CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia sete de maio de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, José Chaves, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Julio Semeghini, Jurandy Loureiro, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Silas Câmara e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Djalma Berger, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Gerson Peres, Joseph Bandeira, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira, Rebecca Garcia, Roberto Britto, Roberto Rocha, Uldurico Pinto e Veloso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Enio Bacci, Jader Barbalho, Jorginho Maluly, Vic Pires Franco e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 16 de abril de 2008. O Deputado Edigar Mão Branca solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que : 1) recebeu da Presidência da Casa, para conhecimento, cópia dos seguintes avisos da Casa Civil, encaminhando as mensagens entregues aos senhores parlamentares, na reunião: aviso nº 220/08, encaminhando a Mensagem nº 161/08, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário do Sistema Timon de Radiodifusão Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão sonora em onda média e de sons e imagens, no município de Timon, MA; aviso nº 221/08, encaminhando a Mensagem nº 162/08, que autoriza a transferência indireta, para outro grupo de cotistas, do controle societário da Televisão Rondon Ltda., concessionário de serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rondonópolis, MT; aviso nº 222/08, encaminhando a Mensagem nº 163/08, que autoriza as transferências indiretas para outros grupos de cotistas, do controle societário do Sistema Jornal de Rádio Ltda., no município de Paracicaba, SP e da Rádio Princesa Ltda, no município de Lages, SC, concessionários de serviços de radiodifusão sonora em onda média e freqüência modulada; aviso nº 223/08, encaminhando a Mensagem nº 164/08, que autoriza as transferências indiretas para outros grupos de cotistas, do controle societário das entidades abaixo relacionadas, concessionárias de serviços de radiodifusão sonora em onda média: 1. Rádio Clube de Ubiratã Ltda., em Ubiratã, PR; 2. Rádio Clube de Americana Ltda., Americana,SP; 3. Telecomunicações Campos Dourados Ltda., Cascavel, PR; 4. Rádio Azul Celeste Ltda., Americana, SP; 5. Rádio Princesa do Jacuí Ltda., Candelária, RS; 6. Rádio Cassino do Rio Grande Ltda., Riod Grande, RS; 7. Rádio Difusora Formiguense Ltda., Formiga, MG; 8. Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., Capão Bonito, SP; 9. Rádio Pirajuí Ltda., Pirajuí, SP; 10. Rede Cidade Carinho de Comunicação Ltda., Ubá, MG; 11. Rádio Auriverde de Pitanga Ltda., Pitanga, PR; 12. Comunicações Minas Liberdade Ltda., Passos, MG; 13. Rádio Boa Esperança Ltda., São João dos Patos, MA; 14. Rádio Barriga Verde Capinzal Ltda., Capinzal, SC; 15. Rádio Região Industrial Ltda., Camaçari, BA; 16. Rádio da Grande Serra Ltda., Araripina, PE; 17. Rádio Clube de Blumenau Ltda., Blumenau, SC; 18. Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. ME, Mandaguari, PR; 19. Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda., Blumenau, SC; 20. Rádio Oeste da Paraíba Ltda., Cajazeiras, PB; 21. Rádio Tupinambá de Sobral Ltda., Sobral, CE; 22. Rádio Jornal a Verdade Ltda., São José, SC; 23. Rádio Clube de Mococa Ltda., Mococa, SP; 24. Sociedade Rádio Carijós Ltda., Conselheiro Lafaiete, MG; 25. Rádio Jornal Assis Chateaubriand, Assis Chateaubriand, PR; 26. Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda., Belo Horizonte, MG; 2) recebeu do presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, convite para a solenidade de abertura do 1º Seminário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, no dia 6 de maio, às 9h, no Auditório Nereu Ramos, e do Seminário Repatriamento de Capitais, no dia 8 de maio, às 9h, no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados; 3) recebeu do presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Brasileira, Deputado Paulo Piau, convite para a solenidade comemorativa do 35º aniversário da Embrapa, no dia 6 de maio, no Ed. Sede da empresa. O Deputado Rodrigo Rollemberg representou a comissão; 4) recebeu do Deputado Dr. Ribamar, convite para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Centro Espacial de Alcântara, realizado no dia 6 de maio, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV da Câmara dos Deputados. O Deputado Rodrigo Rollemberg representou a comissão; 5) recebeu do secretário do Comitê Nacional do Programa Informação para Todos - Ifap e diretor do Ibict, Emir José Suaiden, convite para participar do Primeiro Fórum de Informação para Todos, dia 13 de maio, na Sala Santiago Dantas no Palácio Itamaraty; 6) recebeu justificativa de ausência dos Deputados: Paulo Henrique Lustosa, nas reuniões dos dias 15 e 16 de abril, em virtude de participação no Congresso da Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital da América Latina – AVCAP; Iriny Lopes, nos dias 28 a 30 de abril, por motivo de saúde; José Rocha, nos períodos de 10 a 18 e 22 a 30 de abril, em razão de participação, em missão oficial, nos eventos NAB Show – National Association of Broadcasters, em Las Vegas, EUA e Ano do Intercâmbio Japão – Brasil/Centenário da Imigração Japonesa no Brasil, em Tóquio, Japão, respectivamente e Ratinho Junior, no período de 3 a 6 de março, por motivo de licença paternidade; 7) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: 19 de março - Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 2.396/07 e PROJETO DE LEI Nº 