Às quatorze horas e quarenta minutos do dia seis de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edinho Bez - Vice-Presidente; Ana Arraes, Armando Monteiro, Carlito Merss, Cezar Schirmer, Chico Lopes, Eduardo Sciarra, Gastão Vieira, José Pimentel, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite e Virgílio Guimarães - Titulares; Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Carlos Zarattini, Ivan Valente, João Dado, Júlio Cesar, Leonardo Vilela, Luiz Carlos Busato, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pepe Vargas e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Palocci, Fábio Ramalho, Gerson Peres, Humberto Souto, Luciana Genro, Mussa Demes, Paulo Bornhausen, Paulo Maluf, Paulo Renato Souza e Sandro Mabel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e oito. Em votação, a Ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O senhor Presidente deu conhecimento do recebimento dos seguintes expedientes: 1. Ofício nº 97, da Liderança do PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB, que indicava o Deputado Chico Lopes, como membro titular desta Comissão; 2. Ofício nº 33, da Consultoria Legislativa da Casa, que designava os consultores Paulo Rangel, Murilo Soares e Adriano Silva para prestar assessoramento técnico especializado à Comissão; 3. Ofício nº 263, do Gabinete do Deputado João Dado, que justificava sua ausência à reunião do dia 29 de abril passado, por estar em missão oficial na cidade de Bonito - MS. ORDEM DO DIA: Apreciação do roteiro dos trabalhos. O senhor Presidente comunicou que o Relator não se encontrava presente e, por isso, avocaria a Relatoria Substituta, nos termos do art. 41, inciso VI, para apresentar a proposta do Relator, Deputado Sandro Mabel. Nesse momento, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edinho Bez. Em seguida, o Relator Substituto explicou que todos os requerimentos oferecidos estavam contemplados na proposta do roteiro dos trabalhos e que estaria aberto à sugestões de mudanças de agenda ou alterações de nomes para as audiências. Discutiram a matéria os Deputados Edinho Bez, João Dado, José Pimentel, Gastão Vieira, Pepe Vargas, Ana Arraes, Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Manoel Junior, Chico Lopes, Luiz Carreira, Armando Monteiro, Virgílio Guimarães, Cézar Schirmer, Luiz Carlos Hauly. Encerrada a discussão, o Relator Substituto acatou as seguintes sugestões à proposta do Relator: 1. A realização das seguintes conferências externas: no Espírito Santo, em 16 de maio, proposta pelo Deputado Lelo Coimbra; no Rio de Janeiro, em 21 de maio; no Ceará, em 30 de maio, proposta pelo Deputado José Pimentel; em Pernambuco, em 6 de junho, proposta pela Deputada Ana Arraes; em Santa Catarina, em 13 de junho, proposta pelo Deputado Eduardo Sciarra; 2. A realização, em datas a serem definidas, das seguintes conferências externas: na Paraíba, proposta pelo Deputado Manoel Júnior;  na Bahia, proposta pelo Deputado Luiz Carreira; em Minas Gerais, proposta pelo Deputado Virgílio Guimarães; no Rio Grande do Sul, proposta pelo Deputado Cézar Schirmer; e em São Paulo, Pará e Paraná; 3. Proposta do Deputado João Dado, para incluir o Presidente da FEBRAFITE, Roberto Kupsky, na Audiência Pública do dia 28/5; 4. Proposta do Deputado Gastão Vieira, para solicitar aos convidados o envio antecipado de suas exposições escritas, a fim de que fossem distribuídas aos membros da Comissão antes da realização da audiência; 5. Proposta do Deputado Pepe Vargas, para alocar os convidados representantes de entidades regionais nas conferências regionais a serem realizadas pela Comissão; 6. Proposta do Deputado José Pimentel, para incluir os senhores Josué Gomes da Silva, Presidente do Instituto de Estudo e Desenvolvimento Industrial, Armando Monteiro, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Antoninho Marmo Trevisan, Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, e Amir Khair, economista, nas audiências propostas pelo Relator; 7. Proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly, para incluí-lo como expositor em audiência pública, com o objetivo de discorrer sobre a PEC 45/07, de sua autoria; 8. Proposta do Deputado Ivan Valente, para alocar o Prof. José Marcelino de Rezende Pinto, na audiência pública do dia 28 de maio e  alocar o Sr. Osíres Lopes Filho, na audiência do dia 20 de maio. Em votação a proposta de roteiro dos trabalhos, com as alterações acatadas, foi aprovada por unanimidade.   