Audiência Pública:

(Requerimento dos Deputados Dr. Rosinha e Germano Bonow)

Tema:
"Discutir o PL n.º 21/07, de autoria do Deputado Dr. Rosinha, que dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas."

Convidados:

MARCO ANTONIO TEIXEIRA
Procurador de Justiça e Coordenador das Promotorias de Saúde Pública do Estado do Paraná

JOSÉ VELOSO SOUTO JÚNIOR
Assessor Técnico do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS

RENÊ SANTOS
Coordenador de Núcleos do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS

ALINE ALBUQUERQUE SANT'ANNA DE OLIVEIRA
Coordenadora de Legislação e Normas da Consultoria Jurídica do MINISTÉRIO DA SAÚDE