaria para momento posterior, a votação do requerimento em virtude da falta de quórum para se proceder a uma votação nominal. 01) REQUERIMENTO Nº 123/08 - dos Srs. Pepe Vargas, Maria do Rosário, Cida Diogo e Vignatti - para que "sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e Cultura e de Seguridade Social e Família, o Ministro da Educação, Sr. Fernando Haddad; o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Patrus Ananias; o Ministro da Previdência Social, Sr. Luiz Marinho; e o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão, a fim de discutirem acerca do PL nº 3.021/08, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências". O Presidente indagou se havia quem quisesse subscrever o Requerimento do Deputado Pepe Vargas, em virtude da sua ausência naquele momento. O Deputado Vignatti subscreveu o Requerimento, como co-autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 02) PROJETO DE LEI Nº 318/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as aposentadorias e pensões decorrentes do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispondo que ao militar graduado que na época da punição possuía graduação de suboficial, subtenente e sargento, bem como aquele que era aluno de escola de formação de sargento, será garantida promoção até o posto de capitão ou capitão-tenente. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. 03) PROJETO DE LEI Nº 7.507/02 - do Senado Federal (PLS nº 114/02) - que "altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxas de ocupação de imóveis da União, que especifica". (Apensado: PL nº 1.495/07). RELATOR: Deputado ANDRÉ VARGAS. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/07 - da Sra. Luciana Genro - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 2003, de modo a aumentar para 10% o teto nacional da alíquota de ISSQN do setor financeiro e universalizar a tributação sobre os serviços bancários". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.557-A/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.086-A/03 - do Sr. Ennio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.099-A/04 - do Sr. Edson Duarte - que "cria o Seguro Obrigatório sobre a Propriedade de Armas de Fogo, SOAF". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 27) PROJETO DE LEI Nº 421-A/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 30) PROJETO DE LEI Nº 1.145-A/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui como beneficiário de isenção do imposto de renda pessoa física os portadores de necessidades especiais. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Luciana Genro - para que "seja retirado de pauta o item 08, nos termos regimentais". Retirado de pauta o item 08, a pedido da autora. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 15". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos. REQURIMENTO - do Sr Mussa Demes - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente o requerimento. Retirado de pauta o item 22, em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Mussa Demes. REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos - para que "sejam retirados de pauta os itens 25 e 30, nos termos do art. 117, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente os requerimentos. Retirados de pauta os itens 25 e 30. Em seguida o Deputado Fernando Coruja, solicitou a retirada do bloco do item 27. Retirado do bloco o item 27, para discussão em separado. Seguiu-se a votação dos itens 02, 03, 16 e 19 do bloco. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente os pareceres dos itens 02, 03, 16 e 19. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 04) PROJETO DE LEI Nº 5.357/05 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: DeputadoTarcísio Zimmermann. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.379-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 343/05) - que "altera o art. 434 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em R$ 611,84 (seiscentos e onze reais e oitenta centavos) o valor da multa para empregadores que infringirem as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 (três mil reais) quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 12) PROJETO DE LEI Nº 1.353-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 96 (noventa e seis) cargos de Analista Judiciário e 40 (quarenta) de Técnico Judiciário no TRT do Espírito Santo. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.355-A/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria 3 (três) cargos de Analista Judiciário e 4 (quatro) de Técnico Judiciário no TRT do Espírito Santo, para estruturação do Serviço de Distribuição de Feitos e Apoio ao 1º Grau, no Fórum de Cachoeiro do Itapemirim. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 23) PROJETO DE LEI Nº 90-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar". RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. 24) PROJETO DE LEI Nº 176-A/07 - do Sr. Fábio Souto - que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos da rede pública de ensino". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Presidente informou que não havia requerimento sobre a mesa. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 04, 11, 12, 13, 23 e 24. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 14) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 18) PROJETO DE LEI Nº 75-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". (Apensado: PL nº 1.190/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.036, de 1990. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplica a Lei de Licitação à Itaipu. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para que "seja retirado de pauta o item 14, nos termos do art. 117, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 14. REQUERIMENTO - do Sr. Max Rosenmann - para que "seja retirado de pauta do item 17, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 17. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 20, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Passou-se à votação do item 18. O Deputado Fernando Coruja solicitou a retirada do bloco do item 18, para discussão em separado. Desfeito o bloco. IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vignatti para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 09. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 07, nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 07. A seguir, passou-se a votação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 122/05) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, 'que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF. O Deputado Vignatti solicitou vista do item 05. Concedida vista ao Deputado Vignatti. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta do item 06, nos termos do art. 117, inciso VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 10) PROJETO DE LEI Nº 24/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. RELATOR SUBSTITUTO: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família. Em virtude da ausência do relator, Deputado Silvio Costa, foi designado relator-substituto o Deputado Fábio Ramalho, que acatou integralmente o parecer o relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 75-A/03 - do Sr. Eunício Oliveira - que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso". (Apensado: PL nº 1.190/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.036, de 1990. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer contra o voto da Deputada Luciana Genro. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. José Pimentel para "inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 3.127/08". O Presidente colocou em votação o requerimento. Procedida a chamada nominal, nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 18 votos pela inclusão extrapauta e 01 voto contrário a inclusão extrapauta. Votaram pela inclusão extrapauta os Senhores membros titulares Deputados Antonio Palocci, Bruno Araújo, Carlito Merss, Eduardo Amorim, João Dado, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Mussa Demes, Paulo Renato Souza, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Vignatti e Virgílio Guimarães; e o Senhor membro suplente Deputado Otavio Leite. Votou pela não inclusão extrapauta o Senhor Deputado Guilherme Campos. Aprovada a inclusão extrapauta: PROJETO DE LEI Nº 3.127/08 - do Poder Executivo (MSC nº 121/08) - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica (Apensado: PL n° 3.128/08). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 3.128/08, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 01/08. Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel, Guilherme Campos, Pepe Vargas, Paulo Renato Souza, Luiz Carlos Hauly, Virgílio Guimarães e Luciana Genro. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 apresentada na CFT. EM DISCUSSÃO: Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Jorge Khoury - para que "seja retirado de pauta o item 26, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 26) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 a 5 da CMADS, com Substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. 27) PROJETO DE LEI Nº 421-A/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 28) PROJETO DE LEI Nº 810-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículo utilizado no transporte escolar". (Apensados: PL's nºs 928/07 e 989/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proíbe a utilização de veículos de carga ou mistos para transporte escolar. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 928/07, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 989/07, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e pela aprovação do PL nº 928/07, apensado. Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Rodrigo Rocha Loures. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.073-A/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação." RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, o Presidente parabenizou os Senhores membros pelo esforço na aprovação de dezesseis projetos. Em seguida os Deputados João Dado, Vignatti e Rodrigo Rocha Loures usaram da palavra para cumprimentar o Presidente pela sua competência e proeficiência na condução dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e três minutos, antes porém, convocando os Senhores Parlamentares para participar, dia oito de maio, quinta-feira, das nove às dezoito horas, no Plenário 2, do Seminário "Repatriamento de Capitais"; e para as seguintes reuniões: no dia quatorze de maio, quarta-feira, às nove horas, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião com os Vice-Presidentes e demais membros para tratar de assuntos internos da Comissão; e, logo após, às dez horas, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4, para apreciar projetos. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pedro Eugênio, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x