2.468/07; Deputado Cristiano Matheus, PROJETO DE LEI Nº 2.400/07; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 223/07; Deputado Fernando Ferro, PROJETO DE LEI Nº 5.172/05; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 245/07; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 7.075/02; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 192/07; Deputado Jorginho Maluly, PROJETO DE LEI Nº 1.761/07; Deputado José Chaves, TVR Nº 207/07; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 200/07; Deputado José Rocha, TVR Nº 201/07; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 209/07, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/07 e PROJETO DE LEI Nº 2.477/07; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 1.575/07; Deputado Nazareno Fonteles, TVR Nº 159/07; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 1.014/07; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 24/07, PROJETO DE LEI Nº 691/07, PROJETO DE LEI Nº 1.315/07 e PROJETO DE LEI Nº 1.466/07; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 176/07; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 239/07; 4 de abril - Deputado Emanuel Fernandes, PROJETO DE LEI Nº 2.736/08; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 3.030/08; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 2.444/07; 7 de abril - Deputado Ariosto Holanda, PROJETO DE LEI Nº 1.388/07; Deputado Colbert Martins, PROJETO DE LEI Nº 3.028/04; Deputado Dr. Adilson Soares, PROJETO DE LEI Nº 2.740/03; Deputado Edigar Mão Branca, PROJETO DE LEI Nº 2.850/03; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 4.260/04; Deputado Jorginho Maluly, PROJETO DE LEI Nº 2.710/07; Deputado José Chaves, PROJETO DE LEI Nº 1.288/95; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 2.269/99; Deputado Mendes Ribeiro Filho, PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 e PROJETO DE LEI Nº 1.751/07; Deputado Miro Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 4.026/04; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 3.575/00; Deputado Rafael Guerra, PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 39/08; Deputado Rodrigo Rollemberg, PROJETO DE LEI Nº 1.087/07; 8 de abril - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 292/08; Deputada Ana Arraes, TVR Nº 299/08; Deputada Angela Amin, TVR Nº 311/08; Deputado Angelo Vanhoni, TVR Nº 319/08; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 331/08; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 195/07 e TVR Nº 352/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 190/07 e TVR Nº 353/08; Deputado Carlos Brandão, TVR Nº 332/08; Deputado Carlos Willian, TVR Nº 333/08; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 310/08; Deputado Clóvis Fecury, TVR Nº 334/08; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 314/08; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 279/08; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 1.277/07 e TVR Nº 354/08; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 309/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 298/08; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 215/07 e TVR Nº 356/08; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 280/08; Deputado Enio Bacci, TVR Nº 294/08; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 312/08; Deputado Gerson Peres, TVR Nº 315/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 281/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 200/07 e TVR Nº 286/08; Deputado Jilmar Tatto, TVR Nº 316/08; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 218/07, TVR Nº 322/08 e TVR Nº 357/08; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 282/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 283/08; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 313/08; Deputado José Chaves, TVR Nº 231/07 e TVR Nº 358/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 284/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 359/08; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 335/08; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 285/08; Deputado Jurandy Loureiro, TVR Nº 268/08; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 269/08; Deputado Luiz Carlos Busato, TVR Nº 320/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 295/08 e TVR Nº 368/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 287/08; Deputada Maria do Carmo Lara, TVR Nº 355/08 e TVR Nº 360/08; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 363/08; Deputado Miro Teixeira, TVR Nº 296/08; Deputado Nazareno Fonteles, TVR Nº 318/08; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 272/08 e TVR Nº 364/08; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 288/08; Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 289/08; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 321/08; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 290/08; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 255/07 e TVR Nº 362/08; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 323/08; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 273/08; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 365/08; Deputado Rafael Guerra, TVR Nº 348/08; Deputado Raul Jungmann, TVR Nº 349/08; Deputada Rebecca Garcia, TVR Nº 324/08; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 325/08; Deputado Roberto Britto, TVR Nº 350/08; Deputado Roberto Rocha, TVR Nº 351/08; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 297/08; Deputado Sabino Castelo Branco, TVR Nº 326/08; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 274/08 e TVR Nº 369/08; Deputado