Em decorrência, os seguintes requerimentos foram aprovados, na forma proposta pelo Relator: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/08 - do Sr. Paulo Renato Souza - que "solicita sejam convidados os Exmo. Secretários de Estado da Fazenda, Simão Cireneu Dias (MG), Aod Cunha Junior (RS) e Mauro Ricardo Machado Costa (SP) a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  2 - REQUERIMENTO Nº 2/08 - do Sr. Paulo Renato Souza - que "solicita sejam convidados os Senadores Tasso Jereissati e Francisco Dornelles a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  3 - REQUERIMENTO Nº 3/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda".  4 - REQUERIMENTO Nº 4/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Senhor Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário Geral da Receita Federal do Brasil".  5 - REQUERIMENTO Nº 5/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos presidentes da Central Única dos Trabalhadores - CUT, da Força Sindical e da Central Geral dos Trabalhadores, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007". 6 - REQUERIMENTO Nº 6/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia".  7 - REQUERIMENTO Nº 7/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Sr. José Serra, Governador do Estado de São Paulo".  8 - REQUERIMENTO Nº 8/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Sr. Sérgio de Oliveira Cabral Santos, Governador do Estado do Rio de Janeiro".  9 - REQUERIMENTO Nº 9/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, Governador do Estado de Pernambuco".  10 - REQUERIMENTO Nº 10/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Sr. Carlos Eduardo Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas".  11 - REQUERIMENTO Nº 11/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para Audiência Pública o Senhor João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007".  12 - REQUERIMENTO Nº 12/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para Audiência Pública o Senhor Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007". 13 - REQUERIMENTO Nº 13/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Sr. Blairo Borges Maggi, Governador do Estado do Mato Grosso". 14 - REQUERIMENTO Nº 14/08 - d o Sr. João Maia  - que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah".  15 - REQUERIMENTO Nº 15/08 - do Sr. Mussa Demes e outros - que "requer seja convidado o Senhor Kiyoshi Harada, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas". 16 - REQUERIMENTO Nº 16/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidada a Excelentíssima Senhora Kátia Abreu, Senadora da República, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  17 - REQUERIMENTO Nº 17/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Senhor Denis Lerrer Rosenfield, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  18 - REQUERIMENTO Nº 18/08 - do Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Senhor ALCANTARO CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina - FIESC, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas". 19 - REQUERIMENTO Nº 19/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Senhor ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Conselheiro da Ordem dos Advogados - SP, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  20 - REQUERIMENTO Nº 20/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor EVERARDO MACIEL, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  21 - REQUERIMENTO Nº 21/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  22 - REQUERIMENTO Nº 22/08 - d o Sr. Eduardo Sciarra e outros - que "requer seja convidado o Senhor GILBERTO LUIZ DO AMARAL, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  23 - REQUERIMENTO Nº 23/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Senhor ROQUE PELLIZZARO JUNIOR, Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  24 - REQUERIMENTO Nº 24/08 - d o Sr. Eduardo Sciarra e outros - que "requer seja convidado a Vossa Excelência JOSÉ ROBERTO ARRUDA, Governador do Distrito Federal, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  25 - REQUERIMENTO Nº 25/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Senhor PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  26 - REQUERIMENTO Nº 26/08 - d o Sr. Paulo Bornhausen e outros - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, Governador do Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e suas apensadas".  27 - REQUERIMENTO Nº 27/08 - do Sr. Mussa Demes e outros - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Hugo de Brito Machado, tributarista, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas". 28 - REQUERIMENTO Nº 28/08 - d o Sr. Luiz Carreira - que "requer a realização de Conferências em 6 (seis) Assembléias Legislativas de Estados da Federação para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007".  