Às dez horas e dezessete minutos do dia dezenove de junho de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins e Igor Avelino - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Aldir Cabral, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Otoch, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Oliveira Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zulaiê Cobra - Titulares; Almeida de Jesus, Anivaldo Vale, Átila Lins, Átila Lira, Ben-hur Ferreira, Bispo Wanderval, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Rosinha, Fernando Coruja, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Nair Xavier Lobo, Odílio Balbinotti, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Wagner Salustiano, Wanderley Martins e Wilson Santos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Arantes, Cezar Schirmer, Eurico Miranda, Léo Alcântara, Luciano Bivar, Moroni Torgan, Murilo Domingos, Paulo Magalhães, Renato Vianna, Ronaldo Cezar Coelho e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da vigésima nona reunião extraordinária, realizada no dia dezoito de junho de dois mil e dois. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1) Ofício n.º 093/2002, do Deputado Moreira Ferreira, justificando ausência à reunião ordinária de hoje em virtude de encontrar-se em Belo Horizonte-MG, presidindo a sessão inaugural do Seminário Internacional "Mercado de Trabalho e Dinâmica Ocupacional", promovido pela Federação das Indústrias e pelo SENAI daquele Estado. ORDEM DO DIA: O Deputado Vilmar Rocha requereu inversão da pauta para apreciação dos itens dezoito e sessenta e um, e o Deputado Osmar Serraglio, do item noventa e dois, tendo o Plenário da Comissão anuído aos requerimentos um a um. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 944/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amargosa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Amargosa, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 561/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Varzedo, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 899/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Orobó, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Contorno a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.394/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 996/2001) - que "aprova o ato que que outorga concessão à Fundação Educativa, Cultural e Assistencial Ismênia Vitta Reis para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão do Piauí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.460/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 790/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Itarantim, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.478/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1012/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nova Oliveira FM Stereo S/C Ltda., para explorar, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Crucilândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.508/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 966/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiovida de Botuporã, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Botuporã, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.537/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeira, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Nova, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 473/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bayeux, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.820/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1601/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Dimensão - ARCOD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1663/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rancho Verde Vida - RVV a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.829/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1679/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro de Lages a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, GERALDO MAGELA, MARCOS ROLIM, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.912/01 - do Senado Federal - (PLS 188/2001) - que "assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual." RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.948/99 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre proibição a incentivo fiscal." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento de adiamento de discussão da matéria por oito sessões, de autoria do Deputado Mendes Ribeiro Filho. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR OITO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.560/01 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com emenda. O Senhor Presidente deu conhecimento ao Plenário de Requerimento de adiamento de discussão da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado José Roberto Batochio. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO, TENDO SIDO ADIADA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, POR CINCO SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências." RELATOR: Deputado Vilmar Rocha. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/99 - do Senado Federal - (PLS 440/1999) - que "dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Mendes Ribeiro Filho requereu inversão da pauta para apreciação do item setenta e um, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.514/01 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o artigo 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos", (CFRH), bem como o artigo 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Dr. Rosinha requereu inversão da pauta para apreciação do item trinta, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/98 - dos Srs. Fábio Feldmann e Rita Camata - que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA." RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. O Deputado Dr. Rosinha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado José Roberto Batochio requereu inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e três e setenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. O Deputado Fernando Coruja informou aos presentes que ontem, durante a Ordem do Dia do Plenário, cogitara-se de votar pedidos de urgência para dois Projetos oriundos da Comissão Mista de Segurança Pública, o que ensejaria a imediata inclusão da matéria em pauta, sem o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Acresceu que fora obtido acordo informal com o Presidente da Câmara dos Deputados para que os projetos fossem remetidos a esta Comissão uma vez que inconstitucionalidades flagrantes foram detectadas. O Deputado manifestou preocupação com o fato e requereu ao Presidente deste Órgão Técnico que solicitasse ao Presidente da Câmara dos Deputados não se prescinda da apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação em projetos dessa natureza. O Deputado José Roberto Batochio acrescentou que há precedentes ao fato. O Deputado Ibrahim Abi-Ackel ponderou tratar-se de enorme risco legislar acerca de liberdades e de direitos e garantias individuais do cidadão precipitadamente, sem o crivo do órgão especializado. O Deputado Alexandre Cardoso manifestou-se em favor da Questão de Ordem e sugeriu que todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a subscrevessem. O Deputado Gerson Peres salientou que a matéria realmente demandava Questão de Ordem, uma vez que havia dúvida quanto à aplicação do artigo 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional à hipótese, mas defendeu que o dispositivo legal sinalizava a tramitação de projetos da Comissão Mista com economia processual. O Deputado informou, contudo, que apoiava a Questão de Ordem e acrescentou que os projetos que versassem matéria constante do artigo 32, III, "e" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados eram de competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Entretanto, a análise de projetos de autoria da Comissão Mista de Segurança Pública por este Órgão Técnico ensejaria análise congênere da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, importando atrasos na tramitação processual. O Deputado Inaldo Leitão defendeu que esta Comissão não deveria dispensar a deliberação dos projetos em tela, sobretudo quanto ao juízo de admissibilidade das proposições. O Senhor Presidente rogou paciência ao Plenário para que se encontrasse por consenso uma solução para a grave questão. Informou que mantivera contato com o Presidente da Câmara dos Deputados acerca do impasse, e que aquela autoridade, apesar de receptiva, dera a entender que o Presidente do Senado Federal dispunha de opinião diversa. O Senhor Presidente comprometeu-se a apresentar Questão de Ordem em Plenário objetando a inclusão do Projeto de Lei n.º 6.776/02 na Ordem do Dia do Plenário sem os pareceres das Comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça e de Redação, fato que contrariava inequivocamente o artigo 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Defendeu a impossibilidade de aplicação do artigo 143 do Regimento Comum a matérias que devessem ser examinadas separadamente por cada uma das Casas, notadamente quando suas normas se revelassem incompatíveis com as previstas nos Regimentos Internos de cada uma delas. Acrescentou que, em pelo menos duas ocasiões recentes, o Presidente da Câmara dos Deputados se manifestara em Plenário, ao decidir Questões de Ordem formuladas pelos Deputados João Paulo e Cabo Júlio, justamente no sentido da necessidade de as proposições elaboradas pela Comissão Mista de Segurança Pública, apesar de seu inegável peso político, terem de se adequar às disposições do Regimento Interno da Câmara para tramitar. O Senhor Presidente esclareceu ao Deputado Alexandre Cardoso que a legitimidade para apresentação da Questão de Ordem era da Presidência desta Comissão ou de qualquer de seus membros, e não de todos conjuntamente, uma vez que, em havendo recurso a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, haveria impossibilidade de relatar a matéria por força do art. 43, parágrafo único do Regimento Interno. Por fim, o Senhor Presidente conclamou os Deputados a reforçarem sua argumentação quando da apresentação da Questão de Ordem em Plenário. O Deputado Inaldo Leitão requereu inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e oito, oitenta e quatro e noventa, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 507/02 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "altera o inciso I do art. 201 e revoga o parágrafo 10º da Constituição Federal." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 – EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.286/91 - que "regulamenta o exercício da profissão de Classificador de Produtos Vegetais a que se referem as Leis nºs 5.025 , de 10 de julho de 1966 , e 6.305 , de 15 de dezembro de 1975 , e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de nºs 1 e 4 e pela inconstitucionalidade das de nºs 2 e 3. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado André Benassi requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e sete, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 970/99 - do Sr. José Roberto Batochio - que "modifica os arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal -, alterando o prazo para oposição de embargos declaratórios." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/97 - Senado Federal - (PLS 141/1995) - que "define como crime contra o livre exercício do Poder Legislativo Federal ofensa à integridade corporal ou à saúde de membros desse Poder, e dá outras providências." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.188/97 - Senado Federal - (PLS 113/1996) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determinando o início imediato de investigação de desaparecimento de criança e adolescente." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA, MARCOS ROLIM E INALDO LEITÃO. O DEPUTADO IBRAHIM ABI-ACKEL REFORMULOU SEU PARECER NO SENTIDO DA REJEIÇÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCOS ROLIM. Os Deputados Oliveira Filho e Zulaiê Cobra requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e seis e cem respectivamente, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/96 - do Sr. Senado Federal - (PLS 54/1995) - que "autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta o artigo 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade. FOI CONCEDIDA VISTA DA MATÉRIA AO DEPUTADO NEY LOPES. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.197/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela inconstitucionalidade. FOI CONCEDIDA VISTA CONJUNTA DA MATÉRIA AOS DEPUTADOS JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E ZULAIÊ COBRA. 31 – SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.071/90 - que "dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências" RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas e pela inconstitucionalidade da inclusão do artigo 10 do projeto original, como proposto pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Osmar Serraglio requereu inversão da pauta para apreciação do item vinte e três, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.302/01 - do Senado Federal - (PLS 105/2001) - que "altera o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga." RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/01 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre os efeitos do abandono justificado do lar conjugal, acrescentando artigo à Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, e seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Zulaiê Cobra requereu inversão da pauta para apreciação do item oitenta e cinco, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 560/97 - do Sr. Fetter Junior - que "dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 371/2001) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/00 - da Sra. Marisa Serrano - que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Coriolano Sales requereu inversão da pauta para apreciação do item sessenta e três, à qual anuiu o Plenário da Comissão. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA. PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Jarbas Lima, José Antonio Almeida e Vicente Arruda, em 15/08/2001. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/99 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "estabelece parâmetros mínimos para os Estudos de Viabilidade Municipal previstos no parágrafo 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988." (Apensado: PL 3911/2000) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, deste, do PL 3911/2000 e dos substitutivos apresentados na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, na forma do substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja, em 08/05/2002. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às nove horas. E, para constar, eu _____________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.