Sérgio Brito, TVR Nº 302/08; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 275/08; Deputado Tadeu Filippelli, TVR Nº 327/08; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 308/08; Deputado Veloso, TVR Nº 328/08; Deputado Vic Pires Franco, TVR Nº 291/08; Deputado Waldir Maranhão, TVR Nº 329/08; Deputado Walter Brito Neto, TVR Nº 367/08; Deputado Wilson Braga, TVR Nº 330/08; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 277/08; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 278/08; 9 de abril - Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 3.781/04; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, PROJETO DE LEI Nº 4.710/01; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 2.231/99; Deputado Nelson Proença, PROJETO DE LEI Nº 6.721/06; 10 de abril - Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 293/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 336/08; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 337/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 338/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 339/08; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 340/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 341/08; Deputado José Chaves, TVR Nº 342/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 343/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 344/08; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 345/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 346/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 347/08; Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 366/08; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 300/08 e TVR Nº 370/08; 14 de abril - Deputado Bilac Pinto, PROJETO DE LEI Nº 618/07; Deputado Colbert Martins, PROJETO DE LEI Nº 2.973/08, Deputado Dr. Adilson Soares, PROJETO DE LEI Nº 2.807/08; Deputado Emanuel Fernandes, PROJETO DE LEI Nº 2.809/08; Deputado José Rocha, PROJETO DE LEI Nº 1.556/07; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 5.891/05; Deputado Jurandy Loureiro, PROJETO DE LEI Nº 168/07; Deputado Miro Teixeira, PROJETO DE LEI Nº 2.745/08; Deputado Ratinho Junior, PROJETO DE LEI Nº 2.007/07; Deputado Walter Brito Neto, PROJETO DE LEI Nº 2.336/07; 16 de abril - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 334/08. O Presidente também convidou a todos os parlamentares para: 1) participar da visita de cortesia, aos membros da comissão, do Ministro de Ciência e Tecnologia, Senhor Sérgio Machado Resende, no dia 8 de maio, às 9h, no Plenário 13, Anexo II; 2) participar da reunião com o Diretor de Políticas de Comunicação da Intel, Senhor Peter Pitch, dia 8 de maio, às 10h30, na sala da presidência da comissão. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente falou sobre as discussões internas e os debates já promovidos, pela comissão, com os setores interessados na discussão do PL 29/2007, e propôs que o Deputado Jorge Bittar, relator do projeto, fizesse durante a reunião outra apresentação de seu substitutivo. O Deputado Barbosa Neto apresentou requerimento, solicitando a abertura de novo prazo para apresentação de emendas ao substitutivo. O requerimento foi devolvido pelo Presidente, ao autor, com base no § 1º, inciso II, alínea c, do art. 137, combinado com o inciso II e § 1º do art. 119 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A seguir, o Deputado Miro Teixeira apresentou questão de ordem sobre o teor do requerimento e solicitou a suspensão da tramitação do projeto de lei até a decisão da Mesa sobre a questão. O Deputado Jorge Bittar, então, indagou a presidência como seria o rito processual da matéria, caso seu andamento fosse interrompido. O Presidente, que já havia respondido a questão de ordem do Deputado Miro Teixeira, com a devolução do requerimento apresentado, esclareceu aos deputados, com base no inciso XXI do art. 57 do Regimento Interno, que a matéria segue seu trâmite normal, mesmo com a apresentação de recurso ao Presidente da Casa. 1 - REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "requer sejam convidados a Sra. Tereza Cruvinel, Presidente da Empresa Brasil de Comunicação e os servidores da TV Brasil, abaixo relacionados: Sr. Luiz Lobo ex-Editor-Chefe, do Repórter Brasil, as Sras. Jaqueline Paiva, Chefe de Telejornais e Helena Chagas, Diretora de Jornalismo e Chefe de Telejornais e o Sr. Nelson Breve - Assessor de Imprensa da Presidência da República, para comparecer esta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias formuladas pelo Jornalista Luiz Lobo da suposta interferência do Palácio do Planalto, nos telejornais da TV Brasil". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 117/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e outros, apensados, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e seus impactos sobre a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos)". RETIRADO DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 118/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que " Solicita realização de Audiência Pública para discutir a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e outros, apensados, que dispõe de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo". RETIRADO DE OFÍCIO. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): PRAZO CONSTITUCIONAL 4 - TVR Nº 159/07 - do Poder Executivo - (MSC 427/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO MUNIM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de AXIXÁ, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 160/07 - do Poder Executivo - (MSC 428/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTA BAILIQUE FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de MACAPÁ, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 172/07 - do Poder Executivo - (MSC 440/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 176/07 - do Poder Executivo - (MSC 460/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 195/07 - do Poder Executivo - (MSC 490/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 210/07 - do Poder Executivo - (MSC 534/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 255/07 - do Poder Executivo - (MSC 629/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Estúdio Reunidos LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.292/07 - do Poder Executivo - (MSC 1085/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 272/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 275/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 277/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 28 de março de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 280/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 281/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 284/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 287/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 288/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 289/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 295/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 298/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 300/08 - do Poder Executivo - (MSC 105/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 308/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ULDURICO PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 310/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa da Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 320/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.025, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 324/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 328/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 329/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 332/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 335/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 336/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 338/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - TVR Nº 340/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 343/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 346/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 347/08 - do Poder Executivo - (MSC 106/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 348/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaguaretema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 350/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 351/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catingueira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 352/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camalaú, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - TVR Nº 363/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FM Cariús Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cariús, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 43 - TVR Nº 364/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - TVR Nº 366/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007, que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - TVR Nº 368/08 - do Poder Executivo - (MSC 107/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - TVR Nº 370/08 - do Poder Executivo - (MSC 108/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Encerrada a votação do item 46 da pauta, o Presidente encerrou a Ordem do Dia para iniciar a apresentação do Deputado Jorge Bittar sobre o substitutivo ao PL 29/2007. 47 - PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 70/07, 332/07 e 1.908/07, apensados; das Emendas de nºs 1 a 12/2007 da CCTCI, das Emendas ao Substitutivo de nºs 17, 27, 69, 71, 121, 135 e 136/2007; pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 2, 3, 8, 9, 10, 11, 15, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 33, 35, 38, 39, 42, 45, 48, 49, 50, 53, 56, 57, 58, 59, 61, 64, 67, 68, 70, 80, 81, 86, 90, 93, 97, 98, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 123, 126, 127, 128, 129, 139, 140, 141 e 142; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 36, 37, 40, 41, 43, 44, 46, 47, 51, 52, 54, 55, 60, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 92, 94, 95, 96, 99, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 122, 124, 125, 130, 131, 132, 133, 134, 137, 138, 143, 144 e 145; da CCTCI, na forma do novo Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Rocha, Julio Semeghini, Miro Teixeira, Nelson Proença, Paulo Henrique Lustosa e Paulo Roberto, em 09/04/2008. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.120/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 19/09/2007. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 - do Sr. José Guimarães - que "modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Ocupou também a presidência, durante a reunião, o Deputado Ratinho Junior. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente comunicou o cancelamento da audiência pública do dia 8 de maio, agendada para "avaliação do desempenho do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional". Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. Para constar, eu, ....................................... , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, .............................................., Presidente.