A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 141/2007 e dos de nºs 145/2004, 52/2007 e 125/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, de acordo com o Parecer, com  complementação, do Relator, Deputado Paes Landim. Os Deputados Regis de Oliveira e Vilson Covatti apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eduardo Cunha - Presidente, Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Cezar Silvestri, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho, Beto Albuquerque, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Hugo Leal, José Pimentel e Roberto Santiago.

Sala da Comissão, em 7 de maio de 2008.

       Deputado EDUARDO CUNHA
       Presidente