Às dez horas e trinta e um minutos do dia sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Edgar Moury, Jovair Arantes, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Filipe Pereira, Frank Aguiar, Maria Helena, Mauro Nazif e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceu também a Deputada Rita Camata, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da décima terceira, décima quarta e décima quinta reunião, realizadas nos dias 22, 23 e 29/04/2008, respectivamente, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Ata foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados:: 1) Ofício nº 065/2008-GAB, de 23/04/08, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita, nos termos regimentais, sejam cobrados os pareceres pendentes, ou designados novos relatores, dos PLS 351/2007 e 606/2007, de sua autoria; 2) Ofício nº 026/2008-GAB, de 23/04/08, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita, nos termos regimentais, a inclusão imediata na Ordem do Dia dessa CTASP do PLP 378/2006, da sua autoria; 3) Ofício nº 025/2008, de 17/03/08, do Presidente da Associação Comercial e Industrial de São Pedro/SP, Sr. Flávio Eduardo Vieira de Barros Castelar, que manifesta posição contrária ao referendo da Convenção 158 da OIT; 4) Ofício circular nº 5/2008, de 26/03/08, do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia/SC, Vereador Leocir Domingo Zanella, que encaminha cópia da Moção nº1/2008, da autoria do Vereador Rogério Luciano Pacheco, aprovada naquela Casa de Leis, pela aprovação do PL 632/2003, que trata da redução da jornada de trabalho de servidoras públicas responsáveis judicialmente por portadores de necessidades especiais; 5) ofício s/nº, de 27/03/08, do Presidente da Associação Comercial de Mococa/SP, Sr. José Eduardo Rodrigues de carvalho, que manifesta posição contrária ao referendo da Convenção 158 da OIT; 6) Ofício s/nº, de 22/04/08, do Sr. Renato Sobral Pires Chaves, Presidente do Conselho de Administração do Grupo Neoenergia, que informa a impossibilidade de comparecimento na audiência pública programada para debater a situação daquela organização e sua relação com seus empregados, no dia 24/04/08, e coloca-se à disposição para responder a questionamentos da CTASP sobre o tema; 7) Ofício nº 69/08-COBAP-AP, de 23/04/08, do Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, que solicita apoio na aprovação do PL 01/2007, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e sua política de valorização até 2023; e, 8) Carta s/nº e s/data, do Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Dracena/SP, Sr. Ary Pereira, que manifesta posição contrária ao referendo da Convenção 158 da OIT. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 22, 24 e 28 de abril de 2008. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. João Campos - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que "Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências"". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Na seqüência, tendo em vista ser o autor do próximo item da pauta, o Deputado Pedro Fernandes passou a direção dos trabalhos ao Deputado Nelson Marquezelli, 1º Vice-Presidente, que anunciou a apreciação da proposição a seguir: 3 - REQUERIMENTO Nº 169/08 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer seja incluída no calendário permanente de atividades do Museu da Câmara dos Deputados, em local de visibilidade, a partir de 2009, durante a semana do dia 1º de maio (semana do trabalho), a realização de exposição alusiva ao "Dia do Trabalho"". O Deputado Pedro Fernandes encaminhou pela aprovação da matéria. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida, o Deputado Pedro Fernandes reassumiu a condução dos trabalhos, anunciando a apreciação do item seguinte da pauta: 4 - REQUERIMENTO Nº 170/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos a respeito dos impasses financeiros no tocante a greve dos auditores da Receita Federal do Brasil". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 172/08 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a convocação do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre déficit operacional do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, decorrente de aumento de pagamentos de seguro desemprego, e possível comprometimento de investimentos". Tendo em vista a ausência momentânea da autora, o requerimento foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 173/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de audiência pública da Comissão do Trabalho de Administração e de Serviço Público, para ouvir o Senhor Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Dr. Roberto Mangabeira Unger, para a discussão de proposta intitulada "Diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o capital e trabalho"". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. O Deputado Daniel Almeida usou da palavra para esclarecer existir requerimento de sua autoria, no mesmo sentido, tendo solicitado que o mesmo fosse considerado em apenso ao item em apreciação. Em votação, o requerimento foi APROVADO, APENSADO O REQUERIMENTO Nº 176/2008 DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. 7 - REQUERIMENTO Nº 174/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para convidar o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Presidente da Associação Nacional dos Advogados Trabalhistas, o Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, o Representante da Organização Internacional do Trabalho para discutirmos as relações entre o Sistema Sindical e o Poder Judiciário e, sobretudo, as sentenças que criminalizam o movimento sindical". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Pela ordem, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli, contrariamente, bem como o autor da proposição, em tréplica. Em votação, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. A seguir, atendendo à nova argumentação do Deputado Nelson Marquezelli, o Presidente deu conhecimento ao Plenário do teor do REQUERIMENTO Nº 171/08, daquele parlamentar, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos Senhores Nelmon Oliveira da Costa, Diretor do DIPOA, Divisão de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o Senhor Ari Crespim dos Anjos, lotado no mesmo órgão, para prestarem esclarecimentos sobre habilitação e desabilitação de estabelecimentos para exportação de produtos agropecuários.", para, em seguida, esclarecer que, consultada a respeito, a Consultoria Legislativa da Casa orientou que a matéria dizia respeito ao campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Diante da insistência do Deputado Nelson Marquezelli para que a matéria fosse pautada nesta CTASP, o Presidente solicitou ao mesmo que encaminhasse suas argumentações à secretaria desta Comissão, por escrito, para nova avaliação da Consultoria Legislativa. Durante a reunião, o Presidente acatou solicitação do Deputado Nelson Marquezelli para inclusão dos seguintes convidados para a reunião objeto do Requerimento nº 160/08 – do Sr. Mauro Nazif – que "requer a realização de audiência pública para discutir a real situação dos servidores administrativos e auxiliares da secretaria da Receita Federal do Brasil, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o cumprimento dos Acórdãos de nº 503/2008 – nº 1.738/2005 - 122/2203 – TCU – 1ª Câmara.": Mauro Antônio Toleto, Diretor Técnico; e Arsênio José da Costa – Secretário, ambos da 2ª SECEX, do Tribunal de Contas da União. