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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/06
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.681/96
- do Poder Executivo - (MSC 1349/1996) - que "dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.285/92
- Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.603/02
- do Poder Executivo - (MSC 280/2002) - que "dispõe sobre a complementação de aposentadorias de ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, e dá outras providências."
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.879/02
- do STF - (MSC 2/2002) - que "dispõe sobre a remuneração da magistratura da União."
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.314/01
- do Supremo Tribunal Federal - (MSC 48/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996 e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União."
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.882/02
- PGR - (MSC 2/2002) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público da União."
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| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.440/01
- PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - (MSC 1/2001) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.953, de 04 de janeiro de 2000, reestrutura a carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências."
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| D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.662/02
- do Poder Executivo - (MSC 307/2002) - que "dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências."
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| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.546/02
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002."
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| E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.665/02
- da Comissão Especial sobre Tributação Cumulativa - que "torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências."
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| F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.186/01
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica." (Apensado: PL 6022/2001)
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| G - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/99
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/1999) - que "aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996."
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| PRIORIDADE |
| 13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.828/01
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2001) - que "dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências." (Apensado: PL 6896/2002)
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| 14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 183/01
- do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987."
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