29 - REQUERIMENTO Nº 29/08 - do Sr. José Pimentel - que "solicita convidar para audiência pública o Senhor Carlos Mauro Benevides Filho, Coordenador-Geral do Conselho Nacional de Política Fazendária".  30 - REQUERIMENTO Nº 30/08 - da Sra. Ana Arraes - que "solicita seja convidado os Excelentíssimo Sr. Eduardo Henrique Accioly Campos, Governador do Estado de Pernambuco a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  31 - REQUERIMENTO Nº 31/08 - da Sra. Ana Arraes - que "solicita seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho comparecer a esta comissão para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  32 - REQUERIMENTO Nº 32/08 - da Sra. Ana Arraes - que "solicita seja convidado os Excelentíssimo Sr. Carlos Lessa, professor titular de Economia Brasileira do Instituto de Economia da UFRJ, a comparecer a esta comissão para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  33 - REQUERIMENTO Nº 33/08 - d o Sr. Lelo Coimbra -  que "solicita convidar o Governador Paulo Hartung, para participar de reunião de audiencia publica nesta comissão".  34 - REQUERIMENTO Nº 34/08 - do Sr. Lelo Coimbra - que "solicita convidar o Prefeito João Guerino, Coordenador do Conselho Fazendário Municipal Nacional, para participar de reunião de Audiência Pública, nesta Comissão". 35 - REQUERIMENTO Nº 35/08 - do Sr. Lelo Coimbra - que "solicita convidar para participar de reunião de audiencia publica o governador Andre Puccinelli, do Estado do Mato Grosso do Sul". 36 - REQUERIMENTO Nº 36/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita o apoio institucional desta Comissão para realização do I Forum Nacional sobre Reforma Tributária e Fiscal em Florianópolis/SC, com a presença dos senhores deputados membros da Comissão".  37 - REQUERIMENTO Nº 37/08 - d o Sr. Otavio Leite - que "requer seja convidado o ex-secretario da Receita Federal, Dr. Everardo Maciel, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária".  38 - REQUERIMENTO Nº 38/08 - do Sr. Otavio Leite - que "requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Joaquim Levy, Secretario de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para prestar informações relevantes sobre o assunto desta comissão".  39 - REQUERIMENTO Nº 39/08 - d o Sr. Otavio Leite - que "requer seja convidado o Excelentíssimo, Ex-secretario da Receita Federal Dr. Osíres Lopes Filho, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária".  40 - REQUERIMENTO Nº 40/08 - d o Sr. Otavio Leite - que "requer seja convidado o Digníssimo Professor Sr. Fernando Resende da Silva, Professor da FGV - Fundação Getúlio Vargas e do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, para prestar informações relevantes sobre a Reforma Tributária".  41 - REQUERIMENTO Nº 41/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Sr. Clóvis Panzarini, para prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  42 - REQUERIMENTO Nº 42/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "solicita a convidar o Sr. José Alves Filho, Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Industrial - ADIAL BRASIL, para participar de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007".  43 - REQUERIMENTO Nº 43/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com os Senhores Governadores dos Estados do Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul". 44 - REQUERIMENTO Nº 44/08 - dos Srs. Ivan Valente e Luciana Genro - que "solicita seja convidado o Prof. José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-Ribeirão Preto, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos impactos da proposta de reforma tributária no sistema educacional brasileiro".  45 - REQUERIMENTO Nº 45/08 - d o Sr. Lelo Coimbra - que "solicita convidar para audiência pública a Dra. Maria Clara Cavalcanti Bugarim, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade".  46 - REQUERIMENTO Nº 46/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, a fim de prestar informações sobre a proposta da Reforma Tributária".  47 - REQUERIMENTO Nº 47/08 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial PEC 31-a/2007 - Reforma Tributária, com a participação dos Sr. Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Elísio Soares de Carvalho Junior". 48 - REQUERIMENTO Nº 48/08 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial PEC 31-A/2007 - Reforma Tributária, com a participação do Sr. Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado; do Sr. Técnico do IPEA - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Fernando Gaiger da Silveira; da Sra. Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS, Maria Aparecida do Amaral Godói de Faria". 49 - REQUERIMENTO Nº 49/08 - do Sr. Pepe Vargas - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial PEC 31-A Reforma Tributária com a participação do Srs. Ministros do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Patrus Ananias; da Saúde, José Gomes Temporão; e da Previdência Social, Luiz Marinho"  50 - REQUERIMENTO Nº 50/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Carlos Eduardo Souza Braga, Governador do Estado do Amazonas".  51 - REQUERIMENTO Nº 51/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Paulo Roberto Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municípios".  52 - REQUERIMENTO Nº 52/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor André Puccineli, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul".  53 - REQUERIMENTO Nº 53/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Rogério Macanhão, Presidente da Fenafisco".  54 - REQUERIMENTO Nº 54/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Paulo Hartung, Governador do Estado do Espírito Santo".  55 - REQUERIMENTO Nº 55/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Everardo Maciel, Ex Secretário da Receita Federal do Brasil".  56 - REQUERIMENTO Nº 56/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Marcelo Carvalho Miranda, Governador do Estado de Tocantins".  57 - REQUERIMENTO Nº 57/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda".  58 - REQUERIMENTO Nº 58/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Roberto Requião, Governador do Estado do Paraná".  59 - REQUERIMENTO Nº 59/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor CARLOS LUPI, Ministro do Trabalho e Emprego".  60 - REQUERIMENTO Nº 60/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Sérgio Cabral Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro".  61 - REQUERIMENTO Nº 61/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor Germano Rigotto, Ex. Governador do Estado do Rio Grande do Sul".  62 - REQUERIMENTO Nº 62/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita convidar para audiência pública o Exmo. Senhor João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos".  63 - REQUERIMENTO Nº 63/08 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita sejam convidados para audiência pública o Sr Benedito Marcílio Alves da Silva (COBAP) e a Sra. Assunta Bergamasco (ANFIP)". 64 - REQUERIMENTO Nº 64/08 - dos Srs. Luciana Genro e Ivan Valente - que "solicita seja convidado para audiência pública o Sr. Osiris Lopes Filho, ex Secretário da Receita Federal".  65 - REQUERIMENTO Nº 65/08 - d o Sr. Alfredo Kaefer - que " Solicita convidar para Audiência Pública o Senhor, Presidente da UVB - União do Vereadores do Brasil, Senhor Bento Batista da Silva , Presidente da UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, Senhor Eli Huhm e do Presidente da Associação dos Municípios do Paraná - APM , Senhor Moacyr Elias Fadel Júnior para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 31-A, de 2007".  66 - REQUERIMENTO Nº 66/08 - d o Sr. Fábio Ramalho -  que "requer seja convidado o Senhor Fernando da Mata Pimentel, Prefeito do município de Belo Horizonte - MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  67 - REQUERIMENTO Nº 67/08 - d o Sr. Fábio Ramalho - que "requer seja convidado o Senhor Aécio Neves da Cunha, Governador do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  68 - REQUERIMENTO Nº 68/08 - d o Sr. Fábio Ramalho - que "requer seja convidado o Senhor Robson Braga de Andrade, Presidente da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, e apensadas".  69 - REQUERIMENTO Nº 69/08 - d o Sr. Eduardo Sciarra - que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária.   70 - REQUERIMENTO Nº 70/08 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "solicita convidar, para participar de audiência pública, a Doutora Mizabel Derzi, Advogada Tributarista, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007". 71 - REQUERIMENTO Nº 71/08 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita a realização de Seminário na cidade de Manaus, para discutir a Reforma Tributária - PEC nº 31-A, de 2007". ENCERRAMENTO: Às quinze horas e trinta e sete minutos, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia treze de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 14, para audiência pública com membros do CONFAZ.   E, para constar, eu _____________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Palocci ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, e o arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.