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 - do Poder Executivo - que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas n^os 1/2007 e 2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emenda de Plenário n^os 1/2008 e 2/2008. O Deputado Marco Maia fez a leitura do voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação deste, dos Projetos de lei 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003, e 981/2007, apensados, e das Emendas 01/2001, da CTASP, 02/2001, da CTASP, e 03/2001, da CTASP, com substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao relator, que encaminhou pela aprovação da matéria, nos termos do seu parecer, com complementação de voto, decorrente de acordo entabulado nesta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Marco Maia, Vicentinho, Tarcísio Zimmermann, Nelson Marquezelli, Paulo Rocha, Roberto Santiago e Daniel Almeida. No decorrer da discussão foram apresentadas sugestões ao parecer do relator, que foram acatadas pelo mesmo, e resultaram nas seguinte alterações: 1- supressão, no § 4º do art. 3º, da expressão "por meio de anúncios"; 2- modificação do texto do art. 9º, visando tornar objeto de negociação entre as partes o pagamento, aos servidores, da remuneração relativa ao período de sua participação no movimento grevista. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, OU SEJA, A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator solicitou a dispensa da leitura do relatório e do voto, por já terem sido lidos em reunião anterior, e encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha, em nome da bancada do PT, para encaminhar pela aprovação do projeto original, com substitutivo. Em votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR O DEPUTADO PAULO ROCHA. PARECER VENCEDOR: PELA APROVAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. Em votação, foi APROVADO O PARECER VENCEDOR, DO DEPUTADO PAULO ROCHA. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO EDUARDO BARBOSA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. O Deputado Eduardo Barbosa solicitou o registro em ata do seu protesto em relação à lamentável postura da bancada governista na votação desta matéria, ao rejeitar o seu parecer, fruto de meses de trabalho e exaustiva negociação com o Ministério da Justiça e Defensoria Pública da União, encerradas com o acatamento das propostas do governo e manifestação formal e expressa do mesmo reconhecendo o aprimoramento do projeto ora rejeitado. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 132/07 - do Poder Executivo - (AV 1078/2007) - que "dá nova redação ao § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". (Apensado: PLP 134/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 134/2007, apensado. O Relator fez a leitura do seu relatório. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.906-A/02 - do Senado Federal - (PLS 290/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo". (Apensados: PL 7010/2002, PL 812/2003 e PL 4740/2004) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Turismo e Desporto, com emenda, e pela rejeição do PL 7010/2002, do PL 812/2003, e do PL 4740/2004, apensados. O Relator encaminhou pela aprovação da matéria, e leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se o Deputado Paulo Rocha, defendendo a discussão conjunto dos projetos que tratem da regulamentação de profissões. VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.641-A/98 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Escritor". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier leu o voto do relator, ausente da reunião. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. O Deputado Roberto Santiago fez a leitura do voto da relatora, ausente da reunião. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Eudes Xavier, Milton Monti, Nelson Marquezelli e Vicentinho. Em votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Milton Monti, Nelson Marquezelli e Pedro Henry. O Deputado Milton Monti requereu verificação de votação. Diante da evidente falta de quorum no plenário, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e três minutos, ficando este e os demais itens da Pauta ainda não apreciados pendentes de deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.412-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos". (Apensados: PL 1743/2003 e PL 4949/2005) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1743/2003, e do PL 4949/2005, apensados. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: Parecer Reformulado da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 10/10/2007. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 609/07 - do Sr. Luiz Sérgio - que "regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado, Opinião e Mídia" (Apensado: PL 1201/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1201/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 - do Sr. Assis do Couto - que "estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Em função da ausência de quórum mínimo para deliberação o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos. Antes, porém, agradeceu a presença de todos e convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública programada para o dia seguinte, quinta-feira, 08 de maio, às 10h, no Plenário 12, para "discutir a real situação dos servidores administrativos e auxiliares da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o cumprimento dos Acórdãos de n° 503/2008 - n°1.738/2005-122/2203-TCU-1ª Câmara", atendendo ao Requerimento nº 160/2008 do Deputado Mauro Nazif, bem como para a reunião ordinária deliberativa, programada para o dia 14 de maio, quarta-feira, às 10 horas, no mesmo plenário, para apreciação das proposições da Pauta 11/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx