A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.715/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Inaldo Leitão, contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh.

                  Estiveram presentes os Senhores Deputados:

               Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins e Igor Avelino, Vice-presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra; Anivaldo Vale, Átila Lins, Dilceu Sperafico, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Nair Xavier Lobo, Pedro Irujo, Ricardo Rique e Wilson Santos.

                Sala da Comissão, em 19 de junho de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente