Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 377/07 - dos Srs. Sérgio Moraes e William Woo - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências".                 Explicação da Ementa: Proíbe a utilização de bloqueador de identificador de chamada (bina) dos telefones celulares; triplica a pena de quem usar identidade falsa para adquirir telefone para fins ilícitos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 21/11/2007.
(Avulso Nº 1)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 39/2002) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações". (Apensado: PL 1758/1999 (Apensados: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Leo Alcântara, em 02/04/2008.
Os Deputados Leo Alcântara, Celso Russomanno e Leo Alcântara apresentaram votos em separado.                                                                      Encerrada a discussão. Matéria em votação.
(Avulso Nº 9)

PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 65/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como, do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais". (Apensados: PL 246/2007, PL 1058/2007, PL 1875/2007, PL 2361/2007, PL 2749/2008 e PL 2750/2008)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 246/2007, do PL 1.058/2007, do PL 1.875/2007, do PL 2.361/2007, do PL 2.749/2008, e do PL 2.750/2008, apensados.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 09/04/2008.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 813/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 2734/2008)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas n°s 1 e 2 apresentadas ao primeiro substitutivo , e pela rejeição do PL 2734/2008, apensado, na forma do novo substitutivo.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Leo Alcântara, Luiz Bittencourt e Max Rosenmann, em 02/04/2008.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 09/04/2008.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos".                                                                                                          Explicação da Ementa: Exige que os aparelhos eletrônicos disponham de condutor-terra (fio terra) de proteção e do respectivo plugue, em conformidade com as normas técnicas brasileiras.                                                                           RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 14)

PROJETO DE LEI Nº 1.973/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre as indenizações por extravio de bagagens no transporte de passageiros".
RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 2.136/07 - do Sr. Edson Santos - que "estabelece condições para a comercialização de cartões indutivos pelas operadoras de serviço telefönico fixo comutado, nas suas respectivas áreas de concessão pública, com vistas à universalização do acesso à telefonia pública, em todo território nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 2.298/07 - do Sr. Raul Henry - que "obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos". (Apensado: PL 2875/2008)
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2875/2008, apensado.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".                                                                                                       Explicação da Ementa: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.                                                                                         RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)